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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Report / Paper / Summary
Гражданско общество
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
19
August
2022
Защита на гражданското пространство в ЕС - Основни констатации и становища на FRA
Организациите на гражданското общество са изправени пред различни предизвикателства в целия Европейски съюз. В доклада на FRA Защита на гражданското пространство в ЕС са представени констатациите на агенцията относно тези предизвикателства. Той беше публикуван през септември 2021 г. В настоящото резюме са представени основните констатации и становищата на FRA, разгледани в доклада.
Report / Paper / Summary
Občanská společnost
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
19
August
2022
Ochrana občanského prostoru v EU - Klíčová zjištění a stanoviska Agentury Evropské unie pro základní práva
Organizace občanské společnosti čelí v celé Evropské unii různým výzvám. Zpráva Agentury Evropské unie pro základní práva (FRA) o ochraně občanského prostoru v EU představuje zjištění agentury týkající se těchto výzev. Byla vydána v září
2021. V tomto shrnutí jsou představena klíčová zjištění a stanoviska agentury FRA uvedená ve zprávě.
Report / Paper / Summary
Civilsamfundet
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
19
August
2022
Beskyttelse af civilsamfundets råderum i EU - Vigtigste resultater og FRA’s udtalelser
Civilsamfundsorganisationer står over for forskellige udfordringer overalt i Den Europæiske Union. Med sin rapport Protecting civic space in the EU fremlægger FRA sine konklusioner om disse udfordringer. Rapporten blev fremlagt i september 2021. Dette er et sammendrag af hovedresultaterne og FRA’s udtalelser i rapporten.
Report / Paper / Summary
Zivilgesellschaft
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
19
August
2022
Schutz des zivilgesellschaftlichen Raums in der EU - Wichtigste Ergebnisse und FRA-Stellungnahmen
Die zivilgesellschaftlichen Organisationen stehen in der gesamten Europäischen Union vor unterschiedlichen Herausforderungen. Der im September 2021 veröffentlichte Bericht der FRA über den Schutz des zivilgesellschaftlichen Raums in der EU enthält die Ergebnisse der Agentur zu diesen Herausforderungen. Die vorliegende Zusammenfassung stellt die wichtigsten Ergebnisse und FRA-Stellungnahmen aus dem Bericht vor.
Report / Paper / Summary
Κοινωνία των πολιτών
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
19
August
2022
Προστασία του χώρου δράσης της κοινωνίας των πολιτών στην ΕΕ - Κυριά ευρήματα και γνώμες του FRA
Οι οργανώσεις της κοινωνίας των πολιτών έρχονται αντιμέτωπες με διάφορες προκλήσεις στις χώρες της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Η έκθεση του FRA για την Προστασία του χώρου της κοινωνίας των πολιτών στην ΕΕ παρουσιάζει τα ευρήματα του Οργανισμού σε σχέση με τις εν λόγω προκλήσεις. Η έκθεση εκδόθηκε τον Σεπτέμβριο του 2021. Η παρούσα σύνοψη παρουσιάζει τα βασικά ευρήματα και τις γνώμες του FRA που επισημαίνονται στην έκθεση.
Report / Paper / Summary
Sociedad civil
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
19
August
2022
Protección del espacio cívico en la UE - Conclusiones principales y dictámenes de la FRA
Las organizaciones de la sociedad civil se enfrentan a diversos retos en toda la Unión Europea. El informe de la FRA sobre la Protección del espacio cívico en la UE presenta las conclusiones de la agencia en relación con dichos retos. Se publicó en septiembre de 2021. En el presente resumen se presentan las conclusiones principales y los dictámenes de la FRA que contiene el informe.
Report / Paper / Summary
Kodanikuühiskond
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
19
August
2022
Kodanikuühiskonna tegutsemisruumi kaitse Elis - Peamised järeldused ja FRA arvamused
Kodanikuühiskonna organisatsioonidel on mitmesuguseid probleeme kogu Euroopa Liidus. FRA aruandes „Protecting civic space in the EU“ („Kodanikuühiskonna tegutsemisruumi kaitse ELis“) esitatakse ameti tähelepanekud nende probleemide kohta. Aruanne avaldati 2021. aasta septembris. Käesolevas kokkuvõttes on aruandes esitatud peamised järeldused ja FRA arvamused.
Report / Paper / Summary
Kansalaisyhteiskunta
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
19
August
2022
Kansalaisyhteiskunnan toimintamahdollisuuksien suojelu EU:ssa - Keskeiset havainnot ja FRA:n lausunnot
Kansalaisyhteiskunnan järjestöt kohtaavat Euroopan unionissa erilaisia haasteita. FRA:n raportissa Protecting civic space in the EU (Kansalaisyhteiskunnan toimintamahdollisuuksien suojelu EU:ssa) esitetään viraston havainnot näistä haasteista. Se annettiin syyskuussa 2021. Tässä yhteenvedossa esitetään raportissa esitetyt keskeiset havainnot ja FRA:n lausunnot.
Report / Paper / Summary
Société civile
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
19
August
2022
Protéger l’espace civique dans l’UE - Principales conclusions et avis de la FRA
Les organisations de la société civile sont confrontées à divers défis dans l’Union européenne. Le rapport de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne sur la protection de l’espace civique dans l’UE présente les conclusions de l’Agence sur ces défis. Il a été publié en septembre 2021. Ce résumé présente les principales conclusions et les avis de l’Agence exposés dans le rapport.
Report / Paper / Summary
Civilno društvo
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
19
August
2022
Zaštita prostora za građansko djelovanje u EU-u Ključni nalazi i mišljenja FRA-e
Organizacije civilnog društva suočavaju se s različitim izazovima diljem Europske unije. U izvješću FRA-e o Zaštiti prostora za građansko djelovanje u EU-u predstavljaju se nalazi Agencije o tim izazovima. Izvješće je objavljeno u rujnu 2021. U ovom sažetku prikazuju se ključni nalazi i mišljenja koje je FRA iznijela u izvješću.
Report / Paper / Summary
Civil társadalom
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
19
August
2022
A civil tér védelme az EU-ban Fontosabb megállapítások és az FRA véleményei
A civil társadalmi szervezetek különböző kihívásokkal néznek szembe az Európai Unióban. Az FRA „A civil tér védelme az EU-ban” című jelentése ismerteti az ügynökség e kihívásokkal kapcsolatos megállapításait. 2021 szeptemberében tették közzé. Ez az összefoglaló a jelentésben ismertetett főbb megállapításokat és FRAvéleményeket mutatja be.
Report / Paper / Summary
Società civile
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
19
August
2022
Proteggere lo spazio civico nell’UE - Risultati principali e pareri della FRA
Le organizzazioni della società civile sono alle prese con varie sfide nell’ambito dell’Unione europea. La relazione della FRA, intitolata Protecting civic space in the EU (Proteggere lo spazio civico nell’UE), pubblicata a settembre 2021, presenta le conclusioni dell’Agenzia su queste sfide. La presente sintesi riporta i risultati principali e i pareri della FRA esposti nella relazione.
Report / Paper / Summary
Pilietinė visuomenė
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
19
August
2022
Pilietinės visuomenės erdvės apsauga ES - Pagrindinės išvados ir FRA nuomonės
Pilietinės visuomenės organizacijos visoje Europos Sąjungoje susiduria su įvairiais sunkumais. FRA ataskaitoje Pilietinės visuomenės erdvės apsauga ES pateikiamos agentūros išvados dėl šių sunkumų. Ataskaita buvo paskelbta 2021 m. rugsėjo mėn. Šioje santraukoje pateikiamos ataskaitoje išdėstytos pagrindinės išvados ir FRA nuomonės.
Report / Paper / Summary
Pilsoniskā sabiedrība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
19
August
2022
Pilsoniskās telpas aizsardzība ES - Būtiskākie secinājumi un FRA atzinumi
Pilsoniskās sabiedrības organizācijas visā Eiropas Savienībā saskaras ar dažādām problēmām. FRA ziņojumā “Pilsoniskās telpas aizsardzība ES” izklāstīti aģentūras secinājumi par šīm problēmām. Ziņojums tika izdots 2021. gada septembrī. Savukārt šajā kopsavilkumā ir sniegti ziņojumā izklāstītie būtiskākie secinājumi un FRA atzinumi.
Report / Paper / Summary
Soċjetà Ċivili
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
19
August
2022
Il-protezzjoni tal-ispazju ċiviku fl-UE - Sejbiet ewlenin u opinjonijiet tal-FRA
L-organizzazzjonijiet tas-soċjetà ċivili jiffaċċjaw diversi sfidi fl-Unjoni Ewropea kollha. Ir-rapport tal-FRA dwar II-protezzjoni tal-ispazju ċiviku fl-UE jippreżenta s-sejbiet tal-aġenzija dwar dawn l-isfidi. Dan inħareġ f’Settembru tal-2021. Dan is-sommarju jippreżenta s-Sejbiet Ewlenin u l-opinjonijiet tal-FRA deskritti firrapport.
Report / Paper / Summary
Maatschappelijk middenveld
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
19
August
2022
Bescherming van de burgerlijke ruimte in de EU - Belangrijkste bevindingen en FRA-adviezen
Maatschappelijke organisaties hebben te maken met diverse uitdagingen in de Europese Unie. In het verslag van het FRA over de bescherming van de burgerlijke ruimte in de EU worden de bevindingen van het Bureau over deze uitdagingen uiteengezet. Het verslag werd in september 2021 uitgegeven. Deze samenvatting bevat de belangrijkste bevindingen en FRA-adviezen die in het verslag worden beschreven.
Report / Paper / Summary
Społeczeństwo obywatelskie
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
19
August
2022
Ochrona przestrzeni społeczeństwa obywatelskiego w UE - Najważniejsze ustalenia i opinie FRA
Organizacje społeczeństwa obywatelskiego w całej Unii Europejskiej stają w obliczu różnych wyzwań. Sprawozdanie FRA na temat ochrony przestrzeni społeczeństwa obywatelskiego w UE zawiera ustalenia agencji dotyczące tych wyzwań. Zostało wydane we wrześniu 2021 r. W niniejszym streszczeniu przedstawiono najważniejsze ustalenia i opinie FRA zawarte w sprawozdaniu.
Report / Paper / Summary
Sociedade civil
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
19
August
2022
Proteger o espaço civil na UE - Principais conclusões e pareceres da FRA
As organizações da sociedade civil enfrentam diferentes desafios em toda a União Europeia. O relatório da FRA Proteger o espaço civil na UE apresenta as conclusões da agência sobre estes desafios. Foi emitido em setembro de 2021. Este resumo
apresenta as principais conclusões e as recomendações da FRA descritas no relatório.
Report / Paper / Summary
Societatea civilă
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
19
August
2022
Protejarea spațiului civic în UE - Najważniejsze ustalenia i opinie FRA
Organizațiile societății civile (OSC) se confruntă cu diferite provocări în toată Uniunea Europeană. Raportul FRA intitulat Protejarea spațiului civic în UE prezintă constatările agenției cu privire la aceste provocări. Raportul a fost emis în septembrie 2021. Acest rezumat prezintă constatările principale și opiniile FRA evidențiate în raport.
Report / Paper / Summary
Občianska spoločnosť
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
19
August
2022
Ochrana priestoru občianskej spoločnosti v EÚ - Kľúčové zistenia a stanoviská agentúry FRA
Organizácie občianskej spoločnosti čelia v celej Európskej únii rôznym problémom. V správe agentúry FRA o Ochrane priestoru občianskej spoločnosti v EÚ sa prezentujú zistenia agentúry v súvislosti s týmito problémami. Správa bola vydaná v septembri 2021. V tomto zhrnutí sa predkladajú kľúčové zistenia a stanoviská agentúry FRA uvedené v správe.
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(59)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(57)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(766)
Asilo, migração e fronteiras
(672)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(531)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(503)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(440)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(195)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(166)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(77)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(57)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(24)
Justiça civil
(21)
Direitos dos arguidos
(20)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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sweden
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