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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Promising practices: hate crime
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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6 -
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8 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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26 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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35 -
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36 -
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38 -
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39 -
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40 -
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43 -
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44 -
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Support for human rights systems and defenders
09 December 2022
FRA joins Vienna’s Human Rights Day celebration
On 7 December, FRA contributed to annual Human Rights celebration organised by the municipality of Vienna and the Vienna Human Rights Office.
Video
Inter-governmental human rights systems
Support for human rights systems and defenders
09 December 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Human Rights Day
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the need to push back against the shocking levels of human rights abuse and violation across the world. On the occasion of Human Rights Day, he refers to the Universal Declaration of Human Rights and the need to standing up for human rights.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
09 December 2022
Annual conference on countering terrorism
The Annual Conference on Countering Terrorism in the EU 2022 took place online from 8 to 9 October.
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
09 December 2022
National Parliaments and the role of the EU Charter in national law making
FRA provided training on the EU Charter of Fundamental Rights to law drafters in Finland. It was part of a training course on fundamental and human rights when drafting laws.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
09 December 2022
FRA to join human rights day celebrations in Poland
FRA will speak at the official opening of the International Human Rights Day celebration ‘Dignity, Equality, Solidarity’ in Warsaw on 9 December.
News Item
Asylum, migration and borders
09 December 2022
EUAA defines asylum standards and indicators
The EU Asylum Agency (EUAA) held the first meeting of the working groups for drafting standards and indicators on reception conditions and vulnerabilities.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Child protection
Children, youth and older people
09 December 2022
European Parliament discussion on protecting migrant children
On 8 December, FRA presented key findings of its report on Guardianship for unaccompanied children at a roundtable in the European Parliament.
Get the report
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
09 December 2022
A strategic approach for an open civic space in the EU
FRA contributed to a two-day multi-stakeholder dialogue conference on civic space.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
08 December 2022
New non-discrimination and equality guidance tools
On 7-8 December, FRA attended the high-level group on non-discrimination, equality and diversity.
Video
Support for human rights systems and defenders
08 December 2022
Ukraine: human rights voices
In this video, human rights leaders, experts and activists share their views on the human rights impact of the Russian war of aggression in Ukraine.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
08 December 2022
European crime prevention award conference
On 8 December, FRA will join the European crime prevention award conference in Prague.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 December 2022
Test algorithms for bias to avoid discrimination
Artificial intelligence is everywhere and affects everyone. A new report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) looks at the use of artificial intelligence in predictive policing and offensive speech detection. It demonstrates how bias in algorithms appears and how it can affect people’s lives. This is the first time FRA provides hands-on evidence on how biases develop. The Agency calls on policymakers to ensure AI is tested for biases that could lead to discrimination.
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
07 December 2022
Working group on EU strategy on combating antisemitism and fostering Jewish life meets
FRA joined the meeting of the antisemitism working group initiated by the EU coordinator on combating antisemitism and fostering Jewish life.
News Item
Support for human rights systems and defenders
07 December 2022
FRA Director holds meetings with incoming Swedish Presidency
On 22 and 23 November, the FRA Director met with Swedish government officials in Stockholm in the run-up to the Presidency of the Council of the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
07 December 2022
Annual Directors’ meeting between the EEA and Norway Grants and FRA
On 5 December representatives from the EEA and Norway Grants and FRA had their annual cooperation meeting in Vienna.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
National human rights systems and bodies
07 December 2022
FRA equality data work presented to cities
On 1 December, FRA contributed to a technical meeting on surveys and equality data.
News Item
Asylum, migration and borders
07 December 2022
eMediaToolkit workshop presented to the Italian Foreign Press Association
On 1 December, FRA joined the OSCE eMindful and the Italian Ministry of Labour for a dedicated workshop offered to the Foreign Press Association of Italy.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
07 December 2022
FRA presents Fundamental Rights Survey data at annual PETI committee event
On 30 November, FRA presented disability statistics from its Fundamental Rights Survey to the European Parliament Petition Committee’s annual seminar on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
07 December 2022
The role of civil society in monitoring EU funds
On 1 December, the Agency held a workshop on monitoring EU funds under the new Common Provisions Regulation.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
06 December 2022
Ensuring child-friendly justice for children across Europe
On 6 December, FRA will speak at a round-table event on child-friendly justice and children as victims of crime at the European Parliament.
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