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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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19 -
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22 -
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29 November 2024
Fundamental rights report opinions now out in all EU languages
Opinions from FRA’s Fundamental Rights Report 2024 are now available in all EU languages as well as in Albanian, Macedonian and Serbian.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 November 2024
Roundtable discussion on protecting children in contact with the law
On 26 September, FRA took part in the Roundtable and Steering Committee meeting of the joint child-friendly justice project. This is an initiative that started through partnership meetings between the Council of Europe, the European Commission and FRA to move towards more child-friendly justice systems.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
29 November 2024
Presentation of FRA’s independent monitoring guidance to EUAA networks
FRA took part in a joint meeting of three EU Asylum Agency (EUAA) networks working on asylum, reception and vulnerabilities in Malta on 19 November. The meeting focused on challenges and priorities in the implementation of the screening and border procedures.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
29 November 2024
Inclusiveness and human rights discussed with Polish cities
On 20 and 21 November in Poznan, FRA spoke at the Human Rights Cities Conference on cities inclusiveness. The event brought together more than 90 representatives of local authorities, civil society, academia, business, networks, international and European experts.
Download report
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
28 November 2024
Need for stronger support and protection of crime victims across the EU
Each year, millions of people across the EU fall victims of crime but effective support and protection of their rights are often lacking. A new paper from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) examines the shortcomings of existing rights protection and offers possible ways forward.
Event
Security
28 November 2024
-
29 November 2024
EU innovation hub for internal security
FRA is a member of Europol’s EU innovation hub for internal security. It will join the annual event to speak at a panel discussion on the fundamental rights implications of explainable AI.
Download report
Event
27 November 2024
-
10 December 2024
FRA renews partnership with ‘this human world’ International Film Festival
This year, FRA has renewed its long-term partnership with the Vienna-based, international human rights film festival ‘this human world’ (THW). The festival will open on Wednesday 27 November and end on Human Rights Day, 10 December 2024.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
25 November 2024
One in three women in the EU have experienced violence
A third of women in the EU have experienced violence at home, at work or in public. Young women report having experienced higher levels of sexual harassment at work and other forms of violence than older women. Yet violence against women often remains invisible as only every fourth woman reports incidents to the authorities (the police, or social, health or support services). These are some of the findings of the EU survey on gender-based violence conducted from 2020 to 2024 by Eurostat (the statistical office of the EU), the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Institute for Gender Equality (EIGE).
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News Item
Borders and information systems
22 November 2024
ETIAS Fundamental Rights Guidance Board holds elections
The Fundamental Rights Guidance Board of the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS) was established two years ago on 14 November 2022. FRA is a member of the Guidance Board.
News Item
Civil society
22 November 2024
Bulgarian civil society and business associations partner to defend civic space
Bulgarian civil society organisations invited FRA to contribute to a conference on ‘Business and Civil Society: Partners for a Better Civic Space’. The conference was held in Sofia on 21 November.
News Item
Civil society
22 November 2024
Towards an EU civil society strategy
FRA addressed a conference organised by Hungarian civil society organisations about an EU civil society strategy. The conference brought together participants from Hungary, from other EU Member States, and from European level civil society umbrella organisations.
News Item
Artificial intelligence and big data
21 November 2024
OECD Global Partnership on AI plenary
FRA joined the autumn plenary meeting of the OECD’s Global Partnership on AI (GPAI) on 12 and 13 December in Paris.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
21 November 2024
European Guardianship Network discusses the Asylum and Migration Pact
The European Guardianship Network met in Dublin from 13 to 14 November. They discussed the challenges and implementation of the EU’s Asylum and Migration Pact in the area of guardianship for unaccompanied children.
News Item
Artificial intelligence and big data
21 November 2024
FRA joins international public administration conference
FRA joined an international conference on public administration in Paris on 14 November. The conference discussed governance of AI as well as the use of AI by public administrations.
News Item
Artificial intelligence and big data
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
21 November 2024
Fundamental rights training for Hungarian administrative law judges
FRA contributed to an EU law training event for Hungarian administrative law judges. The FRA focus was on artificial intelligence (AI) and fundamental rights implications.
Event
Support for human rights systems and defenders
21 November 2024
EU funds and fundamental rights compliance
FRA will present its report on EU Funds: Ensuring compliance with fundamental rights at a meeting of the Member States' expert group on the Common Provisions Regulation for EU Funds.
Download report
About the group
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
21 November 2024
FRA Director joins anniversary of Council of Europe’s Human Rights Commissioner
FRA’s Director will take part in the 25th anniversary of the Council of Europe Commissioner for Human Rights. She will join a high-level panel debate discussing how to stand up for human rights in challenging times.
News Item
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
21 November 2024
EU law training for inspectors to protect non-EU workers from exploitation
Labour exploitation and abuse is all too common for many migrant workers in the EU. A new training manual from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) provides workplace inspectors with tips, examples and exercises to better protect migrant workers’ rights.
Download manual
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
20 November 2024
-
21 November 2024
The role of equality bodies in the green transition
From 20 to 21 November, an Equinet seminar on Climate Change and its Equality Implications will take place in Brussels. It aims to continue developing and enhancing the knowledge and understanding of Equality Bodies regarding climate change and its impact on equality.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
19 November 2024
-
21 November 2024
FRA joins first Eastern Partnership Civil Society Summit
FRA will take part in the 1st Eastern Partnership Civil Society Summit. It will take place from 19 to 21 November in Vienna.
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