Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
Pesquisa por palavras-chave
Advanced search
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law Database
FRA e-learning platform
Data visualisation
Promising practices: equality data collection
Promising practices: hate crime
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law Database
FRA e-learning platform
Data visualisation
Promising practices: equality data collection
Promising practices: hate crime
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
Advanced search
You are here
Home
Newsroom
Newsroom
Pagination
First page
«
Previous page
‹
Page
1
Page
2
Current page
3
Page
4
Page
5
Page
6
Page
7
Page
8
Page
9
…
Next page
›
Last page
»
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Inter-governmental human rights systems
08 May 2023
Council of Europe Parliamentary Assembly Delegation to exchange views with FRA
A delegation of the Council of Europe Parliamentary Assembly Equality and Non-Discrimination Committee, and member of the ‘No Hate Parliamentary Alliance’, will visit FRA on 8 May.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
05 May 2023
Fostering cohesion, equality and inclusion within Polish cities
On 26 April, FRA joined a webinar on the role of local governments policies based in human rights.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
04 May 2023
FRA to contribute to EU – African Union Human Rights Dialogue
FRA’s Director will participate in the 18th European Union – African Union Human Rights Dialogue on 4 May in Brussels.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
04 May 2023
Fundamental rights training for border guards
FRA delivered fundamental rights training at the Frontex organised EES (Entry-Exit System) training event for border guards.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
04 May 2023
Hate crime recording and data collection workshop
FRA, together with the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), facilitated a workshop on hate crime recording and data collection.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
03 May 2023
Expert meeting on EIGE's gender statistics database
FRA will take part in EIGE's gender statistics database expert meeting.
Event
03 May 2023
FRA’s research network to meet
FRA will host its FRANET Meeting on 3 May. FRANET is the Agency’s multidisciplinary research network.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
28 April 2023
FRA joined Council of Europe Committee on AI meeting
FRA joined the 5th plenary meeting of the Council of Europe’s Committee on artificial intelligence (AI) as part of the EU Delegation.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 April 2023
Safeguarding older people’s legal and human rights conference
FRA joined the conference on safeguarding older people’s legal and human rights through active citizenship and inter-generational approach on 24 April in Vienna.
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 April 2023
EU Agency communication heads meet to share good practices
FRA took part in a network meeting of EU Agencies Heads of Communication and Information.
News Item
28 April 2023
EU Agencies Scientific Advice Network hold futures meeting
FRA took part in the first face-to-face meeting of the ‘futures cluster’ of the EU Agencies Network on Scientific Advice (EU-ANSA).
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 April 2023
EU Agency communication heads meet to share good practices
FRA took part in a network meeting of EU Agencies Heads of Communication and Information.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 April 2023
UN’s expert on the rights of older people visits FRA
FRA received a visit from Claudia Mahler, the UN Independent Expert on the enjoyment of all human rights by older people.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
27 April 2023
University students to learn about FRA’s work on child rights
On 27 April, FRA will give an online lecture on the Agency’s work on child rights within the EU context.
Event
26 April 2023
FRA welcomes Entrepreneurial School from Innsbruck
On 26 April, a delegation from the MCI The Entrepreneurial School from Innsbruck will visit FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 April 2023
Local government policies based on human rights
FRA will present its Framework for Human Rights Cities to staff of Polish cities in a webinar organised by the Polish Association of Municipalities.
Event
Support for human rights systems and defenders
Child protection
Legal migration and integration
Civil society
25 April 2023
FRA holds civil society thematic webinars
On 25 April, FRA will hold one of its monthly webinars for civil society organisations participating in the Fundamental Rights Platform (FRP).
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
24 April 2023
Human rights and the environment in international development financing roundtable
FRA will speak during a roundtable event on human rights and the environment in international development financing.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
20 April 2023
LGBTIQ Equality in the EU
On 12 April, the FRA Director delivered a speech setting the scene for a high-level event on LGBTIQ Equality.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
20 April 2023
-
21 April 2023
Conference on institutional protection of fundamental rights in times of crises
A high-level conference on institutional protection of fundamental rights in times of crises will take place in Lund from 20 to 21 April. It will provide a forum to discuss how structures to protect fundamental rights in the European Union can be made more robust and resilient in times of crises. The event aims to explore what can we learn from crises, past and present, and how can we best move forward. The event will be live streamed.
Visit event site
Read Director's keynote speech
Watch day 2 recording
Watch day 1 recording
Pagination
First page
«
Previous page
‹
Page
1
Page
2
Current page
3
Page
4
Page
5
Page
6
Page
7
Page
8
Page
9
…
Next page
›
Last page
»
Newsroom
News
Press releases
Events
FRA products 2023
Multimedia
Speeches
Press packs
Newsletter