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- Country sheets
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- Publication date:
- 22 March 2019
Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.