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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
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20 -
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Asylum, migration and borders
16 May 2023
FRA speaks to ELSA Italy about rights and migration
FRA will talk about European legislation and fundamental rights on issues linked to migration in Europe during a seminar organised by the European Law Students' Association (ELSA) in Italy.
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Michael O’Flaherty
15 May 2023
Defending the rule of law in Europe
FRA Director Michael O'Flaherty delivered a policy statement on the challenges which are currently posed to the rule of law in the European Union on 15 May at a Law Society of Ireland seminar in Dublin. He spoke about how to promote and strengthen fundamental rights throughout the EU.
Read Director's speeches
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
12 May 2023
FRA speaks at Hungarian immigration law enforcement event
FRA spoke at the annual ‘spring conference’ of the Hungarian National Directorate-General for Aliens Policing.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
12 May 2023
Combating antisemitism in Europe panel discussion
FRA and the European Parliament Liaison Office in Vienna are co-organising a panel discussion on combating antisemitism.
News Item
Asylum, migration and borders
12 May 2023
Presenting fundamental rights challenges at borders to asylum and migration judges
On 11 May, FRA presented an overview of fundamental rights challenges at borders at a break-out sessions during the 13th World Conference of the International Association of Refugee and Migration Judges.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
11 May 2023
FRA joins European Data Protection Authorities Conference
FRA joined the 31st conference of the European Data Protection Authorities.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11 May 2023
Holistic protection needed for civil society
FRA spoke at a European Commission seminar on protecting civic space on 10 May in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
11 May 2023
FRA’s presents its ageing in digital societies project
On 3 May, FRA presented its ageing in digital societies project to AGE Platform Europe’s Task Force on Age-Friendly Environments.
Visit project site
Event
Equality, non-discrimination and racism
11 May 2023
-
12 May 2023
Vienna Equality Conference 2023
The municipality of Vienna launches its third round of equality monitoring on 11 May.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
10 May 2023
FRA to exchange views with OSCE experts
FRA will have exchange views with Human Dimension experts from the EU Delegation and EU Member States Permanent Representations to the OSCE.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Inter-governmental human rights systems
08 May 2023
Council of Europe Parliamentary Assembly Delegation to exchange views with FRA
A delegation of the Council of Europe Parliamentary Assembly Equality and Non-Discrimination Committee, and member of the ‘No Hate Parliamentary Alliance’, will visit FRA on 8 May.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
05 May 2023
Fostering cohesion, equality and inclusion within Polish cities
On 26 April, FRA joined a webinar on the role of local governments policies based in human rights.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
04 May 2023
FRA to contribute to EU – African Union Human Rights Dialogue
FRA’s Director will participate in the 18th European Union – African Union Human Rights Dialogue on 4 May in Brussels.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
04 May 2023
Fundamental rights training for border guards
FRA delivered fundamental rights training at the Frontex organised EES (Entry-Exit System) training event for border guards.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
04 May 2023
Hate crime recording and data collection workshop
FRA, together with the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), facilitated a workshop on hate crime recording and data collection.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
03 May 2023
Expert meeting on EIGE's gender statistics database
FRA will take part in EIGE's gender statistics database expert meeting.
Event
03 May 2023
FRA’s research network to meet
FRA will host its FRANET Meeting on 3 May. FRANET is the Agency’s multidisciplinary research network.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
28 April 2023
FRA joined Council of Europe Committee on AI meeting
FRA joined the 5th plenary meeting of the Council of Europe’s Committee on artificial intelligence (AI) as part of the EU Delegation.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 April 2023
Safeguarding older people’s legal and human rights conference
FRA joined the conference on safeguarding older people’s legal and human rights through active citizenship and inter-generational approach on 24 April in Vienna.
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 April 2023
EU Agency communication heads meet to share good practices
FRA took part in a network meeting of EU Agencies Heads of Communication and Information.
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