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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Opinion
Enakost, nediskriminacija in rasizem
6
December
2021
Enakost v EU 20 let po začetku izvajanja direktiv o enakosti - Povzetek
V Mnenju agencije FRA 1/2021 sta predstavljena obseg in narava doživetih izkušenj neenakosti ter diskriminacije po vsej EU. Pri tem se sklicuje na razloge za diskriminacijo in področja življenja, ki so obravnavani v direktivah o rasni enakosti in enakosti pri zaposlovanju, pa tudi v predlagani direktivi o enakem obravnavanju. Mnenje je bilo izdano 30. aprila 2021. V tem povzetku so predstavljena glavna priporočila („Ključne ugotovitve in mnenja“) iz Mnenja agencije FRA 1/2021.
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Opinion
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
6
December
2021
Jämlikhet inom EU 20 år efter det första genomförandet av direktiven om likabehandling - Sammanfattning
FRA Opinion 1/21 illustrates the extent and nature of lived experiences of inequality and discrimination across the EU. It does so with reference to the grounds of discrimination and areas of life covered by the racial and employment equality directives, as well as by the proposed Equal Treatment Directive. It was issued on 30 April 2021. This summary presents the main recommendations (‘Key findings and opinions’) outlined in FRA Opinion 1/21.
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Video
Support for human rights systems and defenders
29 November 2021
Fundamental Rights Forum 2021 - Building a vision of hope
The Fundamental Rights Forum is the space for dialogue on human rights challenges facing the EU today.
Visit the Fundamental Rights Forum website
Report / Paper / Summary
Security
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
18
November
2021
Directive (EU) 2017/541 on combating terrorism ― Impact on fundamental rights and freedoms
This report examines the EU’s main criminal law instrument in the field of counter-terrorism, Directive (EU) 2017/541. Specifically, it considers how the directive engages issues of fundamental rights, affecting individuals, groups and society as a whole.
Read press release
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
9
November
2021
Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2010-2020
Antisemitic incidents and hate crimes violate fundamental rights, especially the right to human dignity, the right to equality of treatment, and the freedom of thought, conscience and religion. This report provides an overview of available data on antisemitism as recorded by official and unofficial sources in the EU Member States as well as Albania, North Macedonia and Serbia. The data provided by the countries are supplemented with information from international organisations.
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Report / Paper / Summary
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
4
November
2021
Legal aid for returnees deprived of liberty
This report outlines to what extent legal aid is available to those held in pre-removal detention in the 27 EU Member States, and in North Macedonia and Serbia, during procedures related to their return. These involve decisions on return, on detention pending removal, the removal itself and on bans on entry. The report also examines when people are entitled to free legal aid and how this aid is funded, as well as who provides representation and various factors that limit the scope of legal aid.
Read news item
Video
Support for human rights systems and defenders
20 October 2021
Fundamental Rights Forum 2021 – Highlights
Highlights from the Fundamental Rights Forum 2021 – Michael O’Flaherty on the Forum as a roadmap for a vision of hope.
Visit the Fundamental Rights Forum website
Video
Support for human rights systems and defenders
12 October 2021
Revamped '10 keys to effectively communicating human rights'
Speaking up for human rights has never been more important!
But how can we bring people together and cut through the noise?
International and regional human rights organisations across Europe have joined forces with the EU Agency for Fundamental Rights, united behind the '10 keys to effectively communicating human rights'.
Watch the playlist of all 10 keys on YouTube
Download the 10 keys Flip Cards
Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
11
October
2021
Human rights cities in the EU: a framework for reinforcing rights locally
This report proposes a framework for becoming, and functioning as, a ‘human rights city’ in the EU. It includes ‘foundations’, ‘structures’ and ‘tools’ for mayors, local administrations and grassroots organisations to reinforce fundamental rights locally. It is based on existing good practice and expert input by representatives of human rights cities in the EU, academic experts, international organisations and city networks.
Watch video on Human rights cities
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Video
Support for human rights systems and defenders
11 October 2021
Human Rights cities
A clip on human rights cities upon launch of ‘Framework of commitments for human rights cities’
Download report on Human rights cities
Periodic updates / Series
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
28
September
2021
September 2021 update - NHRI accreditation status and mandates
Since September 2020, three National Human Rights Institutions (NHRIs) had a change in their accreditation status, two new institutions were created and nine have had a change in tasks covered by their mandates. Following up on the September 2020 report “Strong and effective national human rights institutions – challenges, promising practices and opportunities”, this update provides an overview of developments in the accreditation status and mandates of NHRIS in the past 12 months. The update covers the 27 EU Member States as well as three additional states within FRA’s mandate (Albania, North Macedonia and Serbia).
Download 2020 NHRI report
Read news item
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
24
September
2021
Migration: Key fundamental rights concerns - Bulletin 2 - 2021
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 January and 30 June 2021.
Access all 2021 updates
Access all updates
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Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
22 September 2021
Protecting civic space in the European Union
On the occasion of the launch of FRA’s report ‘Protecting civic space in the EU’ this clip sheds light on the challenges civil society faces across the European Union.
Report / Paper / Summary
Civil society
22
September
2021
Protecting civic space in the EU
Civil society organisations play a vital role in promoting fundamental rights, but they face diverse challenges across the European Union. This report presents FRA’s findings on a range of such challenges. The findings are based on research, and on two online consultations with civil society organisations, carried out in 2020.
Watch video
Download country studies
Read press release
Report / Paper / Summary
Société civile
22
September
2021
French version now available
16 September 2022
Protéger l’espace civique dans l’UE
Les organisations de la société civile jouent un rôle essentiel dans la promotion des droits fondamentaux, mais sont confrontées à diverses problématiques dans l’Union européenne. Ce rapport présente les conclusions de la FRA concernant quelques-unes de ces problématiques, conclusions qui se fondent sur des recherches ainsi que sur deux consultations en ligne auprès d’organisations de la société civile, menées en 2020.
Watch video
Download country studies
Read press release
Video
Data protection, privacy and new technologies
25 August 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: tackling disinformation
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty points to the urgent need to tackle disinformation. He provides examples of what can be done to combat disinformation, including what the EU Agency for Fundamental Rights could contribute to this challenge.
Video
Children, youth and older people
30 July 2021
How does Covid-19 affect young people?
The Coronavirus pandemic strongly affected young people. They are frequently blamed for spreading the virus. They also face widespread unemployment. In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty points to the need to address such challenges. On FRA’s side, young people, as human rights champions, will be at the heart of the debate at the Fundamental Rights Forum from 11 to 12 October.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
9
July
2021
European standards on legal remedies, complaints mechanisms and effective investigations at borders
This note sets out human rights standards stemming from both the European Convention on Human Rights and European Union (EU) law that apply to effective remedies for human rights violations at borders, together with those on complaints mechanisms and investigations into complaints of rights violations at borders.
Read news item
Report / Paper / Summary
Frontières et systèmes d’information
Asile, migration et frontières
9
July
2021
Normes européennes sur les voies de recours, les mécanismes de plainte et les enquêtes effectives aux frontières
La présente note passe en revue les normes relatives aux droits de l'homme qui découlent de la Convention européenne des droits de l'homme et du droit de l’Union européenne (UE) et qui régissent les recours effectifs contre les violations des droits de l'homme aux frontières, les mécanismes de plainte et les enquêtes sur les plaintes concernant des violations des droits aux frontières.
Report / Paper / Summary
Έγκλημα μίσους
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
7
July
2021
Italian version now available
12 September 2022
Ενθαρρυνση τησ καταγγελιασ εγκληματων μισουσ ― Ο ρολοσ των αρχων επιβολησ του νομου και αλλων αρχων
Τα εγκλήματα μίσους που υποκινούνται από τον ρατσισμό, την ξενοφοβία, τη θρησκευτική μισαλλοδοξία ή την αναπηρία ενός ατόμου, τον γενετήσιο προσανατολισμό, την ταυτότητα φύλου, την έκφραση φύλου και τα χαρακτηριστικά του φύλου αποτελούν σοβαρές εκφράσεις διακρίσεων. Εκτός από την παραβίαση των δικαιωμάτων των μεμονωμένων θυμάτων, ένα τέτοιο έγκλημα αποδυναμώνει την κοινωνική συνοχή και βλάπτει το κοινωνικό σύνολο.
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Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
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(8)
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(8)
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(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
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Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
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