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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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12 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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29 -
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30 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
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Handbook / Guide / Manual
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Lapsed, noored ja eakad
Puudega inimesed
Vihakuriteod
Rassiline ja etniline päritolu
Usk ja veendumused
Romad
Sugu, seksuaalne sättumus ja sooidentiteet
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
28 October 2021
Euroopa võrdse kohtlemise õiguse käsiraamat. 2018. aasta väljaanne
Diskrimineerimine eri kontekstides ja alustel on keelatud Euroopa võrdse kohtlemise õigusega, mille moodustavad ELi võrdse kohtlemise direktiivid ning Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsiooni artikkel 14 ja konventsiooni protokoll nr 12. Käesolevas käsiraamatus vaadeldakse nendest kahest allikast lähtuvaid Euroopa võrdse kohtlemise õigusnorme üksteist täiendavate süsteemidena, tuginedes neile vaheldumisi ja rõhutades samas ka erinevusi (kui neid esineb).
Handbook / Guide / Manual
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Lapset, nuoret ja ikääntyneet
Vammaiset henkilöt
Viharikos
Rotu ja etninen alkuperä
Uskonto ja vakaumus
Romanit
Sukupuoli, seksuaalinen suuntautuminen ja sukupuoli-identiteetti
21
March
2018
Euroopan syrjinnänvastaisen oikeuden käsikirja - vuoden 2018 painos
Syrjintä kielletään Euroopan syrjinnänvastaisessa lainsäädännössä, joka käsittää EU:n syrjimättömyysdirektiivit sekä ihmisoikeuksien ja perusvapauksien suojaamiseksi tehdyn eurooppalaisen yleissopimuksen 14 artiklan ja 12. lisäpöytäkirjan. Kielto yksilöidään syrjinnän olosuhteiden ja syiden perusteella. Tässä käsikirjassa tutkitaan edellä mainittuihin lähteisiin perustuvaa Euroopan syrjinnänvastaista lainsäädäntöä kahtena toisiaan täydentävänä järjestelmänä. Niistä käsitellään jompaakumpaa siltä osin, kuin ne eivät ole päällekkäisiä, ja tuodaan esille mahdollisia eroja.
Handbook / Guide / Manual
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Personnes handicapées
Crimes de haine
Origine raciale et ethnique
Religion et convictions
Roms
Sexe, orientation sexuelle et genre
21
March
2018
Manuel de droit européen en matière de non-discrimination – Édition 2018
Le droit européen en matière de non-discrimination, constitué en particulier des directives européennes relatives à la non-discrimination, de l’article 14 de la Convention européenne des droits de l’homme et du Protocole nº 12 à cette convention, interdit toute discrimination fondée sur un certain nombre de motifs et exercée dans un certain nombre de contextes. Le présent manuel examine la législation européenne dans ce domaine, telle qu’elle découle de ces deux sources fondamentales, citant indifféremment l’un ou l’autre de ces systèmes juridiques complémentaires lorsque ceux-ci se recoupent ou mettant en exergue leurs divergences lorsqu’ils diffèrent.
Handbook / Guide / Manual
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
Djeca, mladi i starije osobe
Osobe s invaliditetom
Zločin iz mržnje
Rasno i etničko podrijetlo
Vjeroispovijest i uvjerenje
Romi
Spol, spolna orijentacija i rodni identitet
21
March
2018
New language versions: Czech, Dutch and Hungarian
06 July 2020
Priručnik o europskom antidiskriminacijskom pravu – Izdanje iz 2018
U skladu s europskim antidiskriminacijskim pravom, kako je utemeljeno direktivama EU‑a
o suzbijanju diskriminacije te člankom 14. i Protokolom br. 12. Europske konvencije o ljudskim
pravima, zabranjuje se diskriminacija u nizu različitih okolnosti i na temelju različitih osnova. U ovom
se priručniku razmatra europsko antidiskriminacijsko pravo koje proizlazi iz tih dvaju izvora kao
komplementarnih sustava, pri čemu se naizmjenično poziva na njih ako se oni podudaraju odnosno
ističu se razlike između tih izvora ako one postoje.
Handbook / Guide / Manual
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Gyermekek, fiatalok és idősebbek
Fogyatékossággal élők
Gyűlölet-bűncselekmények
Faji és etnikai származás
Vallás és meggyőződés
Romák
Nem, szexuális irányultság és társadalmi nem
21
March
2018
Kézikönyv az európai megkülönböztetésmentességi jogról. 2018. évi kiadás
Az európai megkülönböztetésmentességi jog, amelyet elsősorban a megkülönböztetésmentességről szóló uniós irányelvek, valamint az emberi jogok és alapvető szabadságok védelméről szóló európai egyezmény (EJEE) 14. cikke és 12. jegyzőkönyve alkot, különféle összefüggésekben tiltja a különböző okok alapján történő megkülönböztetést. Ez a kézikönyv az ebből a két, egymást kiegészítő rendszerként működő forrásból származó európai megkülönböztetésmentességi jogot vizsgálja meg; ennek során átfedések esetén rámutat felcserélhetőségükre, ugyanakkor felhívja a figyelmet az esetenként előforduló különbségekre is.
Handbook / Guide / Manual
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Bambini, ragazzi e anziani
Persone con disabilità
Reati generati dall’odio
Origine razziale e etnica
Religione e credenze
Rom
Sesso, orientamento sessuale e genere
21
March
2018
Manuale di diritto europeo della non discriminazione – edizione 2018
Il diritto europeo in materia di non discriminazione, costituito dalle direttive dell’UE contro la discriminazione e dalla convenzione per la salvaguardia dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali (CEDU), in particolare l’articolo 14 e il protocollo n. 12, vieta le discriminazioni in tutta una serie di contesti e per tutta una serie di motivi. Il presente manuale passa in rassegna il diritto europeo in materia di non discriminazione derivante da queste due fonti quali sistemi complementari, attingendo a entrambi in modo intercambiabile, quando si sovrappongono, ed evidenziando le differenze dove esistono.
Handbook / Guide / Manual
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Vaikai, jaunimas ir vyresnio amžiaus žmonės
Neįgalieji
Neapykantos nusikaltimai
Rasinė ir etninė kilmė
Religija ir tikėjimas
Romai
Lytis, seksualinė orientacija ir lyties tapatybė
21
March
2018
Europos nediskriminavimo teisės vadovas – 2018 m. leidimas
Pagal Europos nediskriminavimo teisę, kurią sudaro pirmiausia ES nediskriminavimo direktyvos ir
Žmogaus teisių ir pagrindinių laisvų apsaugos konvencijos 14 straipsnis bei Protokolas Nr. 12,
draudžiama diskriminuoti įvairiomis aplinkybėmis ir įvairiais pagrindais. Šiame vadove iš šių dviejų
šaltinių kilusi Europos nediskriminavimo teisė nagrinėjama kaip viena kitą papildančios sistemos;
jomis pakaitomis remiamasi – tiek, kiek jos sutampa, ir atkreipiamas dėmesys į skirtumus, jei jų
yra.
Handbook / Guide / Manual
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Bērni, jaunieši un gados vecāki cilvēki
Cilvēki ar invaliditāti
Naida noziegumi
Rases un etniskā piederība
Reliģija un pārliecība
Romi
Dzimums, seksuālā orientācija un dzimte
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
28 October 2021
Eiropas diskriminācijas novēršanas tiesību rokasgrāmata. 2018. gada izdevums
Eiropas diskriminācijas novēršanas tiesību akti, jo īpaši ES diskriminācijas novēršanas direktīvas, un Eiropas Cilvēktiesību konvencijas 14. pants un Protokols Nr. 12 aizliedz diskrimināciju dažādos kontekstos un dažādu pamatu dēļ. Šajā rokasgrāmatā Eiropas diskriminācijas novēršanas tiesības, kas izriet no šiem abiem avotiem, ir aplūkotas kā savstarpēji papildinošas sistēmas, tās izmantojot kā savstarpēji aizstājamas, ciktāl tās pārklājas, vienlaikus uzsverot atšķirības, ja tādas pastāv.
Handbook / Guide / Manual
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Tfal, żgħażagħ u anzjani
Persuni b’diżabilità
Reat ta’ mibegħda
Oriġini razzjali u etnika
Reliġjon u twemmin
Rom
Sess, orjentazzjoni sesswali u ġeneru
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
28 October 2021
Il-Manwal tad-dritt Ewropew tan-nondiskriminazzjoni. Edizzjoni tal-2018
Id-dritt Ewropew tan-nondiskriminazzjoni, kif ikkostitwit b’mod partikolari mid-direttivi tal-UE dwar in-nondiskriminazzjoni, u l-Artikolu 14 u l-Protokoll 12 tal-Konvenzjoni Ewropea dwar id-Drittijiet tal-Bniedem, jipprojbixxi d-diskriminazzjoni f’firxa ta’ kuntesti u raġunijiet. Dan il-manwal jeżamina d-dritt Ewropew tan-nondiskriminazzjoni li jirriżulta minn dawn iż-żewġ sorsi bħala sistemi
komplementari, u jużahom b’mod interkambjabbli sal-punt li jikkoinċidu, filwaqt li jenfasizza d-differenzi fejn dawn jeżistu.
Handbook / Guide / Manual
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Kinderen, jongeren en ouderen
Mensen met een handicap
Haatmisdrijf
Ras en etnische afstamming
Godsdienst en overtuiging
Roma
Geslacht, seksuele geaardheid en gender
21
March
2018
Handboek over het Europese non-discriminatierecht. Editie 2018
Het Europese non-discriminatierecht, dat met name wordt gevormd door de EU-richtlijnen inzake non-discriminatie en door artikel 14 van en protocol 12 bij het Europese Verdrag tot bescherming van de rechten van de mens, verbiedt discriminatie op basis van diverse contexten en gronden. Dit handboek onderzoekt het Europees non-discriminatierecht dat voortvloeit uit deze twee complementaire bronnen, en maakt daarbij geen onderscheid tussen beide, tenzij daar waar ze van elkaar afwijken.
Handbook / Guide / Manual
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Dzieci, młodzież i osoby starsze
Osoby z niepełnosprawnościami
Przestępstwa z nienawiści
Pochodzenie rasowe i etniczne
Religia i przekonania
Romowie
Płeć, orientacja seksualna i płeć społeczno-kulturowa
21
March
2018
Podręcznik europejskiego prawa antydyskryminacyjnego – Wydanie z 2018 r
Europejskie prawo antydyskryminacyjne, ukonstytuowane w szczególności w unijnych dyrektywach dotyczących niedyskryminacji oraz art. 14 i Protokole nr 12 do Konwencji o ochronie praw człowieka i podstawowych wolności, zakazuje dyskryminacji w różnych kontekstach i z różnych przyczyn. W niniejszym podręczniku przeanalizowano europejskie prawo antydyskryminacyjne pochodzące z tych dwóch uzupełniających się źródeł, sięgając do nich wymiennie w tych obszarach, w których się pokrywają, i podkreślając istniejące różnice.
Handbook / Guide / Manual
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
29 October 2021
Manual sobre a legislação europeia antidiscriminação – Edição de 2018
A legislação europeia antidiscriminação, constituída, em particular, pelas diretivas da UE em matéria
de não discriminação, pelo artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo
Protocolo n.o 12 a esta convenção, proíbe a discriminação em diversos contextos e com base em
diversos motivos. O presente manual examina a legislação europeia neste domínio, tal como
decorre dessas duas fontes, remetendo indiferenciadamente para um ou outro destes sistemas
jurídicos complementares nas situações em que os mesmos se sobrepõem, ou assinalando as
diferenças onde estas existem.
Handbook / Guide / Manual
Egalitate, nediscriminare și rasism
Copiii, tinerii și persoanele în vârstă
Persoane cu handicap
Infracțiuni motivate de ură
Originea rasială și etnică
Religia și convingerile
Romii
Sexul, orientarea sexuală și identitatea de gen
21
March
2018
Manual de drept european privind nediscriminarea - Ediția 2018
Dreptul european privind nediscriminarea, așa cum a fost constituit prin directivele UE privind
nediscriminarea și prin articolul 14 din Convenția europeană pentru apărarea drepturilor omului și
a libertăților fundamentale și prin Protocolul nr. 12 la convenție, interzice discriminarea într-o serie
de contexte și pentru o gamă largă de criterii. Prezentul manual analizează dreptul european privind
nediscriminarea rezultat din aceste două surse cu titlu de sisteme complementare, făcând referire
la oricare dintre acestea în măsura în care se suprapun și semnalând diferențele, acolo unde există.
Handbook / Guide / Manual
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Deti, mládež a starší ľudia
Ľudia so zdravotným postihnutím
Trestné činy z nenávisti
Rasový a etnický pôvod
Náboženstvo a viera
Rómovia
Pohlavie, sexuálna orientácia a rodová identita
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
28 October 2021
Príručka o európskom antidiskriminačnom práve. Vydanie 2018
Európske antidiskriminačné právo ustanovené antidiskriminačnými smernicami EÚ, ako aj článkom
14 Európskeho dohovoru Rady Európy o ochrane ľudských práv a základných slobôd a jeho protokolu
č. 12 zakazuje diskrimináciu v celom rade súvislostí a na základe rozmanitých dôvodov. V tejto
príručke sa skúma európske antidiskriminačné právo prameniace z týchto dvoch zdrojov ako
komplementárnych systémov, pričom sa z nich striedavo vychádza v rozsahu, v akom sa prekrývajú,
a zdôrazňujú sa prípadné rozdiely.
Handbook / Guide / Manual
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Otroci, mladina in starejši ljudje
Invalidne osebe
Kazniva dejanja iz sovraštva
Rasno in etnično poreklo
Vera in prepričanja
Romi
Spol, spolna usmerjenost in spolna identiteta
21
March
2018
Now available in Slovenian
02 September 2021
Priročnik o evropskem protidiskriminacijskem pravu – Izdaja iz leta 2018
Evropsko protidiskriminacijsko pravo, kot ga določajo zlasti protidiskriminacijske direktive Evropske
unije, člen 14 Evropske konvencije o človekovih pravicah in 12. Protokol k tej konvenciji, prepoveduje
diskriminacijo na različnih področjih in zaradi različnih razlogov. Ta priročnik pojasnjuje evropsko
protidiskriminacijsko pravo, kot izhaja iz navedenih dveh komplementarnih sistemov. Izmenjuje
navaja področja, kjer se ureditvi vsebinsko prekrivata, in izpostavlja razlike med njima.
Handbook / Guide / Manual
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Barn, ungdomar och äldre
Personer med funktionsnedsättning
Hatbrott
Ras och etniskt ursprung
Religion och övertygelse
Romer
Kön, sexuell läggning och könsidentitet
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
28 October 2021
Handbok i europeisk icke-diskrimineringsrätt – 2018
Den europeiska icke-diskrimineringslagstiftningen, som i huvudsak består av EU:s ickediskrimineringsdirektiv och artikel 14 i och protokoll nr 12 till Europakonventionen om de mänskliga rättigheterna, förbjuder diskriminering på en rad olika grunder och i olika sammanhang. Den här handboken innehåller en genomgång av den europeiska icke-diskrimineringslagstiftning som härrör från dessa två källor. De ses som två kompletterande system som delvis överlappar varandra. I de fall de skiljer sig åt påpekas detta.
Infographic
Asylum, migration and borders
20 March 2018
EU IT systems, biometrics and human rights
This infographic illustrates the positive and negative impact on fundamental rights of using large-scale IT systems for security and border management.
Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part I: commitments and structures (Easy read)
This report looks at what the EU and the 28 countries have agreed to do to move people with disabilities from living in institutions to living in their local community with support.
Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part II: funding and budgeting (Easy Read)
This report looks at the money that is needed to help people move from living in institutions to living in their local community with support.
Easy-to-read report
People with disabilities
14
March
2018
From institutions to community living - Part III: outcomes for persons with disabilities (Easy Read)
This report looks at the lives of people with disabilities who are living independently in their local community.
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Opinion
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Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
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Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
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Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
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Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
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Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
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Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
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Asilo, migração e fronteiras
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Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
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Caracterização ilegal
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Cooperação judiciária e Estado de direito
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Tráfico de seres humanos e exploração laboral
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Justiça civil
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Fronteiras e sistemas de informação
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Direitos dos arguidos
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