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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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27 -
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28 -
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30 -
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31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
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Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
7
June
2012
Wahlfreiheit und Selbstbestimmung: das Recht auf unabhängige Lebensführung
Dieser Bericht zeigt entscheidende Initiativen in Politik, Recht und Praxis auf, die Fortschritte auf dem Weg zur Verwirklichung des Rechts auf unabhängige Lebensführung für Menschen mit Behinderungen in der gesamten Europäischen Union erleichtern können.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
7
June
2012
Choice and control: the right to independent living
This report examines how persons with intellectual disabilities and persons with mental health problems in nine EU Member States experience autonomy, inclusion and participation in their lives.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
7
June
2012
Choix et contrôle : le droit à une vie autonome
Ce rapport examine l’expérience que les personnes souffrant de troubles mentaux et les personnes handicapées intellectuelles font des principes d’autonomie, d’inclusion et de participation dans leur quotidien.
Handbook / Guide / Manual
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
21
March
2011
Handbuch zum europäischen Antidiskriminierungsrecht
Dieses Handbuch wird gemeinsam von der FRA und dem Europäischen Gerichtshof für Menschenrechte herausgegeben. Es ist ein umfassendes Dokument über das Antidiskriminierungerecht und relevante, grundlegende Konzepte.
Handbook / Guide / Manual
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Égalité, non-discrimination et racisme
21
March
2011
Manuel de droit européen en matière de droit de non-discrimination
Le droit européen de la non-discrimination — constitué des Directives de l’Union européenne relatives à la non-discrimination, de l’article 14 de la Convention européenne des droits de l’homme, et du Protocole n° 12 à cette Convention — interdit toute discrimination fondée sur un certain nombre de motifs et exercée dans un certain nombre de contextes.
Report / Paper / Summary
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
21
July
2011
Migranten, Minderheiten und Beschäftigung
Ausgrenzung und Diskriminierung in den 27 Mitgliedstaaten der Europäischen Union Aktualisierung 2003 - 2008.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
21
July
2011
Migrants, minorities and employment - Exclusion and discrimination in the 27 Member States of the European Union (Update 2003-2008)
The 2003-2008 update on the exclusion and discrimination of migrants, minorities and employment in the 27 EU Member States provides a comparative overview and analysis of data and information documenting discrimination in the workplaces and labour markets across the European Union.
Report / Paper / Summary
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
21
July
2011
Les migrants, les minorités et l’emploi - Exclusion et discrimination dans les 27 États membres de l’Union européenne - Mise à jour 2003 - 2008
Ce rapport donne un aperçu et une analyse comparatifs des données et informations qui documentent la discrimination dans les lieux de travail et les marchés du travail dans l’Union européenne (UE).
Report / Paper / Summary
Roma
22
April
2009
EU-MIDIS at a glance - Introduction to the FRA's EU-wide discrimination survey
The report gives an overview of the EU-MIDIS survey, explaining why the survey was carried out and how it was carried out. It also presents some examples of the findings of the survey.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
29
September
2011
Respect for and protection of persons belonging to minorities 2008-2010
This report examines what the Treaty of Lisbon means for the protection of minorities, and the policies the EU has recently adopted in this field. It provides evidence of the still persistent phenomenon of discrimination found in many areas of life, including employment, housing, healthcare and education.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
2
June
2009
Homophobia and Discrimination on Grounds of Sexual Orientation and Gender Identity in the EU Member States: Part II - The Social Situation
The FRA publishes its report "Homophobia and Discrimination on Grounds of Sexual Orientation and Gender Identity in the EU Member States: Part II - The Social Situation". The report finds that discrimination, harassment and violence against LGBT (Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender) persons are widespread throughout the EU. The FRA calls on political decision-makers to further improve equality legislation and ensure accurate reporting, in order to improve the situation.
Fundamental Rights Report
24
June
2009
Jahresbericht 2009
Der Bericht behandelt Veranstaltungen, Entwicklungen und Informationen zum Thema Grundrechte im Jahr 2008.
Fundamental Rights Report
24
June
2009
Annual Report 2009
The report covers information, events and developments on fundamental rights in the EU for the year 2008. The Agency's research shows that alarmingly few people are aware of their rights and where to report incidents of discrimination. Poor data collection in the EU-27 continues to hamper the implementation of effective policies to combat discrimination, whilst gaps in legal protection ensure that discrimination continues to thrive in certain areas.
Report / Paper / Summary
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
23
June
2011
Homophobie, Transphobie und Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung und der Geschlechtsidentität in den EU-Mitgliedstaaten
Die Europäische Union ist auf dem Fundament der Grundrechte gebaut, der Kampf gegen Diskriminierung - zum Beispiel aufgrund der sexuellen Orientierung oder Gelschlechteridentität bildet sich in der Gesetzgebung ab. Dieser FRA Bericht fasst die Forschungergebnisse zu diesem Thema leicht lesbar zusammen. Ziel ist es, politische Entscheidungsträger mit Werkzeugen auszustatten um ein kohärentes System zu Schutz der Grundrechte von lesbischen, schwulen, bisexuellen und trans- Personen zu gewährleisten.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
23
June
2011
Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity in the EU Member States
The European Union (EU) is founded on the values of equality and non-discrimination, and through its policies works to combat discrimination, including discrimination based on sexual orientation or gender identity. This report of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) twins its research findings in the field with the relevant EU standards in a short and easy-to-read publication designed to equip those who shape policy with the information they need to develop a coherent and systematic approach to the protection of lesbian, gay, bisexual and transsexual (LGBT) rights.
Report / Paper / Summary
Sexe, orientation sexuelle et genre
23
June
2011
Homophobie, transphobie et discrimination fondée sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre dans les États membres de l’Union européenne
L’Union européenne est fondée sur la valeur de l’égalité et de la non-discrimination. À travers ses politiques, elle lutte contre la discrimination fondée sur l’orientation sexuelle. Même si des progrès importants ont été accomplis vers la réalisation de l’égalité y compris du point de vue de l’orientation sexuelle et de l’identité de genre, il reste plusieurs obstacles à surmonter. Le présent rapport de synthèse regroupe et met en contexte les principaux résultats des études sociales et juridiques réalisées par la FRA entre 2008 et 2010 sur les thèmes des droits des LGBT et de la situation sociale des personnes LGBT.
Report / Paper / Summary
Irreguläre Migration, Rückkehr und Ingewahrsamnahme
Asyl, Migration und Grenzen
21
November
2011
Die Grundrechte von Migranten in einer irregulären Situation in der Europäischen Union
Der Schutz der Grundrechte von Migrantinnen und Migranten in einer irregulären Situation – also
Personen, die die Einreise-, Aufenthalts- oder Niederlassungsbedingungen in der Europäischen Union (EU) nicht erfüllen, – stellt auch weiterhin eine Herausforderung für die EU und ihre Mitgliedstaaten dar.
Report / Paper / Summary
Migration irrégulière, retour et rétention des migrants
Asile, migration et frontières
21
November
2011
Les droits fondamentaux des migrants en situation irrégulière dans l’Union européenne
Ce rapport est fondé sur une recherche comparative portant sur la situation des droits fondamentaux des migrants en situation irregulière. Il propose des solutions pour intégrer les droits fondamentaux dans les politiques, les textes législatifs et les pratiques administratives qui concernent ces migrants.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
20
October
2011
Human rights education at Holocaust memorial sites across the European Union: An overview of practices
This handbook examines the role of Holocaust memorial sites and museums, drawing on findings from the FRA project 'Discover the past for the future - A study on the role of historical sites and museums in Holocaust education and human rights education in the EU'.
Report / Paper / Summary
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
Religion und Weltanschauung
9
November
2010
Reise in die Vergangenheit – Lehren für die Zukunft: Ein Handbuch für Lehrer
Neben zahlreichen Beispielen bietet dieses Handbuch Hinweise und Informationen zum historischen Hintergrund. Es hilft LehrerInnen und SchülerInnen dabei, bereichernde persönliche Erfahrungen zu machen, wenn sie Holocaust‑Gedenkstätten oder ‑Ausstellungen besuchen.
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Publication
(1699)
Video
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Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(329)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(591)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(357)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(263)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(262)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(234)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
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