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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
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13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
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15 -
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16 -
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17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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In brief / Factsheet
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
30
October
2024
Right to be forgotten: ECtHR and CJEU case-law - Joint factsheet
This factsheet examines the "right to be forgotten" within the context of EU law and the European Convention on Human Rights. It emphasizes the intersections of these legal frameworks, with particular attention to case law from the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Human Rights (ECtHR).
Periodic updates / Series
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
29
October
2024
Forced Return Monitoring Systems – 2024 update
FRA publishes annual updates on the forced return monitoring systems that EU Member States have set up under Article 8 (6) of the EU’s Return Directive (2008/115/EC). This latest update covers the period until the end of 2023.
Read all annual updates
Read news item
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
25
October
2024
Being Muslim in the EU - Experiences of Muslims
Racism towards Muslims is increasing in countries across the EU. Muslims face racial discrimination and racist harassment because of their religion, skin colour or ethnic background. This report shows a sharp rise since the last survey in 2016.
Read press release
Handbook / Guide / Manual
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
19
September
2024
Monitoring fundamental rights during screening and the asylum border procedure – A guide on national independent mechanisms
This publication guides EU countries on setting up independent monitoring mechanisms to ensure fundamental rights are respected during screening and asylum border procedures. These processes at borders are for people arriving from non-EU countries. Monitoring mechanisms are meant to prevent rights violations, protect victims, and support investigations into any allegations of wrongdoing by public authorities. The guidance highlights the importance of transparency and accountability, which builds trust in public authorities. New EU regulations coming into effect in 2026 will require such monitoring systems to be in place. This updates the guidance published in 2022.
Read news item
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
30
July
2024
Guidance on investigating alleged ill-treatment at borders
Fundamental rights violations on the EU’s land and sea borders often go unreported. Investigations into these violations need to be more effective. This report gathers examples of alleged rights violations of migrants and refugees between 2020 and 2023. It sets out 10 steps to promote prompt and effective national investigations into incidents of ill-treatment at borders.
Read news item
Handbook / Guide / Manual
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
1
August
2024
Six points for workplace inspectors – EU law safeguards for non-EU workers
Migrant workers are particularly at risk of labour exploitation. Workplace inspectors play a role in protecting non-EU workers' rights. This report guides inspectors to identify abuse and protect migrant workers. In autumn 2024, FRA will publish a manual with extensive resources to support workplace inspectors.
Read news item
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
11
July
2024
Jewish People’s Experiences and Perceptions of Antisemitism
Antisemitism is still a reality for many Jewish people in the EU today. Faced with prejudice and hostility, most feel unable to live openly Jewish lives. This report presents the results of FRA’s third EU survey of Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism. The survey took place before the Hamas attacks in October 2023 and the war in Gaza; however, it includes evidence from a consultation with national and European Jewish umbrella organisations since. It covers 13 EU Member States that together account for around 96 % of the EU’s Jewish population.
Read press release
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Report / Paper / Summary
4
July
2024
FRA Communication Strategy 2023-2028
Effectively communicating and promoting human rights is an integral part of fulfilling fundamental rights for all. Raising awareness of the benefits of these rights to people’s lives is essential for diluting the scepticism about the role of the human rights framework in the resolution of today’s social challenges. The FRA Communication Strategy 2023-2028 defines the principal objectives and overall approach that will underpin the agency’s communication activities over the next five years, in support of the implementation of the FRA Strategic Plan 2023-2028.
Periodic updates / Series
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
1
July
2024
Search and rescue operations and fundamental rights - June 2024 update
The EU Agency for Fundamental Rights regularly collects data on the operations of NGO vessels involved in search and rescue in the Mediterranean. This includes any legal proceedings against them, as well as any difficulties in disembarking migrants in safe ports. This paper provides an overview of criminal investigations and other legal proceedings initiated by European Union (EU) Member States against civil society organisations deploying search and rescue vessels and aircraft in the Mediterranean and/or against individual crew members. The latest update covers the period from 2018 up until the end of May 2024.
Read news item
Report / Paper / Summary
18
June
2024
Consolidated Annual Activity Report of the European Union Agency for Fundamental Rights - 2023
The Consolidated Annual Activity Report offers a comprehensive summary of the agency's activities and accomplishments in 2023. It details the reports and data published on fundamental rights, as well as the projects completed, demonstrating how the agency met its strategic objectives. Additionally, the report incorporates stakeholder feedback, emphasising the agency's positive impact and significant contributions. Also included are core statistics on the agency's work, as well as the results of internal and external evaluations, financial statistics and resource management information.
In brief / Factsheet
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
Judicial cooperation and rule of law
18
June
2024
European Arrest Warrant and Fundamental Rights ECtHR and CJEU Case-Law - Joint Factsheet
This factsheet focuses on the European arrest warrant and EU Member States obligations to respect fundamental rights. EU law and the European Convention on Human Rights sometimes overlap. The publication clarifies where there are similar principles in different legislation and provides examples of case law. In collaboration, the EU Agency for Fundamental Rights and the European Court of Human Rights produced this short publication. It is designed to aid lawyers and policymakers in understanding and applying the jurisprudence in this area.
In brief / Factsheet
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Droits des accusés
Coopération judiciaire et état de droit
18
June
2024
Mandat d’arrêt européen et droits fondamentaux Jurisprudence de la CEDH et de la CJUE
La présente fiche thématique a été préparée par le Greffe de la Cour européenne des droits de l’homme (« Cour EDH ») et l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne dans le cadre d’une collaboration visant à présenter la jurisprudence dans des domaines choisis dans lesquels le droit de l’Union européenne et de la Convention européenne des droits de l’homme (« CEDH » ou « Convention EDH ») interagissent.
Data explorer
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
14 June 2024
EU LGBTIQ Survey III
The third iteration of the EU LGBTIQ Survey of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), was conducted in 2023. It presents the experiences of LGBTIQ people across the EU 27 Member States, and the candidate countries Albania, North Macedonia and Serbia, on the extent to which they enjoy fundamental rights. It provides policymakers with a solid empirical basis for evidence-based policies to ensure respect and protection for and fulfilment of the fundamental rights of LGBTIQ people. This interactive data explorer shows data from the survey for over 150 questions and contains multiple options for filtering, exporting and sharing the data.
Report / Paper / Summary
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
11
June
2024
GDPR in practice – Experiences of data protection authorities
Data protection rules protect privacy and prevent personal information from misuse. When the general data protection regulation (GDPR) came into force in 2018, it strengthened the role of data protection authorities. These supervisory bodies are the key enforcers of the fundamental right of protection of personal data. This report analyses the challenges they face in the GDPR implementation. The findings complement the European Commission's forthcoming evaluation of the GDPR.
Read news item
Fundamental Rights Report
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Égalité, non-discrimination et racisme
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
5
June
2024
Rapport sur les droits fondamentaux 2024 – Avis de la FRA
L’année 2023 a été marquée à la fois par des avancées et des reculs en matière de protection des droits fondamentaux. Le Rapport sur les droits fondamentaux 2024 de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) examine des évolutions dans ce domaine, en recensant les progrès accomplis et les sujets de préoccupation persistants. La présente publication expose les avis de la FRA sur les principales évolutions dans les domaines thématiques couverts ainsi qu’un résumé des éléments factuels qui étayent ces avis. Elle fournit ainsi une vue d’ensemble concise mais instructive des principaux défis en matière de droits fondamentaux auxquels l’Union européenne (UE) et ses États membres doivent faire face.
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
5
June
2024
Fundamental Rights Report 2024
FRA’s Fundamental Rights Report 2024 analyses the year’s developments in fundamental rights. It focuses on the most pressing fundamental rights concerns facing Europe in 2023: the cost-of-living crisis, rights concerns at the EU’s external borders and migration, and threats to democracy. Re-structured, this year’s new approach is a shorter and sharper analysis. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a summary of the evidence supporting these opinions.
Read press release
Download full report
Download opinions
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
5
June
2024
Fundamental Rights Report 2024 - FRA opinions
The year 2023 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2023 reviews developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern. This publication presents FRA’s opinions on the main developments in the thematic areas covered and a synopsis of the evidence supporting these opinions. In so doing, it provides a compact but informative overview of the main fundamental rights challenges confronting the EU and its Member States.
Lisa F. Young/Adobe Stock
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
29
May
2024
Political participation of people with disabilities – new developments
Ahead of the EU elections, this report explores the political participation of people with disabilities. Although some Member States removed restrictions on the right to vote and to stand for elections, barriers still exist. This report is an update of new developments following FRA’s last report published in 2014. It sets out ways forward to ensure people with disabilities have equal opportunities, in line with the EU Charter of Fundamental Rights and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Read news item
Access the data explorer
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
14
May
2024
LGBTIQ at a crossroads: progress and challenges
FRA’s third LGBTIQ survey shows that people still experience hate-motivated violence and discrimination. Trans and intersex people face even greater victimisation. Yet, signs of progress show that the EU’s and Member States’ efforts can positively affect people’s lives. More LGBTIQ people are open about their sexual orientation, gender identity, gender expression and sex characteristics.
Explore survey data
Read press release
Download country data
Periodic updates / Series
Child protection
Asylum, migration and borders
17
April
2024
Practical Tool for Guardians - Transnational procedures in the framework of international protection
This booklet is intended to support guardians assigned to children in the asylum procedure. It covers the technical aspects of the legal procedures related to the cross-border movement of such children. This booklet covers only procedures related to international protection. It is part of a series of four practical tools for guardians of unaccompanied children with international protection needs. The objective is to support guardians in their daily tasks and responsibilities during the asylum procedure, including the procedure under the Dublin III regulation and temporary protection. The tools have been developed by the European Union Agency for Asylum (EUAA) and FRA.
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(78)
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(66)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
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(15)
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(37)
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(12)
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(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
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(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(740)
Asilo, migração e fronteiras
(643)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(504)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(166)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(57)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Direitos dos arguidos
(20)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1347)
italy
(1344)
hungary
(1297)
spain
(1289)
greece
(1285)
germany
(1283)
sweden
(1270)
poland
(1269)
belgium
(1268)
austria
(1253)
bulgaria
(1241)
netherlands
(1241)
ireland
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(1204)
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(1149)
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(1133)
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Switzerland
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