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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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15 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
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36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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45 -
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46 -
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48 -
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50 -
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Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
30 September 2020
EU Justice and Home Affairs agencies discuss Rights Charter
EU Justice and Home Affairs agencies exchanged experiences on 24 September on how they apply the EU’s Fundamental Rights Charter.
Event
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30 September 2020
European child rights forum looks toward next child rights strategy
FRA’s Director will focus on child rights in emergency situations and what can we learn from COVID-19 in his address to the 13th European Forum on the rights of the child on 30 September.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
29 September 2020
Pandemic worsens Roma and Travellers poverty and discrimination
The Coronavirus pandemic hit Roma and Travellers particularly hard, shows a new bulletin from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Many Roma and Travellers lost their income, overcrowding and lack of sanitation increased their health risks, and distance learning was difficult without internet access. Discrimination and anti-Roma rhetoric have increased too, especially online. FRA calls on policymakers to urgently address these immediate challenges and put in place lasting structures to fight deep-rooted prejudice and discrimination.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Trafficking and labour exploitation
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Sex, sexual orientation and gender
29 September 2020
EU equality data experts to meet
FRA will facilitate the meeting of the Subgroup on Equality Data, under the EU High Level Group on Non-Discrimination, Equality and Diversity.
Event
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
29 September 2020
International conference addresses the rights of older people
On 29 September, FRA’s Director Michael O’Flaherty speaks at an international conference on lessons learned from COVID-19 for strengthening older people’s rights in times of digitalisation.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
29 September 2020
-
26 October 2020
FRA joins NHRI Academy
FRA will contribute, for the first time as a cooperating partner, to the annual NHRI Academy.
Speech
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Michael O’Flaherty
28 September 2020
The Charter of Fundamental Rights of the European Union, 20 years later
FRA Director delivers a speech on the Charter of Fundamental Rights of the European Union, 20 years later, on 28 September 2020 at a conference to commemorate the 20th Anniversary of the Charter’s entering into force, organised by the University Pompeu Fabra of Barcelona.
Event
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
28 September 2020
European Judicial Training Network meets FRA
The regular study visit of judges and prosecutors to FRA, organised by the European Judicial Training Network, takes place this time as a virtual meeting.
Event
Business and human rights
Support for human rights systems and defenders
28 September 2020
FRA joins EU advisory bodies on sustainability and business
The European Commission invited FRA to join two advisory bodies to support the implementation of the ‘European Green Deal’.
Event
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
28 September 2020
How best to communicate equality and diversity
On 28 September, FRA’s Director Michael O’Flaherty takes part in a seminar on how to best communicate equality and diversity messages.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
28 September 2020
Feeding Finnish recommendations on the pandemic’s human rights impact
On 28 September, FRA’s Director will give a keynote speech on the impact of COVID-19 on the realisation of human rights now and in the long run. He will speak during a meeting of the Human Rights Delegation of Finland, a body of the Finnish NHRI.
FRA COVID-19 monthly bulletins
News Item
Support for human rights systems and defenders
25 September 2020
Michael O’Flaherty to be FRA Director for 3 more years
On 24 September 2020, FRA’s Management Board formally decided to extend the contract of Michael O’Flaherty as Director of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) for another three years.
News Item
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
24 September 2020
Child rights handbook now also in Georgian
The handbook on European law relating to the rights of the child is now also available in Georgian.
News Item
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
24 September 2020
EU Fundamental Rights Charter focus now available in German
The focus of this year’s Fundamental Rights Report 2020 takes a closer look at the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which has been legally binding across the EU for 10 years
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
24 September 2020
European Network explores guardianship challenges
FRA discussed key guardianship challenges and good practices during the bi-annual meeting of the European Guardianship Network.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
24 September 2020
Updating FRA’s guardianship for unaccompanied children research
FRA held an inception meeting on 23 October with its research network, FRANET, to discuss updating its report on Guardianship systems for children deprived of parental care in the EU.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
24 September 2020
Presenting the Frontex Consultative Forum’s Annual Report
As co-chairs of the Frontex Consultative Forum, FRA and the UN’s Refugee Agency (UNHCR) presented the Forum’s 2019 Annual Report to the Council of the EU's Frontiers Working Party on 11 September.
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
24 September 2020
Webinar on urban security looks at facial recognition, law enforcement and fundamental rights
FRA presented main findings from its ‘Facial recognition technology paper during an EFUS webinar.
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
24 September 2020
FRA Director addresses Frontex Management Board
On 23 September, FRA Director Michael O'Flaherty addressed the Management Board of the European Border and Coast Guard, Frontex, for the first time.
Event
Support for human rights systems and defenders
24 September 2020
-
25 September 2020
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA’s Executive Board and Management Board will convene virtually on 25 September.
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