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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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19 -
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20 -
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33 -
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34 -
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35 -
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36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
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43 -
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44 -
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45 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
Âmbito de aplicação
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Support for human rights systems and defenders
23 June 2021
-
25 June 2021
FRA Director strengthens ties in the Netherlands
The FRA Director will visit the Netherlands from 23 to 25 June. He will meet the head of the European Commission Representation in The Hague, Didier Herbert, representatives of civil society organisations and FRA’s Dutch Management Board member, Rick Lawson on 23 June.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
22 June 2021
Young people’s rights and the future of Europe
On 22 June, FRA Director Michael O’Flaherty will speak about young people as agents of change during a youth conference organised by the Portuguese Presidency of the Council of the EU.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
22 June 2021
How to develop rights-based public services
FRA will speak on 22 June during an online workshop on human rights-based public services.
Event
Child protection
Asylum, migration and borders
22 June 2021
European Guardianship Network provides feedback on draft FRA manual
The European Guardianship Network will discuss on 22 June the training materials for guardians that FRA and its contractor Defence for Children International Italy are developing. The draft manual targets trainers of guardians. The content covers ten modules.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
21 June 2021
Maltese Fundamental Rights Charter event
FRA will host a national round-table discussion on 21 June on the role of the Fundamental Rights Charter in the EU. The European Commission Representation in Malta is FRA’s partner for the event.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 June 2021
World Refugee Day: Council of Europe and EU Agency for Fundamental Rights to work closely together on protecting rights at borders
On World Refugee Day on 20 June, the Council of Europe and the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) are joining forces to strengthen their cooperation on human rights protection at the European borders.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Trafficking and labour exploitation
18 June 2021
Migrant search and rescue in the Mediterranean – state of play
So far this year, almost five people per day on average died crossing the Mediterranean Sea to reach Europe, estimates the International Organization for Migration. Ahead of World Refugee Day 2021, the EU Agency for Fundamental Rights points to ongoing difficulties facing civil society rescue efforts in the Mediterranean, complicated by the Covid-19 pandemic.
Access the search & rescue update
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
18 June 2021
FRA to meet with Slovenian civil society organisations
FRA invites Slovenian civil society organisations active in its civil society network, the Fundamental Rights Platform (FRP), for an online exchange on 18 June.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
18 June 2021
FRA AI report presented during ENISA Annual Privacy Forum
FRA will introduce findings from its Getting the future rights – artificial intelligence and fundamental rights report during the ENISA Annual Privacy Forum.
Download report on Artificial Intelligence
Event
Equality, non-discrimination and racism
17 June 2021
European Commission national anti-racism action plan subgroup to meet
FRA will take part in a meeting of the European Commission’s subgroup on national action plans against racism.
Event
Roma
Civil society
17 June 2021
Fundamental Rights Platform thematic meeting on EU Roma framework
On 17 June, FRA meets with Roma and pro-Roma civil society, as part of its civil society cooperation mechanism, the Fundamental Rights Platform.
Download EU Roma strategic framework
Video
Equality, non-discrimination and racism
16 June 2021
Video blog Michael O'Flaherty: Covid-19 vaccine rollout and equality of access in the EU
On 16 June, the EU Agency for Fundamental Rights publishes the seventh of its bulletins on the fundamental rights impact of the COVID-19 pandemic. In his vlog FRA Director draws attention to fundamental rights issues related to the roll out of the vaccines in the EU 27 Member States.
Download report on vaccine rollout
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Roma
Sex, sexual orientation and gender
16 June 2021
Covid-19 vaccination: Ensuring equal access
Vaccination campaigns are beginning to bring results in the global struggle to tackle the Covid-19 pandemic. But there are setbacks in some countries. Particularly people in vulnerable situations, such as prisoners, homeless people and migrants, risk to be left behind in the deployment of Covid-19 vaccination, finds the Fundamental Rights Agency’s (FRA) latest Coronavirus bulletin. FRA calls on EU countries to ensure fair and equal access to vaccines for all.
Event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
16 June 2021
Spanish Ministry of Justice and FRA Charter conference
On 16 June, Spain’s Ministry of Justice, in cooperation with FRA, will launch a cycle of conferences on the application of the EU Charter of Fundamental Rights. They aim to improve the knowledge of the Charter among legal actors in Spain, so that the Charter is duly applied in the country.
Event
Equality, non-discrimination and racism
15 June 2021
European Parliament discussion on FRA’s Equality Opinion
FRA’s Director will take part in the annual structured dialogue between the European Parliament’s Employment Committee and Helena Dalli, EU Equality Commissioner.
Download report on equality in the EU
Event
Artificial intelligence and big data
15 June 2021
Seminar on AI for EU agencies
FRA will join a seminar on Artificial Intelligence as part of the EU Justice and Home Affairs Agencies Network. Frontex, the European Border and Coast Guard Agency, hosts the seminar.
Download FRA's AI report
Event
Equality, non-discrimination and racism
15 June 2021
Finnish discussion on people’s fundamental rights attitudes
On 15 June, FRA will take part in an online round table discussion on research into people’s attitudes concerning fundamental rights. The Ministry of Justice of Finland organises the event.
Explore data from the Fundamental Rights Survey
Event
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
14 June 2021
Fundamental Rights Charter training for Slovenia
FRA will host a virtual seminar for legal staff of several ministries of the Slovenian government in the run-up to Slovenia’s Presidency of the Council of the EU. It aims at setting out the relevance and role of the EU’s Fundamental Rights Charter at the EU and national level.
Download FRA's Charter Guidance
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11 June 2021
NGO training on human rights communication strategies and campaigning
FRA gave online training to 40 representatives of small-sized, grassroots and local human rights NGOs on communication strategies and campaigning.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
11 June 2021
Training on the Fundamental Rights Charter in national proceedings
The yearly joint FRA-European Judicial Training Network training on the EU Fundamental Rights Charter in national proceedings took place from 7 to 8 June.
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