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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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4 -
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30 -
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32 -
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33 -
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34 -
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36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Report / Paper / Summary
Sigurnost
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
28
September
2022
Direktiva (EU) 2017/541 o suzbijanju terorizma - Utjecaj na temeljna prava i slobode - Sažetak
Teroristička djela ozbiljna su prijetnja životima i sigurnosti ljudi, te velik sigurnosni izazov za države. Istodobno, zakonodavstvo, politike i druge mjere u području borbe protiv terorizma mogu izravno ili neizravno dovesti do ozbiljnih ograničenja temeljnih prava i imati negativan utjecaj na pojedince, skupine i društvo u cjelini. U ovom su sažetku predstavljeni glavni nalazi Agencije Europske unije za temeljna prava iz njezina izvješća o Direktivi (EU) 2017/541 o suzbijanju terorizma, koja predstavlja glavni kaznenopravni instrument na razini EU-a u području borbe protiv terorizma.
Report / Paper / Summary
Biztonság
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
28
September
2022
(EU) 2017/541 irányelv a terrorizmus elleni küzdelemről - Az alapvető jogokra és szabadságokra gyakorolt hatás - Összefoglaló
A terrorcselekmények az emberek életére és biztonságára nézve súlyos fenyegetést, az államok számára pedig komoly biztonsági kihívást jelentenek. Ugyanakkor a terrorizmus elleni jogszabályok, politikák és egyéb intézkedések közvetlenül vagy közvetve az alapvető jogok súlyos korlátozásával járhatnak, és hátrányosan érinthetik az egyént, a csoportokat és a társadalom egészét. Ez az összefoglaló az FRA terrorizmus elleni küzdelemről szóló (EU) 2017/541 irányelvről, a terrorizmus elleni küzdelemmel kapcsolatos legfontosabb, uniós szintű büntetőjogi eszközről szóló jelentésében foglalt főbb megállapításokat mutatja be.
Report / Paper / Summary
Sicurezza
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
28
September
2022
Direttiva (UE) 2017/541 sulla lotta contro il terrorismo - Impatto sui diritti e sulle libertà fondamentali - Sintesi
Gli atti di terrorismo rappresentano una grave minaccia per la vita e l’incolumità delle persone e una profonda sfida per gli Stati in materia di sicurezza. Al tempo stesso, la legislazione, le politiche e le altre misure antiterrorismo possono comportare, direttamente o indirettamente, gravi limitazioni ai diritti fondamentali e possono ripercuotersi negativamente sugli individui, sui gruppi e sulla società nel suo insieme. Questa sintesi presenta i principali risultati della FRA derivanti dalla sua relazione sulla direttiva (UE) 2017/541 sulla lotta contro il terrorismo, il principale strumento penale a livello UE nel campo della lotta contro il terrorismo.
Report / Paper / Summary
Saugumas
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
28
September
2022
Direktyva (ES) 2017/541 dėl kovos su terorizmu - Poveikis pagrindinėms teisėms ir laisvėms - Santrauka
Teroro aktai kelia didelę grėsmę žmonių gyvybėms ir saugumui ir tai yra rimta valstybių saugumo problema. Kartu kovos su terorizmu teisės aktuose, politikoje ir kitose priemonėse gali būti tiesiogiai ar netiesiogiai nustatyti rimti pagrindinių teisių apribojimai, kurie gali daryti neigiamą poveikį asmenims, asmenų grupėms ir visai visuomenei. Šioje santraukoje pateikiamos pagrindinės FRA ataskaitos apie Direktyvą (ES) 2017/541 dėl kovos su terorizmu išvados. Ši direktyva yra pagrindinė ES lygmeniu nustatyta kovos su terorizmu srities priemonė.
Report / Paper / Summary
Drošība
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
28
September
2022
Direktīva (ES) 2017/541 par terorisma apkarošanu - Ietekme uz pamattiesībām un pamatbrīvībām - Kopsavilkums
Terora akti ir nopietns drauds cilvēku dzīvībai un drošībai, kā arī ievērojams drošības apdraudējums valstīm. Tajā pašā laikā pretterorisma tiesību akti, politika un citi pasākumi var tieši vai netieši radīt nopietnus pamattiesību ierobežojumus un var nelabvēlīgi ietekmēt indivīdus, grupas un sabiedrību kopumā. Šajā kopsavilkumā ir izklāstīti galvenie FRA konstatējumi no tās ziņojuma par Direktīvu (ES) 2017/541 par terorisma apkarošanu, kas ir galvenais krimināltiesību instruments ES līmenī terorisma apkarošanas jomā.
Report / Paper / Summary
Beveiliging
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
28
September
2022
Richtlijn (EU) 2017/541 inzake terrorismebestrijding - Effect op de grondrechten en fundamentele vrijheden - Samenvatting
Terreurdaden brengen het leven en de veiligheid van de bevolking in groot gevaar en het is voor staten een enorme uitdaging om hun burgers ertegen te beschermen. Daartegenover staat dat wetgeving, beleid en andere maatregelen ter bestrijding van terrorisme er direct of indirect toe kunnen leiden dat de grondrechten danig worden ingeperkt en negatieve gevolgen kunnen hebben voor individuen, groepen en de samenleving als geheel. Deze samenvatting bevat de belangrijkste bevindingen uit het verslag van het FRA over Richtlijn (EU) 2017/541 inzake terrorismebestrijding, het belangrijkste strafrechtelijke instrument op EU-niveau in de strijd tegen terrorisme.
Report / Paper / Summary
Bezpieczeństwo
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
28
September
2022
Dyrektywa (UE) 2017/541 w sprawie zwalczania terroryzmu - Wpływ na podstawowe prawa i wolności - Streszczenie
Akty terrorystyczne stanowią poważne zagrożenie dla życia i bezpieczeństwa ludzi, a dla państw są poważnym wyzwaniem w zakresie zapewnienia bezpieczeństwa. Jednocześnie prawodawstwo, polityka i inne środki w zakresie zwalczania terroryzmu mogą wiązać się – bezpośrednio lub pośrednio – z poważnymi ograniczeniami praw podstawowych oraz mieć negatywne skutki dla osób, grup i społeczeństwa jako całości. Niniejsze streszczenie zawiera główne ustalenia FRA ze sprawozdania dotyczącego dyrektywy (UE) 2017/541 w sprawie zwalczania terroryzmu, która jest podstawowym instrumentem prawa karnego na poziomie UE w dziedzinie zwalczania terroryzmu.
Report / Paper / Summary
Segurança
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
28
September
2022
Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo - Impacto nos direitos e nas liberdades fundamentais - Síntese
Os atos de terrorismo representam uma grave ameaça para a vida e a segurança das pessoas e um profundo desafio para a segurança dos Estados. Ao mesmo tempo, a legislação, as políticas e outras medidas de combate ao terrorismo podem implicar, direta ou indiretamente, sérias limitações aos direitos fundamentais e podem afetar negativamente os indivíduos, os grupos e a sociedade no seu conjunto. A presente síntese apresenta as principais conclusões da FRA no seu relatório sobre a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, o principal instrumento do direito penal à escala da União Europeia (UE) no domínio do combate ao terrorismo.
Report / Paper / Summary
Securitatea
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
28
September
2022
Directiva (UE) 2017/541 privind combaterea terorismului - Impactul asupra drepturilor și libertăților fundamentale - Rezumat
Actele de terorism periclitează grav viețile și siguranța oamenilor și reprezintă o provocare intensă pentru state în ceea ce privește securitatea. Totodată, legislația, politicile și alte măsuri privind combaterea terorismului pot determina, în mod direct sau indirect, apariția unor restrângeri semnificative ale drepturilor fundamentale și pot afecta negativ persoane, grupuri și societatea în ansamblu. Acest rezumat prezintă constatările principale ale FRA desprinse din raportul său referitor la Directiva (UE) 2017/541 privind combaterea terorismului, principalul instrument de drept penal la nivelul UE în domeniul combaterii terorismului.
Report / Paper / Summary
Bezpečnosť
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
28
September
2022
Smernica (EÚ) 2017/541 o boji proti terorizmu - Vplyv na základné práva a slobody - Súhrn
Teroristické činy prestavujú vážne hrozby pre životy a bezpečnosť ľudí a nesmiernu bezpečnostnú výzvu pre štáty. Právne predpisy, politiky a iné opatrenia v oblasti boja proti terorizmu môžu zároveň priamo alebo nepriamo viesť k vážnym obmedzeniam základných práv a môžu mať nepriaznivý vplyv na fyzické osoby, skupiny a spoločnosť ako celok. Tento súhrn predstavuje hlavné zistenia zo správy agentúry FRA týkajúcej sa smernice (EÚ) 2017/541 o boji proti terorizmu, ktorá je hlavným nástrojom trestného práva na úrovni EÚ v oblasti boja proti terorizmu.
Report / Paper / Summary
Varnost
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
28
September
2022
Direktiva (EU) 2017/541 o boju proti terorizmu. Učinek na temeljne pravice in svoboščine - Povzetek
Teroristična dejanja resno ogrožajo življenje in varnost ljudi ter so obsežen varnostni izziv za države članice. Zakonodaja, politike in drugi ukrepi za boj proti terorizmu lahko obenem neposredno ali posredno močno omejujejo temeljne pravice ter lahko škodljivo vplivajo na posameznike, skupine in družbo kot celoto. V tem povzetku so predstavljene glavne ugotovitve Agencije Evropske unije za temeljne pravice (FRA) iz njenega poročila o Direktivi (EU) 2017/541 o boju proti terorizmu, ki je glavni instrument kazenskega prava na ravni EU na področju boja proti terorizmu.
Report / Paper / Summary
Säkerhet
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
28
September
2022
Direktiv (EU) 2017/541 om bekämpande av terrorism. Inverkan på de grundläggande rättigheterna och friheterna
Terrorism är ett allvarligt hot mot människors liv och trygghet och en svår säkerhetsutmaning för alla länder. Samtidigt kan lagstiftning om terrorismbekämpning, politik och andra åtgärder direkt eller indirekt medföra allvarliga begränsningar av de grundläggande rättigheterna och påverka individer, grupper och samhället som helhet negativt. I denna sammanfattning presenteras FRA:s viktigaste resultat i dess rapport om direktiv (EU) 2017/541 om bekämpande av terrorism, det viktigaste straffrättsliga instrumentet på EU-nivå på området terrorismbekämpning.
Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
16
September
2022
Putting human rights at the heart of Europe’s future - Summary meeting report
Europe stands at a delicate moment in its history, facing a convergence of major tests. Each of them taken on their own is significant. Together, they pose profound questions about the political, economic, and societal future of the continent. This is a moment for strong commitment to put human rights at the heart of our vision for Europe’s future. It is also time to demonstrate our determination to work together to this end. Against this backdrop, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) brought together around sixty human rights leaders and experts from across the continent to discuss elements of a human rights vision for the future and to identify opportunities for action. A full conference report will be available soon, including the specific ideas and proposals which arose from the meeting. Meanwhile, this is a summary of the conclusions.
Periodic updates / Series
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
9
September
2022
Forced return monitoring systems - 2022 update
Since 2014, FRA has been publishing an annual update of the forced return monitoring systems EU Member States have set up under Article 8 (6) of the EU’s Return Directive (2008/115/EC). This overview describes different indicators for an effective forced return monitoring system. It includes the organisation responsible for monitoring forced return, the number of operations monitored in 2021, the phases of monitored return operations, the number of staff trained and working as monitors, and whether the monitoring body issued public reports about their monitoring.
Video
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
01 September 2022
Fundamental Rights Dialogue, 7 May 2022 in Paris - highlights
On 7 May 2022, the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) organised the fourth Fundamental Rights Dialogue – a live debate that gives young people an opportunity to voice their fundamental rights concerns and to discuss ways to solve them.
Handbook / Guide / Manual
Харта на основните права на Европейския съюз
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
19
August
2022
BG, HR, LV, SK, SL versions now available
22 December 2023
Проучване на казуси, свързани с хартата – Ръководство за обучители
Хартата на основните права на Европейския съюз (ХОПЕС) представлява декларацията на ЕС за правата на човека. Тя неизменно обвързва институциите на ЕС и държавите членки, когато действат в обхвата на правото на Съюза. Далеч не е лесно обаче да се прецени дали конкретен случай попада в обхвата на правото на Съюза. Ето защо е необходимо на практикуващите юристи да се осигурят обучение и учебни материали, за да могат да разберат приложното поле на Хартата, както е установено в член 51 от нея. Настоящото ръководство за обучители има за цел да осигури насоки по отношение както на организирането, така и на провеждането на такива обучения, въз основа на поредица от проучвания на казуси, които в бъдеще ще бъдат разширени.
Handbook / Guide / Manual
Listina základních práv EU
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
19
August
2022
Případové studie týkající se Listiny – Příručka pro školitele
Listina základních práv Evropské unie (dále jen „Listina“) je zákon EU týkající se práv. Vždy zavazuje orgány EU a členské státy, pokud jednají v oblasti působnosti práva EU. Posoudit, zda konkrétní případ spadá do oblasti působnosti práva EU, však není zdaleka tak jednoduché. Proto je nezbytné poskytnout právníkům školení a vzdělávací materiály, aby pochopili oblast použití Listiny, jak je stanovena v jejím článku 51. Cílem této příručky pro školitele je poskytnout pokyny k organizaci i provádění takových školení na základě řady případových studií, které budou v budoucnu rozšířeny.
Handbook / Guide / Manual
EU's charter om grundlæggende rettigheder
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
19
August
2022
DA, ET, FI, LT, PT, SV versions now available
30 July 2024
Casestudier om chartret - Vejledning for undervisere
Den Europæiske Unions charter om grundlæggende rettigheder (chartret) er EU’s katalog over menneskerettigheder. Det forpligter altid EU-institutionerne og medlemsstaterne, når de handler inden for EU-rettens anvendelsesområde. Det er imidlertid langt fra let at vurdere, om en konkret sag er omfattet af EU-rettens anvendelsesområde. Derfor er det nødvendigt at stille uddannelse og undervisningsmateriale til rådighed for retsvæsenets aktører, så de kan forstå chartrets anvendelsesområde som fastsat i chartrets artikel 51. Denne vejledning for undervisere har til formål at rådgive om både tilrettelæggelsen og gennemførelsen af sådanne kurser på grundlag af en række casestudier, som vil blive udvidet i fremtiden.
Handbook / Guide / Manual
Charta der Grundrechte der Europäischen Union
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
19
August
2022
Fallstudien zur Charta - Handbuch für Ausbilder
Die Charta der Grundrechte der Europäischen Union (im Folgenden „Charta“) ist der Grundrechtekatalog der EU. Die Organe und Einrichtungen sowie die Mitgliedstaaten der EU sind immer dann an die Charta gebunden, wenn sie im Rahmen des EU-Rechts handeln. Es ist jedoch alles andere als einfach zu beurteilen, ob ein konkreter Fall in den Anwendungsbereich des EU-Rechts fällt. Aus diesem Grund ist es wichtig, dass Angehörigen der Rechtsberufe Schulungen und Schulungsmaterial zur Verfügung stehen, damit sie den in Artikel 51 der Charta festgelegten Anwendungsbereich verstehen können. Das vorliegende Handbuch für Ausbilder soll als Anleitung für die Organisation und Durchführung solcher Schulungen auf der Grundlage einer Reihe von Fallstudien dienen, die in Zukunft erweitert werden.
Handbook / Guide / Manual
Χάρτης των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της ΕΕ
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
19
August
2022
CS, DE, ES, FR, HU, IT, NL, PL, RO versions now available
16 November 2022
Μελετεσ περιπτωσhσ σχετικα με τον χαρτη — Εγχειριδιο εκπαιδευτη
Ο Χάρτης των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της Ευρωπαϊκής Ένωσης («ο Χάρτης») συνιστά τη διακήρυξη δικαιωμάτων της ΕΕ. Λειτουργεί πάντα δεσμευτικά για τα θεσμικά όργανα της ΕΕ καθώς και τα κράτη μέλη, όταν αυτά δρουν εντός του πεδίου εφαρμογής του δικαίου της Ένωσης. Ωστόσο, η εκτίμηση του εάν μια συγκεκριμένη υπόθεση εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής του δικαίου της Ένωσης παρουσιάζει δυσκολίες. Για αυτόν τον λόγο είναι απαραίτητη η κατάρτιση των ασκούντων νομικά επαγγέλματα και η παροχή σε αυτούς εκπαιδευτικού υλικού, ώστε να είναι σε θέση να κατανοούν το πεδίο εφαρμογής του Χάρτη όπως ορίζεται στο άρθρο 51 αυτού. Το παρόν εγχειρίδιο εκπαιδευτή έχει ως στόχο να παρέχει καθοδήγηση τόσο σε επίπεδο οργάνωσης όσο και σε επίπεδο υλοποίησης των εν λόγω προγραμμάτων κατάρτισης με βάση μια σειρά από μελέτες περίπτωσης, οι οποίες θα εμπλουτιστούν μελλοντικά.
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Artigo 14.o - Direito à educação
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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
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Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
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Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
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Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(62)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
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Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(57)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
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Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
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Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
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Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
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Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
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Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
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