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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
13 June 2024
European National Preventative Mechanisms Forum takes place at the Council of Europe
The Council of Europe held a National Preventative Mechanisms Forum on 4 and 5 June in Strasbourg. FRA presented its Criminal Detention Database. It also participated in discussions on the detention of vulnerable people and migrants.
Access the database
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
13 June 2024
FRA’s greenwashing report discussed at Council of Europe’s Social Affairs Committee
FRA presented its report on greenwashing to the Council of Europe’s Committee on Social Affairs, Health, and Sustainable Development of the Parliamentary Assembly.
Download report
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
13 June 2024
Training for Hungarian administrative law judges on EU return laws
FRA delivered training on EU return laws and related case law of the EU’s Court of Justice at a training event for administrative judges in Budapest. The training took place on 30 May at the Hungarian Judicial Academy.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
12 June 2024
-
13 June 2024
EU High-Level group on combating hate speech and hate crime to meet
FRA will attend the 12th meeting of the EU High-Level group on combating hate speech and hate crime. The event is jointly organised with the Belgium Presidency of the Council of the EU.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
11 June 2024
Lack of resources undermine EU data protection enforcement
Large number of complaints, lack of human and financial resources and a growing workload – these are some of the challenges that most data protection authorities face when implementing the General Data Protection Regulation (GDPR), finds the new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). FRA calls on the EU countries to ensure data protection authorities have the resources they need to ensure people’s personal data are protected.
Read report
News Item
07 June 2024
FRA civil society webinars
FRA ran two thematic webinars for its civil society stakeholders on 5 June. They covered the political participation of people with disabilities and ensuring compliance with fundamental rights for EU funds.
News Item
07 June 2024
FRA meets Hungarian civil society organisations
FRA Director Sirpa Rautio met with 13 Hungarian civil society organisations active in FRA’s Fundamental Rights Platform on 5 June in Budapest.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
06 June 2024
-
07 June 2024
Stronger Equality Bodies to combat discrimination
FRA will speak at the European Commission’s meeting on stronger Equality Bodies to combat discrimination. FRA will present its work on equality data, fundamental rights indicators and on strengthening statutory bodies.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
05 June 2024
LGBTIQ Survey info session for national authorities
FRA held an information session for national authorities on its LGBTIQ Survey report. The session brought together more than 60 representatives from ministries and other national authorities covering over 15 countries.
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
05 June 2024
Conditions for success for national action plans against racism
On 28 May, FRA delivered a keynote speech at an international conference in Berlin on conditions for the success of national action plans against racism. The focus was on a human rights-based approach to data to effectively measure and combat racism.
Event
05 June 2024
-
06 June 2024
EU Agencies' Scientific Advice Network to meet
FRA will take part in the EU Agencies' Network on Scientific Advice (ANSA) meeting.
Event
People with disabilities
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 June 2024
Two upcoming Fundamental Rights Platform webinars
On 5 June, FRA will run two thematic webinars.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 June 2024
-
06 June 2024
FRA at EU Temporary Relocation Platform
FRA will contribute to the annual meeting of the EU Temporary Relocation Platform. The meeting takes place from 5 to 6 June in Berlin.
Visit organisation site
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
05 June 2024
Fundamental Rights Platform webinar on ensuring compliance with fundamental rights when using EU funds
On 5 June, FRA will hold a webinar on ensuring compliance with fundamental rights when using EU funds.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Support for human rights systems and defenders
05 June 2024
Rising living costs and racism threaten fundamental rights protection in Europe: FRA’s Fundamental Rights Report 2024
People’s fundamental rights are at risk across Europe. This is due to rising levels of poverty, persistent threats against democracy, widespread racism and challenges occurring in the context of migration, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2024. These threats underline the need to ensure a strong and sustainable fundamental rights protection across the EU, particularly for people in vulnerable situations. The report suggests how policymakers and civil society can work in tandem to counter the threat of social exclusion and enable a more equal and fairer society for all.
Download report
Download Opinions
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
31 May 2024
AI and fundamental rights feature at European Scientific Legal Tech Summit
FRA gave a plenary address during the first European Legal Tech Summit. The summit took place on 23 May in Vienna.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
30 May 2024
FRA joins annual Computers, Privacy and Data Protection conference
FRA co-sponsored the 2024 Computers, Privacy and Data Protection (CPDP) conference that ran from 22 to 24 May in Brussels. The event takes place every year.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2024
Presenting FRA’s EU LGBTIQ survey results
FRA presented and discussed its EU LGBTIQ Survey report and results during a series of events from 14 to 17 May.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
29 May 2024
More people with disabilities can vote but barriers remain
Many EU countries have made it easier for people with disabilities to vote in elections, finds the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). But some groups still face considerable barriers when it comes to voting and standing for elections. The report looks at best practices and suggests how to ensure people with disabilities have their say at election time.
Read report
Event
28 May 2024
FRA and Council of Europe further strengthen their cooperation
FRA Director will visit the Council of Europe on 28 May in Strasbourg. She will exchange views with the Council of Europe’s Committee of Ministers’ Rapporteur Group on External Relations.
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