Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2024
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Newsroom
Newsroom
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
65
Page
66
Page
67
Page
68
Current page
69
Page
70
Page
71
Page
72
Page
73
…
Next page
›
Last page
»
News Item
Borders and information systems
25 November 2020
FRA Director discusses border management in Croatia
FRA’s Director visited Croatia from 16 to 18 November to get a better understanding about the allegations of fundamental rights violations of migrants and refugees at the external border.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
25 November 2020
Pandemic underlines why domestic violence requires urgent action
Too many women and girls remain unprotected. The surge in domestic violence during the Coronavirus pandemic has made this obvious. It has exposed how common this human rights abuse still is. International Day for the Elimination of Violence against Women on 25 November is a chance to re-galvanise efforts to effectively protect women's rights and end violence against women.
Event
Children, youth and older people
24 November 2020
Online conference looks at the impact of COVID-19 on children
FRA’s Director Michael O’Flaherty joins a high-level panel on 24 November on the impact of the pandemic on children’s education. FRA will also speak on an expert panel on children’s increased risk of exposure to violence and the difficulty in accessing protection and support services.
News Item
Asylum, migration and borders
20 November 2020
Presenting Consultative Forum’s annual report to the European Parliament
FRA, as co-chair of the Frontex Consultative Forum, presented the Forum’s Annual Report to the European Parliament’s Schengen Working Group.
News Item
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
20 November 2020
Expert forum looks at migration management in Europe
On 14 November, FRA took part in the 2020 PROTECT Expert Forum. The event explored existing and emerging issues surrounding migration management in Europe, in light of the UN Global Compacts on Refugees and Migrants.
News Item
Support for human rights systems and defenders
20 November 2020
FRA takes part in Frontex Management Board meeting
FRA’s Director attended a Frontex Management Board meeting on 10 November which addressed key fundamental rights issues.
News Item
Roma
20 November 2020
FRA hosts third meeting of Roma Working Party
On 16 and 17 November 2020, FRA hosted the third meeting of the relaunched EU Roma Working Party via videoconference. On the first day, the national Roma contact points discussed the new EU Roma Strategic Framework on equality, inclusion and participation presented by DG JUST.
Download EU Roma strategic framework
Download Portfolio of indicators
News Item
Asylum, migration and borders
20 November 2020
Webinar focuses on pushbacks and rights violations at EU borders
The NGOs Human Rights Watch, Refugee Rights Europe, in cooperation with the End Pushbacks Partnership network, hosted an online event on 18 November. It looked at pushbacks and rights violations at EU’s internal and external borders.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
20 November 2020
Education and youth participation for more inclusive and tolerant cities
FRA’s Director in his video statement to the online General Conference of the European Coalition of cities against racism (ECCAR) on 19-20 November spoke of the serious patterns of discrimination and discriminatory attitudes towards certain population groups. He also pointed to how the COVID-19 pandemic has made matters worse.
Watch video statement
Video
Support for human rights systems and defenders
20 November 2020
Video statement by Michael O’Flaherty for the 2020 General conference of the International Coalition of Inclusive and Sustainable Cities (ICCAR)
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the 2020 General conference of the International Coalition of Inclusive and Sustainable Cities (ICCAR): “CommunicAction – A common front to protect human rights at the local level”.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
20 November 2020
EU Justice and Home Affairs agencies put focus on digitalisation
The EU’s Justice and Home Affairs (JHA) agencies are stepping up their mutual cooperation on digitalisation. Earlier today, the Heads of JHA Agencies came together for a virtual annual meeting, chaired by Eurojust, where they had a first exchange on Artificial Intelligence and digital capacity building, training tools and innovative learning. With the COVID-19 pandemic having served as a catalyst for teleworking and videoconferencing, the agencies agreed to explore avenues for closer cooperation in order to shape the digital future of law enforcement, border management and justice that respects fundamental rights.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
Defendants’ rights
20 November 2020
Sharing practices on ethnic profiling and strategic litigation
FRA took part in a meeting of the Public Interest Litigation Project on 17 November.
Video
Roma
20 November 2020
Roma and Travellers in Belgium
FRA asked 482 Roma and 123 Travellers about their daily life and experiences of discrimination in Belgium in a survey carried out in 2018 and 2019.
Download Roma and Travellers report
Download country findings
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 November 2020
Pandemic underscores why child protection is critical for our future
Safeguarding children rights is more important than ever. Measures to tackle the spread of COVID-19 risk having a lasting effect on our children and our future. Children’s day on 20 November reminds us to step up efforts to protect the rights of all children and to provide them with opportunities to contribute to change.
Event
Roma
20 November 2020
Focusing on FRA’s Roma and Travellers Survey results in Belgium
On 20 November, the national launch of FRA’s Roma and Travellers Survey takes place in Belgium.
Download Roma and Travellers Survey findings
Watch the event recording
Event
Child protection
Children, youth and older people
19 November 2020
FRA contributes to European Parliament child rights training
The European Parliament’s Children Rights Coordinator’s Office will host online training on 19 November on how the Parliament can further protect and promote child rights in its work. The training targets Members of the European Parliament and their political support.
Download handbook on children deprived of parental care
Event
Religion and belief
18 November 2020
German Presidency conference to focus on antisemitism online
FRA will take part in a session on developing tailored anitsemitism prevention strategies and education offerings for the youth. It is part of a German Presidency of the EU event on the role of prevention and education in anti-Semitic hate speech.
Event
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
18 November 2020
European Commission Working Group on promoting common values and inclusive education
On 18 November, FRA will take part in the online meeting of the European Commission Working Group on Common Values and Inclusive Education.
Event
Hate crime
17 November 2020
Webinar focuses on addressing antisemitic hate crime
FRA will participate in a CEPOL online seminar on addressing antisemitic hate crime. The aim of the webinar is to enable participants to describe the prevalence and forms of hate crime against Jews.
Download annual overview of antisemitic incidents 2009-2019
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
13 November 2020
Fundamental Rights Dialogue - Watch recording
On 13 November, the Fundamental Rights Agency (FRA) hosted its first Fundamental Rights Dialogue - a virtual event that gave young people an opportunity to voice their fundamental rights concerns and discussed ways to solve them with FRA's Director Michael O'Flaherty.
Visit event website
Watch the event recording
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
65
Page
66
Page
67
Page
68
Current page
69
Page
70
Page
71
Page
72
Page
73
…
Next page
›
Last page
»
Newsroom
News
Press releases
Events
FRA products 2024
Multimedia
Speeches
Press packs
Newsletter