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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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34 -
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36 -
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38 -
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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Data protection, privacy and new technologies
17 November 2021
Human rights safeguards in cybercrime legislation
FRA will give a presentation on the challenges of implementing procedural law from the perspective of safeguards and guarantees during a cybercrime legislation workshop at this year’s Octopus Conference.
Event
Civil society
Support for human rights systems and defenders
16 November 2021
FRA and the European Committee of the Regions discuss new framework for reinforcing rights locally
On 16 November, FRA and the European Committee of the Regions’ Commission for Citizenship, Governance, Institutional & External Affairs (CIVEX) will hold their Annual Dialogue on fundamental rights.
Event
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
16 November 2021
Balancing fundamental rights in data protection
FRA will join a panel discussion at the high-level conference on Balancing fundamental rights in data protection on 16 November.
Event
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
15 November 2021
-
20 November 2021
Ensuring access to justice for all children
FRA will join the 2021 World Congress on Justice with Children.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
12 November 2021
New languages versions of non-discrimination handbook now out
New languages of the handbook on European non-discrimination law are now available. It is now also in Lithuanian, Portuguese and Slovak.
Download Handbook on European non-discrimination law
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
12 November 2021
FRA speaks at European Parliament workshop on disability rights
FRA presented its disability work during the European Parliament’s annual workshop on the rights of people with disabilities.
Event
Equality, non-discrimination and racism
12 November 2021
Public health futures in a changing world
FRA’s Director will address a high-level conference on public health futures in a changing world on 12 November.
Event
Roma
Equality, non-discrimination and racism
11 November 2021
Preliminary Roma survey results to be presented
On 11 November, FRA, in cooperation with National Roma Contact Points (NRCPs) will present preliminary results from FRA’s Roma survey 2020.
FRA’s Roma survey 2020
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
11 November 2021
Finnish municipalities to learn about the Human Rights Cities framework
FRA will present its Human Rights Cities framework to the Finnish Association of Municipalities on 11 November.
Get the framework
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
09 November 2021
Antisemitism: data gaps continue to hide the true picture
Incidents of hatred against Jews have been evident throughout the Coronavirus pandemic. Even though in some countries the number of antisemitic incidents decreased, the main problem remains the same across Europe – most incidents still go unreported. Each country collects data differently and some do not collect any data at all. This continues to hamper efforts to effectively tackle antisemitism in Europe, shows the latest annual overview of antisemitic incidents from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download the overview
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
09 November 2021
European Parliament to discuss police violence against Roma
FRA Director Michael O'Flaherty will speak about police violence against Roma during a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 9 November.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
05 November 2021
FRA at EESC civil society events
FRA spoke at two online conferences on civil society last week, organised by the European Economic and Social Committee (EESC).
Event
Support for human rights systems and defenders
05 November 2021
Civil society organisations as key actors for the future of Europe
FRA will speak in a session on fundamental rights and civic space during a conference on civil society on 5 November.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
Civil justice
04 November 2021
Effective access to legal aid: key safeguard for migrants in return proceedings
Effective access to competent legal assistance is a key safeguard to enable people in return proceedings to exercise their rights to an effective remedy and access to justice, finds a new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It identifies current practices and issues, and suggests how national authorities could improve effective access to competent legal aid.
Download the report
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
04 November 2021
Fundamental Rights Charter training
FRA was invited to provide training on the EU’s Fundamental Rights Charter at a staff training event organised by the Irish Human Rights and Equality Commission, together with the Northern Ireland Human Rights Commission and the Equality Commission of Northern Ireland.
Event
Civil justice
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
04 November 2021
Civil society views on the rule of law in Europe
On 4 November, FRA will take part in an online conference on civil society perspectives on the European Rule of Law mechanism.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
Civil society
03 November 2021
-
05 November 2021
FRA Director strengthens ties with Ireland
FRA’s Director will visit Ireland from 3-5 November.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
29 October 2021
FRA met French civil society organisations
On 20 October, FRA met French civil society organisations who are part of its civil society network, the Fundamental Rights Platform.
News Item
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 October 2021
EASO workshop on asylum detention for judges
FRA provided fundamental rights input during a professional development workshop on the detention of applicants for international protection, organised by the European Asylum Support Office (EASO).
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
29 October 2021
Symposium explores the challenges of AI for human society
FRA’s Director addressed ‘The Challenge of Artificial Intelligence for Human Society and the Idea of the Human Person’ conference on 21 October in Rome.
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