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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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24 -
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25 -
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26 -
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33 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
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44 -
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48 -
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Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
15 November 2022
-
16 November 2022
FRA and Council of Europe strengthen their cooperation
FRA’s Director will visit the Council of Europe from 15 to 16 November in Strasbourg.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
15 November 2022
-
16 November 2022
Towards a common definition of digital violence against women
FRA will take part in a UN Women expert group meeting to develop definitions for measuring online and technology-facilitated violence against women and girls.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
15 November 2022
ODIHR Diagnostic Workshop to assess hate crime victim support
The OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) will hold a workshop in Vienna on 15 November.
News Item
11 November 2022
Fresh thinking: Putting human rights at the heart of Europe’s future
How can human rights contribute to addressing the challenges facing Europe? It is time for fresh thinking – both within the continent and on the global stage. In this vein, FRA brought together 60 human rights leaders, experts and activists to share their vision for the future. This meeting report distils their views and suggests proposals for action.
Download report
Event
Support for human rights systems and defenders
Judicial cooperation and rule of law
Civil society
10 November 2022
Fundamental Rights Platform to hold annual meeting
The annual meeting of the Fundamental Rights Platform will take place online on 10 November.
Event
Civil society
10 November 2022
Fundamental Rights Platform annual meeting 2022
The meeting will take place online on Thursday, 10 November 2022 from 13:30-17:00 CET.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
10 November 2022
Discussion on fundamental rights, civic space and the Digital Services Act
FRA joined a round table discussion on the EU Digital Services Act, fundamental rights, and civic space on 8 November.
News Item
Asylum, migration and borders
10 November 2022
European Migration Network holds Steering Board meeting
On 27 October, FRA took part in a meeting of the European Migration Network (EMN) Steering Board.
News Item
Asylum, migration and borders
10 November 2022
10-year anniversary conference of the European Network on Statelessness
FRA attended the launch conference of the European Network on Statelessness’ Stateless Journeys campaign.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
10 November 2022
Europe-wide legal training looks at search and rescue at sea
FRA was a panellist in back-to-back workshops at this year’s advanced course on international protection in Europe.
See FRA's SAR update
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
10 November 2022
FRA joins global tech event in Lisbon
FRA took part in several events at the Web Summit 2022 in Lisbon from 2 to 4 November.
News Item
Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
10 November 2022
European Platform on undeclared work
FRA contributed to the plenary meeting of the European Platform tackling undeclared work.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
09 November 2022
-
10 November 2022
Implementing the EU anti-racism action plan nationally
The EU subgroup on the national implementation of the EU anti-racism action plan will meet from 9 to 10 November in Brussels.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
09 November 2022
Automating Human Rights? FRA Director Michael O'Flaherty at the Web Summit 2022
Automation and AI have radically transformed how we work, live and play. In this video, Director of the EU Agency for Fundamental Rights, Michael O'Flaherty, discusses the implications of AI for our most basic of human rights.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
08 November 2022
-
10 November 2022
Czech Roma inclusion project meetings
FRA will take part in a meeting of project promoters of Czech Roma inclusion projects funded under the EEA/Norway Grants programme.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
08 November 2022
Turkish delegation to visit FRA
On 8 November, FRA will host a delegation from the Fundamental Rights Sector Coordination (FRSC) Project in Turkey’s European Affairs Directorate.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
04 November 2022
FRA takes part in the Web Summit 2022
On 4 November, FRA Director will take part in the Web Summit 2022 in Lisbon, Portugal. He will speak about automating human rights and host a roundtable on digital technologies and human rights.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
04 November 2022
Presenting the FRA Roma survey to the European Parliament
FRA will present its Roma survey report results to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
03 November 2022
Antisemitism online far outweighs official records
Disinformation and hate against Jews flourished on the internet throughout the Covid-19 pandemic and Russia’s invasion of Ukraine. Yet, recording of antisemitic incidents remains poor across Europe. Each country collects data differently and some do not collect data at all. This hampers efforts to effectively tackle antisemitism, shows the latest annual overview of antisemitic incidents from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download 2011-2021 overview
Download all overviews
News Item
Support for human rights systems and defenders
28 October 2022
FRA takes part in the EIGE Gender Equality Forum
On 24 – 25 October, FRA took part in the EIGE Gender Equality Forum, organised by the European Institute for Gender Equality (EIGE) in Brussels.
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