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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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34 -
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35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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Handbook / Guide / Manual
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
27
April
2022
Gradovi ljudskih prava u Europskoj uniji - Praktični priručnik
Ovaj vodič može pomoći gradovima koji žele ojačati svoje napore u pogledu poštovanja ljudskih prava. Njegova je svrha potaknuti lokalne vlasti da usvoje više standarde ljudskih prava te poticati uzajamno učenje o ljudskim i temeljnim pravima. U izradi ovog vodiča sudjelovali su Agencija Europske unije za temeljna prava (FRA), skupina gradova ljudskih prava i različiti stručnjaci u EU-u. Vodič se temelji na obećavajućim praksama i iskustvima gradova, regija, stručnjaka, međunarodnih organizacija i mreža, koji su dostupni u izvješću FRA-e naslovljenom „Gradovi ljudskih prava u EU-u: Okvir za jačanje pravâ na lokalnoj razini” (Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally).
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Handbook / Guide / Manual
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
27
April
2022
Emberi jogi városok az Európai Unióban - Gyakorlati útmutató
Ez az útmutató azoknak a városoknak segíthet, amelyek fokozni kívánják az emberi jogok tiszteletben tartására irányuló erőfeszítéseiket. Célja, hogy a helyi önkormányzatokat magasabb szintű emberi jogi normák elfogadására ösztönözze. Az emberi jogokkal és az alapvető jogokkal kapcsolatos kölcsönös tanulást kívánjuk
bátorítani és előmozdítani. Az Európai Unió Alapjogi Ügynöksége (FRA), valamint az EU emberi jogi városainak és különböző gyakorló szakembereinek csoportja együttműködött ezen útmutató elkészítése során. Az útmutató a városok, a régiók, a szakértők, a nemzetközi szervezetek és a hálózatok azon ígéretes gyakorlataira és tapasztalataira támaszkodik, amelyek az FRA Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally című jelentésében szerepelnek.
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Handbook / Guide / Manual
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
27
April
2022
Le città dei diritti umani nell’Unione europea - Guida pratica
La presente guida può aiutare le città che desiderano migliorare i loro sforzi per rispettare i diritti umani. Il suo obiettivo è incoraggiare le autorità locali ad adottare norme più rigorose in materia di diritti umani. L’idea è incoraggiare e promuovere l’apprendimento reciproco in materia di diritti umani e fondamentali. L’Agenzia dell’Unione europea per i diritti fondamentali (FRA) ha collaborato con un gruppo di città dei diritti umani e vari professionisti dell’Unione europea (UE) all'elaborazione di questa guida. La guida si basa sulle pratiche e sulle esperienze promettenti di città, regioni, esperti, organizzazioni e reti internazionali, reperibili nella relazione della FRA dal titolo Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally (Città dei diritti umani nell’UE: un quadro per rafforzare i diritti a livello locale).
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Handbook / Guide / Manual
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
27
April
2022
Žmogaus teisių miestai Europos Sąjungoje - Praktinės gairės
Šis vadovas gali padėti miestams, kurie nori dėti daugiau pastangų, kad būtų gerbiamos žmogaus teisės. Juo siekiama paskatinti vietos valdžios institucijas taikyti aukštesnius žmogaus teisių standartus. Siekiama skatinti ir puoselėti tarpusavio mokymąsi apie žmogaus ir pagrindines teises. Europos Sąjungos pagrindinių teisių agentūra (FRA), žmogaus teisių miestų grupė ir įvairūs ES specialistai bendradarbiavo rengiant šį vadovą. Vadove remiamasi perspektyvia miestų, regionų, ekspertų, tarptautinių organizacijų ir tinklų praktika ir patirtimi, kurią galima rasti FRA ataskaitoje „Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally“ (Žmogaus teisių miestai ES. Teisių stiprinimo vietos lygmeniu sistema).
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Handbook / Guide / Manual
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
27
April
2022
Eiropas Savienības cilvēktiesību pilsētas - Praktiski norādījumi
Šī rokasgrāmata var palīdzēt pilsētām, kuras vēlas uzlabot darbu cilvēktiesību cieņas jomā. Tās mērķis ir mudināt vietējās pašpārvaldes pieņemt augstākus cilvēktiesību standartus. Tās ideja ir iedrošināt un veicināt savstarpēju mācīšanos par cilvēktiesībām un pamattiesībām. Šīs rokasgrāmatas izstrādē sadarbojās Eiropas Savienības Pamattiesību aģentūra (FRA), pilsētu cilvēktiesību grupa un dažādi praktiskie darbinieki ES. Rokasgrāmatas pamatā ir pilsētu, reģionu, ekspertu, starptautisku organizāciju un tīklu daudzsološā prakse un pieredze no FRA ziņojuma “ES cilvēktiesību pilsētas: pamatnostādnes tiesību nostiprināšanai vietējā līmenī”.
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Handbook / Guide / Manual
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
27
April
2022
Bliet tad drittijiet tal-bniedem fl-Unjoni Ewropea - Gwida Prattika
Din il-gwida tista’ tgħin lill-ibliet li jixtiequ jtejbu l-isforzi tagħhom biex jirrispettaw id-drittijiet tal-bniedem. Din għandha l-għan li tħeġġeġ lill-awtoritajiet lokali jadottaw standards ogħla tad-drittijiet tal-bniedem. L-idea hija li jiġi mħeġġeġ u mrawwem it-tagħlim reċiproku dwar id-drittijiet tal-bniedem u dawk fundamentali. L-Aġenzija tal-Unjoni Ewropea għad-Drittijiet Fundamentali (FRA), grupp ta’ bliet għad-drittijiet tal-bniedem u diversi prattikanti fl-UE ħadmu flimkien biex jipproduċu din il-gwida. Il-gwida tibbaża fuq il-prattiki u l-esperjenzi promettenti tal-ibliet, tar-reġjuni, tal-esperti, tal-organizzazzjonijiet internazzjonali u tan-networks li jistgħu jinstabu fir-rapport tal-FRA Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally (Bliet tad-drittijiet tal-bniedem fl-UE: Qafas għat-tisħiħ tad-drittijiet fil-livell lokali).
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Handbook / Guide / Manual
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
27
April
2022
Mensenrechtensteden in de Europese Unie - Praktische richtsnoeren
Deze gids kan steden helpen zich sterker in te zetten om de mensenrechten te eerbiedigen. Het doel ervan is lokale overheden aan te moedigen strengere mensenrechtennormen vast te stellen. Het idee is om wederzijds te leren over mensenrechten en grondrechten aan te moedigen en te bevorderen. Het Bureau van de Europese Unie voor de grondrechten (FRA), een groep mensenrechtensteden en diverse beroepsbeoefenaars in de EU hebben de handen ineengeslagen om deze gids op te stellen. De gids bouwt voort op de veelbelovende praktijken en ervaringen van steden, regio’s, deskundigen, internationale organisaties en netwerken die te vinden zijn in het FRA-verslag Human Rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally.
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Handbook / Guide / Manual
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
27
April
2022
Miasta praw człowieka w Unii Europejskiej - Praktyczne wskazówki
Przewodnik ten jest wsparciem dla miast, które planują rozwijać działania na rzecz poszanowania praw człowieka na poziomie lokalnym. Opracowano go, aby zachęcić władze lokalne do uzgodnienia wspólnych standardów w zakresie praw człowieka. Myślą przewodnią jest zachęcanie do wzajemnej dyskusji, uczenia się i wymiany w obszarze praw człowieka i praw podstawowych w przestrzeni miejskiej i regionalnej. Niniejszy przewodnik jest wynikiem współpracy Agencji Praw Podstawowych Unii Europejskiej (FRA) z grupą miast praw człowieka oraz różnymi specjalistami i specjalistkami w UE. Przewodnik opracowano, biorąc pod uwagę praktyki i doświadczenia miast, regionów, ekspertów i ekspertek, organizacji oraz sieci międzynarodowych; można je znaleźć w sprawozdaniu FRA Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally [Miasta praw człowieka w UE: ramy wzmacniania praw na szczeblu lokalnym].
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Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
27
April
2022
Municípios Pelos Direitos Humanos na União Europeia - Orientação prática
Este guia pode ajudar os municípios que desejam melhorar os seus esforços em prol dos direitos humanos. O seu objetivo é encorajar as autoridades locais a adotar padrões mais elevados em matéria de direitos humanos. A ideia é encorajar e promover a aprendizagem mútua sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), um grupo de municípios pelos direitos humanos e vários profissionais na União Europeia (UE) trabalharam em conjunto para produzir este guia. O guia baseia-se nas práticas e experiências promissoras de municípios, regiões, peritos, organizações internacionais e redes disponíveis no relatório da FRA Municípios pelos direitos humanos na UE: um quadro para o reforço dos direitos a nível local.
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Handbook / Guide / Manual
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
27
April
2022
Orașe ale drepturilor omului în Uniunea Europeană - Ghid practic
Acest ghid poate ajuta orașele care doresc să își eficientizeze eforturile de respectare a drepturilor omului. Rolul său este de a încuraja autoritățile locale să adopte standarde mai ridicate în această privință, prin cultivarea și promovarea învățării reciproce a aspectelor legate de drepturile omului și de drepturile fundamentale. Agenția pentru Drepturi Fundamentale a Uniunii Europene (FRA), un grup de orașe ale drepturilor omului și diverși practicieni în domeniu din UE au colaborat la elaborarea prezentului ghid. Ghidul este inspirat de practicile promițătoare și de experiențele mai multor orașe, regiuni, experți, organizații internaționale și rețele, descrise în raportul FRA intitulat Human rights cities in the EU: a framework for reinforcing rights locally (Orașeale drepturilor omului în UE: un cadru pentru consolidarea drepturilor la nivel local).
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Handbook / Guide / Manual
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
27
April
2022
Mestá ľudských práv v Európskej Únii - Praktické usmernenie
Tento sprievodca môže pomôcť mestám, ktoré chcú zlepšiť svoje úsilie o dodržiavanie ľudských práv. Jeho cieľom je povzbudiť miestne orgány, aby prijali vyššie normy v oblasti ľudských práv. Cieľom je motivovať a podporovať vzájomné učenie o ľudských a základných právach. Na príprave tohto sprievodcu spolupracovala Agentúra Európskej únie pre základné práva (FRA), skupina miest ľudských práv a rôzni odborníci z praxe v EÚ. Sprievodca vychádza z perspektívnych postupov a skúseností miest, regiónov, odborníkov, medzinárodných organizácií a sietí, ktoré možno nájsť v správe FRA Mestá ľudských práv v EÚ: rámec na posilnenie práv na miestnej úrovni.
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Handbook / Guide / Manual
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
27
April
2022
Mesta človekovih pravic v Evropski Uniji - Praktične smernice
Ta vodič lahko pomaga mestom, ki želijo okrepiti svoja prizadevanja na področju spoštovanja človekovih pravic. Namenjen je spodbujanju lokalnih organov k sprejemanju višjih standardov človekovih pravic. Spodbudil ter krepil naj bi vzajemno učenje o človekovih in temeljnih pravicah. Ta vodič so skupaj pripravili Agencija Evropske unije za temeljne pravice (FRA), skupina mest človekovih pravic in različni strokovnjaki v EU. Vodič temelji na obetavnih praksah in izkušnjah mest, regij, strokovnjakov, mednarodnih organizacij ter mrež, ki jih je mogoče najti v poročilu agencije FRA z naslovom Human rights cities in the EU: A framework for reinforcing rights locally (Mesta človekovih pravic v EU: okvir za lokalno krepitev pravic).
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Handbook / Guide / Manual
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
27
April
2022
Städer för mänskliga rättigheter i Europeiska Unionen - Praktisk vägledning
Den här vägledningen kan vara till stöd för städer som vill förbättra sitt arbete med att respektera de mänskliga rättigheterna. Syftet är att uppmuntra offentlig förvaltning på lokal och regional nivå att anta en högre ambitionsnivå vad gäller människorättsnormer. Tanken är att uppmuntra och främja ömsesidigt lärande avseende mänskliga och grundläggande rättigheter. Europeiska unionens byrå för grundläggande rättigheter (FRA), en grupp städer för mänskliga rättigheter och olika yrkesverksamma inom EU har samarbetat för att ta fram den här vägledningen. Vägledningen bygger på goda exempel och erfarenheter från städer, regioner, experter, internationella organisationer och nätverk som återfinns i FRA:s rapport Human rights cities in the EU: A
framework for reinforcing rights locally.
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Handbook / Guide / Manual
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
14
April
2022
10 κλειδιά για την αποτελεσματική επικοινωνία και προώθηση των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
H προάσπιση των ανθρωπίνων δικαιωμάτων είναι πιο σημαντική από ποτέ! Αλλά με ποιο τρόπο μπορούμε να επικοινωνήσουμε και να προώθησουμε τα ανθρώπινα δικαιώματα πιο αποτελεσματικά;
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Handbook / Guide / Manual
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
14
April
2022
10 soovitust inimõigustest rääkimiseks
Inimõigustest rääkimine on tähtsam kui kunagi varem. Aga kuidas oleks seda kõige parem teha? Kuidas tuua inimesi kokku ja teha end kuuldavaks?
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Handbook / Guide / Manual
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
14
April
2022
10 Tipps So vermitteln Sie Menschenrechte wirkungsvoll
Noch nie war es so wichtig, für Menschenrechte einzutreten! Aber wie? Wie bringt man Menschen zusammen und verschafft sich Gehör?
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Handbook / Guide / Manual
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
14
April
2022
10 tips for effektivt at nå ud med budskabet om menneskerettigheder
At forsvare menneskerettigheder har aldrig været vigtigere! Men hvordan gør vi det bedst? Hvordan kan vi samle mennesker og trænge igennem med vores budskab?
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Handbook / Guide / Manual
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
14
April
2022
10 klíčů k efektivní komunikaci o lidských právech
Hájit lidská práva nikdy nebylo důležitější! Ale jak na to? Jak lidi oslovit a zaujmout?
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Handbook / Guide / Manual
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
14
April
2022
10 ключови съображения за ефективно представяне на правата на човека
Откритото говорене за правата на човека никога не е било по-важно! Но как най-добре можем да направим това? Как да се обединят хората и да се привлече вниманието им?
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Handbook / Guide / Manual
Support for human rights systems and defenders
14
April
2022
10 keys to effectively communicating human rights - 2022 Edition
Speaking up for human rights has never been more important! But how can we best do it? How do we bring people together and cut through the noise?
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