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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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30 -
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32 -
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33 -
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34 -
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35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
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45 -
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Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
06 June 2024
-
07 June 2024
Stronger Equality Bodies to combat discrimination
FRA will speak at the European Commission’s meeting on stronger Equality Bodies to combat discrimination. FRA will present its work on equality data, fundamental rights indicators and on strengthening statutory bodies.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
05 June 2024
LGBTIQ Survey info session for national authorities
FRA held an information session for national authorities on its LGBTIQ Survey report. The session brought together more than 60 representatives from ministries and other national authorities covering over 15 countries.
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
05 June 2024
Conditions for success for national action plans against racism
On 28 May, FRA delivered a keynote speech at an international conference in Berlin on conditions for the success of national action plans against racism. The focus was on a human rights-based approach to data to effectively measure and combat racism.
Event
People with disabilities
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 June 2024
Two upcoming Fundamental Rights Platform webinars
On 5 June, FRA will run two thematic webinars.
Event
05 June 2024
-
06 June 2024
EU Agencies' Scientific Advice Network to meet
FRA will take part in the EU Agencies' Network on Scientific Advice (ANSA) meeting.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
05 June 2024
Fundamental Rights Platform webinar on ensuring compliance with fundamental rights when using EU funds
On 5 June, FRA will hold a webinar on ensuring compliance with fundamental rights when using EU funds.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 June 2024
-
06 June 2024
FRA at EU Temporary Relocation Platform
FRA will contribute to the annual meeting of the EU Temporary Relocation Platform. The meeting takes place from 5 to 6 June in Berlin.
Visit organisation site
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Support for human rights systems and defenders
05 June 2024
Rising living costs and racism threaten fundamental rights protection in Europe: FRA’s Fundamental Rights Report 2024
People’s fundamental rights are at risk across Europe. This is due to rising levels of poverty, persistent threats against democracy, widespread racism and challenges occurring in the context of migration, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2024. These threats underline the need to ensure a strong and sustainable fundamental rights protection across the EU, particularly for people in vulnerable situations. The report suggests how policymakers and civil society can work in tandem to counter the threat of social exclusion and enable a more equal and fairer society for all.
Download report
Download Opinions
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
31 May 2024
AI and fundamental rights feature at European Scientific Legal Tech Summit
FRA gave a plenary address during the first European Legal Tech Summit. The summit took place on 23 May in Vienna.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
30 May 2024
FRA joins annual Computers, Privacy and Data Protection conference
FRA co-sponsored the 2024 Computers, Privacy and Data Protection (CPDP) conference that ran from 22 to 24 May in Brussels. The event takes place every year.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
30 May 2024
Presenting FRA’s EU LGBTIQ survey results
FRA presented and discussed its EU LGBTIQ Survey report and results during a series of events from 14 to 17 May.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
29 May 2024
More people with disabilities can vote but barriers remain
Many EU countries have made it easier for people with disabilities to vote in elections, finds the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). But some groups still face considerable barriers when it comes to voting and standing for elections. The report looks at best practices and suggests how to ensure people with disabilities have their say at election time.
Read report
Event
28 May 2024
FRA and Council of Europe further strengthen their cooperation
FRA Director will visit the Council of Europe on 28 May in Strasbourg. She will exchange views with the Council of Europe’s Committee of Ministers’ Rapporteur Group on External Relations.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
24 May 2024
ETUC Migration and Inclusion Committee discusses FRA workplace inspectors manual
FRA took part in a meeting of the European Trade Union Confederation’s Migration and Inclusion Committee in Brussels on 16 May.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
24 May 2024
Tackling anti-Muslim hatred
FRA presented its work on tackling anti-Muslim hatred during a joint Equinet – European Commission meeting in Brussels from 22 to 23 May in Brussels.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
24 May 2024
Challenges facing Data Protection Authorities in implementing the GDPR
On 15 May, FRA presented its research on the challenges faced by Data Protection Authorities in implementing the EU General Data Protection Regulation, six years after its entry into force, at the Spring conference of European Data Protection Authorities in Riga.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
17 May 2024
FRA holds roundtable discussion with Brussels-based civil society organisations
On 16 May, FRA Director Sirpa Rautio held a roundtable discussion with 36 civil society organisations in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
17 May 2024
Workshop on victims’ rights and support services for people with disabilities in institutions
FRA took part in the annual spring expert meeting of the European Network on Victims’ Rights. It presented its project on protecting the fundamental rights of people with disabilities living in institutions.
Learn more about the project
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
Sirpa Rautio
17 May 2024
Pride Alliances and Policy: Towards a Union of Equality
FRA Director delivers a keynote speech during the 'Pride Alliances and Policy: Towards a Union of Equality' conference on 17 May 2024 in Brussels. The Belgian Presidency of the Council of the EU event to mark International Day Against Homophobia, Biphobia, and Transphobia.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2024
Diplomats for Equality Vienna celebrates the International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia
We – The Austrian Federal Ministry for European and International Affairs, and the diplomatic missions of Albania, Andorra, Australia, Belgium, Brazil, Canada, Chile, Colombia, Cyprus, Czechia, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Iceland, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Mexico, Montenegro, the Netherlands, New Zealand, Norway, San Marino, Slovenia, Spain, Sweden, Switzerland, the United Kingdom, the United States, Uruguay, as well as the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Delegation of the European Union to the International Organisations in Vienna, UN-GLOBE, and the Diplomatische Akademie Wien-Vienna School of International Studies – all welcome 17 May as the International Day Against Homophobia, Biphobia and Transphobia (IDAHOBIT), as a celebration of diversity and inclusion around the world.
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