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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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Vida familiar e vida profissional
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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Civil society
Support for human rights systems and defenders
12 June 2020
FRA further enhances its cooperation with civil society
FRA is introducing a series of changes to deepen its cooperation with civil society organisations through its Fundamental Rights Platform (FRP).
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
12 June 2020
Webinar addresses migrant border assistance
On 11 June, FRA contributed to a Red Cross Europe webinar on assisting migrants at borders.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
12 June 2020
How to effectively protect children at borders
FRA presented practical steps on how to effectively protect children at borders during a Save the Children webinar on 9 June.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
12 June 2020
Greek and Maltese authorities discuss FRA’s relocating unaccompanied children guidance
On 4 and 8 June, FRA presented the findings of its good practices report on relocating unaccompanied children to Greek and Maltese authorities.
News Item
Support for human rights systems and defenders
12 June 2020
FRA’s Management Board holds elections
On 9 June, FRA’s Management Board elected a new Chairperson and Vice-Chairperson as the mandates of existing members draw to a close.
Press Release
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
EU Charter of Fundamental Rights
11 June 2020
COVID-19 underlines importance of strong fundamental rights protection
Growing intolerance and attacks on people’s fundamental rights continue to erode the considerable progress achieved over the years, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2020. As Europe begins to emerge from the COVID-19 pandemic we see a worsening of existing inequalities and threats to societal cohesion.
Download Rights Report 2020
Download Charter Focus
FRA work on COVID-19
Event
EU Charter of Fundamental Rights
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
11 June 2020
Fundamental Rights Report 2020 out soon
FRA will launch its Fundamental Rights Report 2020 on 11 June.
News Item
Asylum, migration and borders
10 June 2020
FRA and Frontex to work together on developing fundamental rights monitors
Today, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) signed an agreement on developing Frontex's fundamental rights monitors. Under this agreement, FRA will provide advice and expertise to help set up effective fundamental rights monitoring during Frontex's operations at EU borders.
Event
Support for human rights systems and defenders
08 June 2020
-
09 June 2020
FRA Management and Executive Boards to meet
FRA’s Executive Board and Management Board will convene on 8 and 9 June via video conference.
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
05 June 2020
FRA joins European Migration Network National Contact Points meeting
On 5 June, FRA participated in the online meeting of the European Migration Network (EMN) National Contact Points.
News Item
Judicial cooperation and rule of law
EU Charter of Fundamental Rights
05 June 2020
European Judicial Training Network virtual study visit to FRA
Due to the COVID-19 situation, the European Judicial Training Network’s study visit of EU member states’ judges and prosecutors to FRA took place online, as a webinar.
News Item
Support for human rights systems and defenders
05 June 2020
Fundamental Rights Forum advisory board holds first meeting
The Advisory Board for FRA’s Fundamental Rights Forum held their first meeting on 2 June online.
News Item
Roma
Equality, non-discrimination and racism
05 June 2020
Calling for more Roma equality, participation and inclusion in next EU Framework Strategy
FRA Director Michael O'Flaherty presented insights from the agency’s Roma and Travellers survey and its second minorities and discrimination survey during a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs on 4 June.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 June 2020
Exploring civil society space with the European Parliament’s rights monitoring group
On 28 May, the FRA Director took part in a virtual meeting of the Democracy, Rule of Law and Fundamental Rights Monitoring Group of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
05 June 2020
Stop racist harassment and ethnic profiling in Europe
Racist harassment, violence and discriminatory ethnic profiling are commonplace in Europe. Following the current protests that are spreading across the continent, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on EU Member States to step up their efforts and effectively fight discrimination, harassment and violence against black people.
Download our report
Event
Judicial cooperation and rule of law
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
04 June 2020
EU Justice Ministers discuss COVID-19 judicial impact
On 4 June, FRA will discuss the impact of the COVID-19 outbreak on the justice system and on detainees with EU Justice Ministers.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 May 2020
How to ensure full rights-compliance when controlling external land borders
FRA is producing practical guidance (’dos’ and ‘don’ts’) for border guards on how to fully comply with fundamental rights when controlling the EU’s external land borders.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
28 May 2020
Legal data protection now also in Croatian
The 2018 edition of the Handbook on European data protection law is now also available online in Croatian.
News Item
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
28 May 2020
FRA discusses privacy, data protection and COVID-19 with cities
On 26 May, FRA presented key fundamental rights considerations emerging from the second edition of its COVID-19 Bulletin during a webinar on privacy and using technology to control the pandemic.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
28 May 2020
EEA and Norway Grants International Partner Organisations meet
On 27 May, FRA participated in the annual EEA and Norway Grants International Partner Organisations meeting.
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