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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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44 -
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45 -
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46 -
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48 -
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Press Release
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
10 August 2012
93,000 people take part in FRA’s LGBT survey, making it the largest of its kind worldwide
Some 93,000 respondents participated in a FRA survey of the discrimination faced by lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people on a daily basis, making it the biggest such study worldwide. The final survey results will be presented on the next International Day against Homophobia and Transphobia, which takes place on 17 May 2013.
Press Release
20 June 2012
Next few months crucial for improving key fundamental rights
The relation between security concerns and data protection, the need to agree on new common asylum rules and the implementation of the Convention on the rights of persons with disabilities are just a few of the many fundamental rights issues that are currently being discussed at EU level. The outcome of the actual discussions is crucial for improving fundamental rights, as highlighted in the 2011 Annual Report of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) launched today in the European Parliament.
Press Release
07 June 2012
Despite legislation, disability rights not realised in practice
Discrimination against people with intellectual disabilities and people with mental health problems persists despite the ratification of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) by the EU and 21 Member States. Two new FRA reports capture the experiences of exclusion and discrimination of people with intellectual disabilities or mental health problems.
Press Release
Roma
23 May 2012
Widespread Roma exclusion persists, find new surveys
Many Roma continue to face discrimination and social exclusion across the EU, according to a new report published jointly by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the United Nations Development Programme (UNDP) on 23 May 2012.
Video
23 May 2012
New FRA pilot survey on Roma
FRA Roma expert Michael Beis speaks about a new report on Roma discrimination and exclusion in the EU.
Video
People with disabilities
11 May 2012
Conference on autonomy and inclusion for people with disabilities, Copenhagen 2012
FRA Director Morten Kjaerum introduces the conference on autonomy and inclusion for people with disabilities, held in Copenhagen in June 2012.
Press Release
25 April 2012
Educating on human rights by remembering the Holocaust to be discussed at EU seminar
The two-day seminar, "Remembering for the future", on how to empower citizens and spread promising practices of human rights and Holocaust education, will take place in Copenhagen on Thursday 26 and Friday 27 April.
Video
17 April 2012
FRA Symposium on data protection
FRA expert Niraj Nathwani speaks about the FRA Symposium on "The EU data protection reform: new fundamental rights guarantees".
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
08 March 2012
Women still face inequalities and often multiple forms of discrimination
Equality is a core component of fundamental rights protection. Yet gender inequalities persist in today's society, and are often compounded by other forms of discrimination, preventing women from enjoying their full rights.
Video
25 January 2012
New FRA report on the Racial Equality Directive
FRA expert Israel Butler presents the report on the Racial Equality Directive.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
25 November 2011
International Day for the Elimination of Violence against Women 25 November 2011 Statement by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA)
Every day, women in Europe continue to suffer from violations of their human rights in the form of gender-based violence. In addition to the impact this has on the lives of the women concerned, the consequences of violence extend to women's families, their communities and society in general.
Press Release
Asylum, migration and borders
17 November 2011
Media invitation: Fundamental Rights Conference 2011 - Dignity and rights of irregular migrants
Irregular migrants throughout the European Union face labour exploitation and are denied access to basic services. The Fundamental Rights Conference will focus on how to promote minimum rights standards for irregular migrants - a group vulnerable to serious fundamental rights violations.
Video
Asylum, migration and borders
15 November 2011
The situation of irregular migrants in the workplace
This video introduces the topics of the Fundamental Rights Conference 2011.
Press Release
10 November 2011
FRA spoke at the Hearing on Fundamental Rights organised by the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE)
On 10 November 2011 FRA spoke at the Hearing on Fundamental Rights organised by the European Parliament's Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
Video
10 October 2011
New FRA report on access to health care for irregular migrants
FRA Programme Manager Ludovica Banfi speaks about the new FRA report on access to healthcare for irregular migrants.
Press Release
Asylum, migration and borders
05 July 2011
EU Fundamental Rights Agency presents new study on conditions faced by irregular migrants employed as domestic workers
Today the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is presenting its report on the fundamental rights of irregular migrants who are employed as domestic workers in the EU. Most irregular migrants in domestic work are women. The report shows that their irregular immigration status, coupled with challenges in regulating domestic work more generally, makes this group very vulnerable to exploitation, including cases of physical abuse. Typical forms of exploitation include low pay, often having to work excessive working hours, and usually not being able to obtain compensation for work-related accidents.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
15 June 2011
FRA launches its Annual Report
Fundamental rights: challenges and achievements in 2010, the flagship Annual Report of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), charts the progress made in 2010 by the European Union (EU) and its Member States towards securing the rights guaranteed by the Charter of Fundamental Rights through developments in legislation, policies and practices. The FRA Annual Report, presented at the European Parliament today, points to promising practices and obstacles to rights protection across a range of policy areas. Some of the major challenges in 2010 related to asylum, the Roma and data protection.
Video
04 June 2011
New FRA report on irregular migrants in domestic work
This video introduces the new FRA report on irregular migrants employed in domestic work.
Press Release
13 May 2011
FRA Symposium on fundamental rights indicators
The event is set in the context of the FRA's mandate to develop methods and standards that will improve the comparability, objectivity and reliability of data collected at the European level. The Symposium will be comprised of presentations of case studies, panel discussions and working groups focusing on specific themes. It will take place on 12-13 May at the FRA's premises in Vienna.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
23 March 2011
FRA report reveals significant challenges to effective access to justice in the EU
Today, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) is launching its report Access to justice in Europe: an overview of challenges and opportunities. The report will be launched in Budapest at the conference ‘Protecting victims in the EU: the road ahead', hosted by the Hungarian Presidency of the Council of the EU, with the support of the FRA. The report provides a comparative analysis of access to justice across the EU Member States and finds that there are many obstacles that make it difficult for victims to enforce their rights. This report relates mainly to civil and administrative procedures available to victims of discrimination. Although its focus is the area of non-discrimination law, its findings are generally applicable to civil and administrative procedures as a whole.
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