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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Event
Support for human rights systems and defenders
14 July 2022
FRA Director presents the Fundamental Rights Report to LIBE
On 14 July, FRA Director Michael O’Flaherty will present the Fundamental Rights Report 2022 to the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
13 July 2022
Civil society vital for strengthening the rule of law
Civil society is a key component of Europe's fundamental rights architecture. From supporting people affected by the pandemic to helping those fleeing the war in Ukraine, civil society plays a crucial role in upholding people’s rights. In so doing, it contributes to a healthy rule of law culture. But despite positive developments, civil society continues to face numerous challenges ranging from harassment to restrictive laws, finds the latest civic space report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). It underlines the need for Europe to ensure a more conducive working environment for civil society.
Download 2022 update
Video
Equality, non-discrimination and racism
11 July 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Respecting rights and managing Covid-19
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty, points to the need to recommit to human rights, as evidenced by the wide-ranging impact of the Covid-19 pandemic. Here he refers to vaccine inequalities and the impact on marginalised communities, disadvantaged children and frontline workers. As he explains in this vlog, human rights can help fix and strengthen society so we are ready for the next pandemic.
News Item
Civil society
Support for human rights systems and defenders
08 July 2022
The Fundamental Rights and the Rule of Law group visited FRA
On 5 July, the Presidency of the the European Economic and Social Committee’s ad hoc group on Fundamental Rights and the Rule of Law (FRRL) visited FRA.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Defendants’ rights
EU Charter of Fundamental Rights
06 July 2022
FRA meets academic staff at the German Federal Constitutional Court
On 6 July, FRA will meet a group of 19 academic staff from the German Federal Constitutional Court.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
Inter-governmental human rights systems
Michael O’Flaherty
06 July 2022
Exchange of views with the Ireland's Presidency of the Committee of Ministers of the Council of Europe
FRA Director, Michael O'Flaherty delivers his speech during the exchange of views with the Ireland's Presidency of the Committee of Ministers of the Council of Europe. The event took place in Strasbourg on 6 July 2022.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
04 July 2022
FRA presentation on fundamental rights and artificial intelligence
FRA will join the opening ceremony of the summer school on the regulation of robotics and AI in Europe on 4 July.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
30 June 2022
Towards an EU civil society strategy
FRA contributed to a conference organised by the project ‘Reclaim Our Civil Space’.
Visit project site
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
29 June 2022
NHRI status update now out
On 29 June, FRA updated its overview on the accreditation status and mandates of National Human Rights Institutions.
Download 2022 update
Download 2020 NHRI report
Event
Asylum, migration and borders
Access to asylum
28 June 2022
The role of EU agencies in supporting access to asylum
FRA will join the annual general meeting of the European General Council of Refugees and Exiles. It will be part of a workshop on the role of EU agencies in supporting access to asylum.
Speech
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Data protection
Unlawful profiling
Michael O’Flaherty
27 June 2022
20th Anniversary of the European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ)
FRA Director, Michael O'Flaherty delivers his speech during the 20th Anniversary of the European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ). The event took place in Valetta on 27 June 2022.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Inter-governmental human rights systems
27 June 2022
Celebrating CEPEJ’s 20 years
On 27 June, FRA’s Director will join the 20 year anniversary celebrations of the European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ) in Valetta.
News Item
27 June 2022
Presentation of the Fundamental Rights Report to EU Member States
On 20 June, FRA presented key findings from its Fundamental Rights Report 2022 to the Working Party on fundamental rights, citizens’ rights and free movement of persons (FREMP) of the Council of the EU.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
24 June 2022
Training equality bodies on equality research
FRA trained members of the Equinet working group on research and data on how to engage with hard-to-reach groups in the collection of equality data.
Video
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Legal migration and integration
24 June 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: The EU’s response to the war in Ukraine
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the EU’s response to the war in Ukraine. He argues that it is only if we all work together, with human rights as our roadmap, that we can make our way towards a peaceful future.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
22 June 2022
FRA joins Greek AI conference
FRA took part in the second Quo Vadis AI conference in Athens on 17 June.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
21 June 2022
Guiding national action against racism
On 21 June, the European Commission’s subgroup on the national implementation of the EU anti-racism action plan will meet online.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
20 June 2022
-
22 June 2022
Humanising justice for all children
FRA will present fresh findings from its new report on safeguards for children in criminal proceedings during the international ‘Humanising justice for all children’ conference.
Visit event site
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
20 June 2022
-
21 June 2022
Housing field visit to Katerini
From 20 to 21 June, FRA will visit the EEA/Norway Grants co-funded housing project in Katerini.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
20 June 2022
Migrant search and rescue in the Mediterranean updated
Since January, on average five people died per day crossing the Mediterranean Sea to reach Europe. On World Refugee Day 2022, the EU Agency for Fundamental Rights underlines the struggles civil society continues to face rescuing people in distress in the Mediterranean Sea.
Access tables on search and rescue operations
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