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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
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21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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28 -
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29 -
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30 -
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Artificial intelligence and big data
07 July 2020
OECD consultation on government access to personal data in the private sector
FRA will take part in a virtual expert consultation on 7 July on unlimited government access to personal data held by the private sector.
Event
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
07 July 2020
EU Framework meets Commissioner Dalli to discuss future EU Disability Strategy
The EU CRPD Framework will meet with the EU Equality Commissioner Helena Dalli on 7 July.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
06 July 2020
FRA director joins informal meeting of EU Justice Ministers
On 6 July, the FRA Director will take part in the informal meeting of EU Justice Ministers.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
03 July 2020
Racism and discrimination in the EU during COVID-19
The FRA Director will join EU Equality Commissioner Helena Dalli for a seminar on racism and discrimination in the EU during the COVID-19 pandemic.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
National human rights systems and bodies
02 July 2020
Marking 20 years of the Racial Equality Directive
FRA Director spoke at the Equality2020: 20 Years of Equality Bodies conference, on 29 June.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
02 July 2020
Effective forced return monitoring overview updated
FRA has updated its annual overview of forced return monitoring systems across the EU.
Download 2020 monitoring update
Access all monitoring updates
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Data protection
Children, youth and older people
Hate crime
Roma
Victims’ rights
Civil justice
30 June 2020
Respect older people’s rights when exiting the COVID-19 pandemic
Many older people in care homes fell victim to COVID-19. Many also faced months of isolation and restrictions often harsher than those enforced for other parts of the population. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) looks at how the pandemic affected the rights of older people. It highlights the need for a rights-based approach as governments shape their exit strategies.
Download bulletin 3
Access all FRA work on COVID-19
Video
Equality, non-discrimination and racism
29 June 2020
20 years of the Race Equality Directive
In this video message to the Equality2020 conference on 29 June, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about our shared struggle for a Europe that honours everybody in their diversity, in their equality and in their dignity.
Equality2020 conference
Event
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 June 2020
Establishing an EU Mechanism for democracy rule of law and fundamental rights
FRA will exchange views with the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee on establishing an EU Mechanism on democracy, the Rule of Law and fundamental rights.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
29 June 2020
European Public Communication Conference to take place
On 29 June, FRA will take part in EuroPCom, the European Public Communication Conference.
Event
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 June 2020
Preparing for the World Congress on justice with children
On 29 June, FRA will take part in the European preparatory meeting for the 2021 World Congress on Justice with Children.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA joins Global Pride and calls on EU countries to create a ‘new normal’ where LGBTI people do not need to hide
On Saturday, 27 June, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) joins the Global Pride - a virtual event that allows the LGBTI+ community to come together and celebrate diversity and equality during these challenging times. FRA takes this opportunity to renew its call on EU countries to step up their efforts and put in place lasting measures protecting the rights of LGBTI people across Europe.
Watch the video message
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA Director Michael O'Flaherty on the Global Pride 2020
In this video message FRA Director Michael O'Flaherty speaks about LGBTI equality on the occasion of the Global Pride 2020:
https://www.globalpride2020.org/
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA takes part in online Global Pride event
Hundreds of Pride marches and events were cancelled or postponed due to COVID-19.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
26 June 2020
FRA speaks at annual meeting of ENNHRI Disability Working Group
FRA spoke at the annual meeting of the EU Framework for the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and ENNHRI’s Working Group on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities on 22 June.
News Item
Borders and information systems
Artificial intelligence and big data
Unlawful profiling
25 June 2020
ODIHR expert consultation on human rights and border management
FRA spoke about the fundamental rights implications of the storage and use of biometric data and algorithmic profiling in border management during an ODIHR expert consultation on 18 June.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
25 June 2020
Council of Europe discusses COVID-19 impact on child rights
On 26 June, FRA joined the first exchange of views of the Council of Europe’s Child Rights Steering Committee.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Unlawful profiling
25 June 2020
Swedish workshop on discriminatory and unlawful profiling
FRA will take part in a workshop to raise awareness on discriminatory and unlawful profiling.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
24 June 2020
-
25 June 2020
Human rights in the new normal - people’s views and experiences in EU societies affected by the COVID-19 outbreak
On 24 and 25 June, FRA will host interactive online sessions to mark the launch of the report ‘What do fundamental rights mean for people in the EU?’
Download report
Watch recording
Access all FRA work on COVID-19
Press Release
Support for human rights systems and defenders
24 June 2020
Many Europeans believe human rights can build a fairer society but challenges remain
Most people trust in human rights to create fairer societies according to survey findings from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). However, if you struggle to make ends meet, are young or vulnerable you often believe human rights are not for you FRA’s Fundamental Rights Survey reveals stark divides across society in Europe. It highlights the need for governments to reconnect Europeans with their human rights to ensure that everyone benefits equally from them.
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