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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
42 -
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
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Report / Paper / Summary
Asyl, Migration und Grenzen
Zugang zu Asyl
Schutz von Kindern
Legale Migration und Integration
Menschenhandel und Ausbeutung von Arbeitskräften
28
February
2023
Flucht aus der Ukraine: Erfahrungen von Vertriebenen in der EU
Die militärische Aggression Russlands gegen die Ukraine löste Situationen aus, die in Europa seit Jahrzehnten nicht mehr beobachtet wurden. Die Folgen sind zahlreiche Todesopfer, enorme Zerstörung und unsagbares Leid. Zudem wurde eine Massenbewegung von Menschen in Gang gesetzt, wie es sie seit dem Zweiten Weltkrieg nicht mehr gab. Um die Vertriebenen zu schützen, hat die EU erstmalig die Richtlinie über vorübergehenden Schutz aktiviert. Demnach müssen alle EU-Mitgliedstaaten den aus der Ukraine vertriebenen Personen Schutz bieten.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
28
February
2023
12 new language versions available
17 December 2024
Fleeing Ukraine: Displaced people’s experiences in the EU
Russia’s military aggression against Ukraine triggered scenes not seen in Europe for decades. It has since caused death, immense destruction, and unspeakable suffering. It also set in motion a mass movement of people not seen since World War II. To protect them, the EU activated the Temporary Protection Directive for the first time. In doing so, all EU Member States must offer protection to those displaced from Ukraine.
Report / Paper / Summary
Asilo, migración y fronteras
Acceso al asilo
Protección de la infancia
Migración legal e integración
Trata y explotación laboral
28
February
2023
La huida de Ucrania: Experiencias de personas desplazadas en la Unión
La agresión militar de Rusia contra Ucrania provocó escenas que no se vivían en Europa desde hacía décadas. El conflicto ha causado desde entonces muertes, inmensa destrucción y un sufrimiento indecible. También implicó desplazamientos masivos de población a una escala como no se conocía desde la Segunda Guerra Mundial.
Report / Paper / Summary
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Juurdepääs varjupaigale
Lastekaitse
Seaduslik ränne ja integratsioon
Inimkaubandus ja tööalane ärakasutamine
28
February
2023
Põgenemine Ukrainast: Põgenike kogemused ELis
Venemaa sõjaline agressioon Ukrainasse on põhjustanud olukorra, mida ei ole Euroopas aastakümneid esinenud. See on põhjustanud surma, tohutut hävingut ja kirjeldamatuid kannatusi. See käivitas ka inimeste massilise rände, mille sarnast ei ole toimunud teisest maailmasõjast saadik. Põgenike kaitseks aktiveeris EL esmakordselt ajutise kaitse direktiivi. See kohustas kõiki ELi liikmesriike pakkuma Ukraina põgenikele aruandes.
Report / Paper / Summary
Menedékjog, migráció és határok
A menekültügyi eljárásokhoz való hozzáférés
Gyermekvédelem
Legális migráció és integráció
Emberkereskedelem és munkaerő-kizsákmányolás
28
February
2023
Menekülés Ukrajnából: A lakóhelyüket elhagyni kényszerült személyek tapasztalatai az EU-ban
Oroszország Ukrajnával szembeni katonai agressziója Európában évtizedek óta nem látott helyzeteket váltott ki. Halált, hatalmas pusztítást és elmondhatatlan szenvedést okoz. Emellett a II. világháború óta nem látott mértékű tömeges elvándorlást indított el. A lakóhelyüket elhagyni kényszerült személyek védelme érdekében az EU első alkalommal aktiválta az átmeneti védelemről szóló irányelvet. Ezzel összhangban valamennyi uniós tagállam köteles védelmet biztosítani az Ukrajnából menekülőknek.
Report / Paper / Summary
Asilo, migrazione e frontiere
Accesso all’asilo
Protezione dei minori
Migrazione legale e integrazione
Tratta degli esseri umani e sfruttamento della manodopera
28
February
2023
In fuga dall’Ucraina: Le esperienze degli sfollati nell’UE
L’aggressione militare della Russia contro l’Ucraina ha scatenato scenari che l’Europa non viveva da decenni. Da allora ha causato morte, distruzioni massicce e indicibili sofferenze. Ha inoltre innescato spostamenti di massa di persone che non si vedevano dalla seconda guerra mondiale. Per tutelare i profughi, l’UE ha attivato per la prima volta la direttiva sulla protezione temporanea. In tal modo, tutti gli Stati membri dell’UE devono offrire protezione agli sfollati in fuga dall’Ucraina.
Report / Paper / Summary
Azyl, migracja i granice
Dostęp do azylu
Ochrona dziecka
Legalna migracja i integracja
Handel ludźmi i wyzysk pracowników
28
February
2023
Uciekając z Ukrainy: Doświadczenia osób przesiedlonych w UE
Rosyjska napaść zbrojna na Ukrainę była początkiem scen niespotykanych w Europie od dziesięcioleci. Spowodowała śmierć, ogromne zniszczenia i niedające się opisać cierpienie. Wywołała również masowy przepływ ludzi, jakiego nie widziano od czasów drugiej wojny światowej. Aby ich chronić, UE uruchomiła unijną dyrektywę w sprawie tymczasowej ochrony. Tym samym wszystkie państwa członkowskie UE są zobowiązane do zapewnienia ochrony osobom przesiedlonym z Ukrainy.
Report / Paper / Summary
Azil, migrație și frontiere
Acces la azil
Protecția copilului
Migrația legală și integrarea
Traficul de ființe umane și exploatarea prin muncă
28
February
2023
Fuga din Ucraina: Experiențele persoanelor strămutate în UE
Agresiunea militară a Rusiei împotriva Ucrainei a declanșat scene nemaivăzute în Europa de zeci de ani. De atunci a cauzat moarte, distrugeri masive și suferințe de nedescris. De asemenea, a declanșat o mișcare în masă de oameni, nemaiîntâlnită de la Al Doilea Război Mondial. Pentru a-i proteja, UE a activat pentru prima dată Directiva privind protecția temporară. Procedând astfel, toate statele membre ale UE sunt obligate să ofere protecție persoanelor strămutate din Ucraina.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
28
February
2023
Беженцы из Украины: Опыт перемещенных лиц в ЕС
Военная агрессия России против Украины вызвала сцены, которые не наблюдались в Европе десятилетиями. С тех пор она привела к гибели людей, огромным разрушениям и невыразимым страданиям. Она также послужила началом массового перемещения людей, не виданного со времен Второй мировой войны. Для их защиты Евросоюз впервые ввел в действие Директиву о временной защите. В этом случае все государства–члены ЕС должны предоставить защиту лицам, перемещенным из Украины.
Report / Paper / Summary
Azyl, migrácia a hranice
Prístup k azylu
Ochrana dieťaťa
Legálna migrácia a integrácia
Obchodovanie s ľuďmi a pracovné vykorisťovanie
28
February
2023
Útek z Ukrajiny: Skúsenosti vysídlených osôb v EÚ
Vojenská agresia Ruska voči Ukrajine vyvolala situácie, ktoré Európa celé desaťročia nezažila. Odvtedy prináša smrť, spôsobuje rozsiahle ničenie a neopísateľné utrpenie. Vyvolala aj masový pohyb ľudí, ktorý od druhej svetovej vojny nemá obdobu. V záujme ich ochrany EÚ prvýkrát aktivovala smernicu o dočasnej ochrane. Všetky členské štáty EÚ sú teda povinné poskytnúť ochranu osobám vysídleným z Ukrajiny.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
28
February
2023
ВТЕЧА З УКРАЇНИ ― ДОСВІД ПЕРЕМІЩЕНИХ ОСІБ В ЄС
Військова агресія Росії проти України призвела до подій, яких не бачили у Європі протягом десятиліть. Відтоді вона спричиняє смерть, величезні руйнування і невимовні страждання. Вона також призвела до масового переміщення людей, якого не траплялося з часів Другої світової війни. Щоб захистити їх, ЄС вперше активував Директиву про тимчасовий захист. Згідно з нею держави-члени ЄС повинні запропонувати переміщеним з України особам.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
27
February
2023
Roma Survey 2021 - Technical report
FRA’s 2021 survey on Roma was conducted in Croatia, Czechia, Greece, Hungary, Italy, Portugal, Romania, and Spain, as well as in North Macedonia and Serbia. It includes interviews with more than 8,400 Roma, collecting information on more than 20,000 individuals living in their households. This technical report provides a detailed overview of the survey methodology used by FRA when collecting the survey data.
Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
22
February
2023
Underpinning victims’ rights: support services, reporting and protection
Directive 2012/29/EU represents a milestone in the development of victims’ rights. It establishes minimum standards for the rights, support and protection of victims of crime. It defines the scope of support services, guarantees the right to effective protection against secondary victimisation and comprehensively regulates the measures required for this purpose. This report covers three core components underpinning victims’ rights: support services, crime reporting, and protection from secondary and repeat victimisation. Examples highlight the relevant legal provisions in Member States and how specific rights under the Victims’ Rights Directive work in practice.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Support for human rights systems and defenders
2
February
2023
How did cities welcome displaced people from Ukraine?
Many cities throughout the European Union hosted people fleeing Russia’s war of aggression against Ukraine. The EU currently faces the largest displacement of people in Europe since World War II. Since February 2022, over seven million people came to the EU. The arrival of such large numbers of people thrust cities and local governments to the forefront of the EU and its Member States’ relief work. This short publication provides a snapshot of cities’ initiatives to address this humanitarian crisis.
Leaflet / Flyer
19
December
2022
FRA publications overview 2022
A list of all FRA reports and translations published in 2022.
Periodic updates / Series
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
13
December
2022
December 2022 update - NHRI accreditation status and mandates
National Human Rights Institutions (NHRIs) continue to play a key role in upholding fundamental rights. FRA keeps track of the accreditation status and the mandates of the NHRIs. In 2022, the NHRI in Cyprus was upgraded to an ‘A-status’ institution. In addition, the mandates of six NHRIs changed to include child protection or the protection of LGBTI people.
Video
Artificial intelligence and big data
12 December 2022
Avoiding AI bias in predictive policing
Algorithms in predictive policing can lead to discrimination, as FRA's new bias in AI report reveals. Watch the clip to find out more.
Video
Inter-governmental human rights systems
Support for human rights systems and defenders
09 December 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Human Rights Day
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the need to push back against the shocking levels of human rights abuse and violation across the world. On the occasion of Human Rights Day, he refers to the Universal Declaration of Human Rights and the need to standing up for human rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
08 December 2022
Ukraine: human rights voices
In this video, human rights leaders, experts and activists share their views on the human rights impact of the Russian war of aggression in Ukraine.
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
8
December
2022
Bias in algorithms - Artificial intelligence and discrimination
Artificial intelligence is everywhere and affects everyone – from deciding what content people see on their social media feeds to determining who will receive state benefits. AI technologies are typically based on algorithms that make predictions to support or even fully automate decision-making.
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Periodic updates / Series
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(15)
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(33)
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(27)
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(24)
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Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(11)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(9)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(9)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(3)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(775)
Asilo, migração e fronteiras
(691)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(537)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(504)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(447)
Crianças, jovens e idosos
(270)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(196)
Crime de ódio
(176)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(166)
Proteção da criança
(156)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(107)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(78)
Acesso ao asilo
(77)
Migração legal e integração
(63)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(58)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(46)
Inteligência artificial e megadados
(41)
Caracterização ilegal
(38)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(36)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Justiça civil
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Direitos dos arguidos
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Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Negócios e direitos humanos
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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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