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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
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28 -
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30 -
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31 -
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33 -
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34 -
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35 -
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41 -
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45 -
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Report / Paper / Summary
Aukų teisės
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
8
March
2021
Nusikaltimai, saugumas ir aukų teisės - Santrauka - Pagrindinių teisių tyrimas
Šioje santraukoje pateikiamos pagrindinės FRA
antros pagrindinės ataskaitos, grindžiamos
pagrindinių teisių tyrimu, įžvalgos. Tyrimo metu iš
maždaug 35 000 asmenų surinkti duomenys apie jų
patirtį, suvokimą ir nuomonę tam tikrais klausimais,
įvairiai susijusiais su žmogaus teisėmis.
Report / Paper / Summary
Cietušo tiesības
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
8
March
2021
Noziedzība, drošība un cietušo tiesības - Kopsavilkums - Pamattiesību apsekojums
Šajā kopsavilkumā ir izklāstītas galvenās atziņas no
FRA otrā galvenā ziņojuma, kura pamatā ir
Pamattiesību apsekojums. Apsekojumā tika
apkopoti dati no aptuveni 35 000 cilvēku par viņu
pieredzi, uztveri un viedokļiem par virkni
jautājumu, kuri dažādā veidā ir daļa no
cilvēktiesībām.
Report / Paper / Summary
Drittijiet tal-vittmi
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
8
March
2021
Kriminalità, sikurezza u drittijiet tal-vittmi - Sommarju - Stħarriġ dwar id-drittijiet fundamentali
Dan is-sommarju jippreżenta l-informazzjoni
intuwittiva prinċipali mit-tieni rapport prinċipali
tal-FRA bbażat fuq l-Istħarriġ tagħha dwar id-
Drittijiet Fundamentali. L-istħarriġ ġabar data minn
madwar 35,000 persuna dwar l-esperjenzi,
il-perċezzjonijiet u l-fehmiet tagħhom dwar firxa
ta’ kwistjonijiet li huma koperti b’mod varjat
mid-drittijiet tal-bniedem.
Report / Paper / Summary
Slachtofferrechten
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
8
March
2021
Criminaliteit, veiligheid en rechten van slachtoffers - Samenvatting - Enquête over de grondrechten
In deze samenvatting worden de belangrijkste
inzichten uit het tweede hoofdverslag van het FRA
op basis van zijn enquête over de grondrechten
gepresenteerd. Met deze enquête zijn van
ongeveer 35 000 mensen gegevens verzameld
over hun ervaringen, belevingen en opvattingen
met betrekking tot allerlei kwesties die op
verschillende manieren te maken hebben met
mensenrechten.
Report / Paper / Summary
Prawa ofiar
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
8
March
2021
Przestępczość, bezpieczeństwo i prawa ofiar - Streszczenie - Badanie dotyczące praw podstawowych
W niniejszym streszczeniu zaprezentowano główne
spostrzeżenia zawarte w drugim sprawozdaniu
głównym FRA z przeprowadzonego badania
dotyczącego praw podstawowych. W ramach
badania zebrano informacje od około 35 tys. osób
dotyczące ich doświadczeń, poglądów i opinii
na temat szeregu kwestii w różny sposób
związanych z prawami człowieka.
Report / Paper / Summary
Direitos das vítimas
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
8
March
2021
Criminalidade, segurança e direitos das vítimas - Síntese - Inquérito sobre os direitos fundamentais
A presente síntese apresenta as principais
perspetivas do segundo principal relatório da FRA
baseado no seu Inquérito sobre os Direitos
Fundamentais. O inquérito recolheu dados de cerca
de 35 000 pessoas sobre as suas experiências,
perceções e opiniões em relação a uma pluralidade
de questões que estão enquadradas de diversos
modos nos direitos humanos.
Report / Paper / Summary
Drepturile victimei
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
8
March
2021
Infracționalitate, siguranța și drepturile victimelor - Sinteză - Sondaj privind drepturile fundamentale
Rezumatul de față prezintă principalele constatări ale celui de al doilea raport principal întocmit de FRA pe baza Sondajului privind drepturile fundamentale. Sondajul a colectat date de la aproximativ 35 000 de persoane cu privire la experiențele, percepțiile și opiniile acestora referitoare la o serie de aspecte care intră în sfera drepturilor omului sub diverse forme.
Report / Paper / Summary
Práva obetí
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
8
March
2021
Trestná činnosť, bezpečnosť a práva obetí - Zhrnutie - Prieskum o základných právach
V tomto zhrnutí sú uvedené hlavné poznatky
z druhej správy agentúry FRA vychádzajúcej
z prieskumu o základných právach, ktorý
uskutočnila agentúra. V prieskume boli
zhromaždené údaje približne od 35 000 osôb
o skúsenostiach, vnímaní a názoroch týkajúcich sa
celého radu záležitostí, ktoré sa rôznym spôsobom
týkajú ľudských práv.
Report / Paper / Summary
Pravice žrtev
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
8
March
2021
Kazniva dejanja, varnost in pravice žrtev - Povzetek - Raziskava o temeljnih pravicah
V tem povzetku so predstavljene glavne ugotovitve
iz drugega osrednjega poročila agencije FRA o njeni
raziskavi o temeljnih pravicah. V raziskavi so bili pri
približno 35 000 osebah zbrani podatki o njihovih
izkušnjah, dojemanju in mnenjih v zvezi z vrsto
vprašanj, ki se na različne načine nanašajo na
človekove pravice.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
March
2021
24 language versions now available
23 November 2021
Krimi, siguria dhe të drejtat e viktimave – Përmbledhje - Anketë për të Drejtat Themelore
Kjo përmbledhje paraqet idetë kyçe të raportit të dytë kryesor të FRA-së, mbështetur në Anketën për të Drejtat Themelore. Anketa mblodhi të dhëna nga rreth 35 000 njerëz lidhur me përvojat, perceptimet dhe opinionet e tyre mbi një sërë çështjesh që përmblidhen në mënyra të ndryshme nga të drejtat e njeriut.
Access data explorer
Download all survey reports
Watch videos
Report / Paper / Summary
Brottsoffrets rättigheter
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
8
March
2021
Brott, säkerhet och brottsoffers rättigheter - Sammanfattning - Undersökning om grundläggande rättigheter
Den här sammanfattningen innehåller de viktigaste
lärdomarna från FRA:s andra huvudrapport, som
baseras på undersökningen om grundläggande
rättigheter. I undersökningen samlades data in från
runt 35 000 människor om deras erfarenheter av,
inställning till och åsikter om en mängd frågor som
på olika sätt rör de mänskliga rättigheterna.
Video
Asylum, migration and borders
04 March 2021
FRA Director on the migration situation in the Canary Islands
FRA Director Michael O'Flaherty visited the Canary Islands in March 2021 to get a sense of the migration situation there. He highlights the need to support the Canary Islands in relocating unaccompanied children and providing clear procedures on asylum applications.
Audio
EU Charter of Fundamental Rights
Judicial cooperation and rule of law
02 March 2021
Law: a bird's eye view
It’s said you have the right to have fundamental human rights. FRA’s Gabriel Toggenburg explains his firm belief in the EU justice system to protect those basic freedoms. For Gabriel, a person’s identity does not necessarily come from their nationality. He tells how being born in Germany with family roots and connections in Italy, France, the UK, Switzerland and Russia shaped those views.
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
25
February
2021
Migration: Key fundamental rights concerns - Bulletin 1 - 2021
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 October and 31 December 2020.
Access all quarterly updates
Access all updates
Read news item
Video
Support for human rights systems and defenders
23 February 2021
Event recording - Second Fundamental Rights Dialogue
On 23 February 2021, FRA’s Director, Michael O’Flaherty, listened to fundamental rights concerns and discussed ways to solve them. The second Fundamental Rights Dialogue invited young people to participate in shaping our societies, placing human rights centre stage.
Audio
Trafficking and labour exploitation
Religion and belief
23 February 2021
The Irish peace process and me
Peace brings optimism. FRA’s Alice Hamilton explains her passion for access to justice and victims’ rights. Growing up with a Protestant father and a Catholic mother at the height of the Troubles gave Alice a valuable insight into living in a divided Ireland. As a child, she dreamed of equal treatment in both communities – a society where you are free to marry who you choose. Now Alice shares her optimism for the future in a Europe that protects fundamental rights.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Event recording - Crime, victims, and rights: what can EU countries do to strengthen victims’ rights?
On Friday 19 February 2021, FRA presented the results of its first-ever EU-wide survey on victims of crime.
Download report on victims of crime
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Short video clips on Crime, safety and victims' rights
Crime can touch any of us – as witnesses or as victims. But no matter who you are, we all have rights when it comes to justice. These three short clips show some aspects of working together for justice, rights of victims of crime and rights of witnesses of crime.
Download report on Crime, safety and victims' rights
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Michael O’Flaherty on crime, safety, and victims’ rights
We don’t all experience crime in the same way, and we might deal with it differently. But it’s vital – as victims or witnesses – that our rights are guaranteed, because access to justice is our fundamental right. Watch FRA Director Michael O’Flaherty speaking on the Fundamental Rights Survey report on crime, safety and victims’ rights.
Download the report
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
19 February 2021
Crime, safety and victim’s rights
Crime can touch any of us – as witnesses or as victims. But no matter who you are, we all have rights when it comes to justice. It is for this reason that the European Union Agency for Fundamental Rights asked 35,000 people across Europe about their experiences of crime in its Fundamental Rights Survey, and the results are in.
Download report on Crime, safety and victims' rights
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(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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(1335)
italy
(1332)
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(1288)
spain
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greece
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