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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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18 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
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49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
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52 -
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
Highlights
Report / Paper / Summary
11
June
2024
GDPR in practice – Experiences of data protection authorities
Data protection rules protect privacy and prevent personal information from misuse. When the general data protection regulation (GDPR) came into force in 2018, it strengthened the role of data protection authorities. These supervisory bodies are the key enforcers of the fundamental right of protection of personal data. This report analyses the challenges they face in the GDPR implementation. The findings complement the European Commission's forthcoming evaluation of the GDPR.
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Report / Paper / Summary
24
May
2023
Surveillance by intelligence services: Fundamental rights safeguards and remedies in the EU - 2023 update
This report provides a partial update on the findings of the 2017 European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) report Surveillance by intelligence services: Fundamental rights safeguards and remedies in the EU. It was prepared at the request of the European Parliament, which asked FRA to update its 2017 findings to support the work of its committee of inquiry to investigate the use of Pegasus and equivalent surveillance spyware (PEGA).
Read news item
Download 2017 surveillance report
Report / Paper / Summary
8
December
2022
Bias in algorithms - Artificial intelligence and discrimination
Artificial intelligence is everywhere and affects everyone – from deciding what content people see on their social media feeds to determining who will receive state benefits. AI technologies are typically based on algorithms that make predictions to support or even fully automate decision-making.
Read news item
Report / Paper / Summary
18
June
2020
Your rights matter: Data protection and privacy - Fundamental Rights Survey
This document presents data from the FRA Fundamental Rights Survey. It includes data on opinions and experiences of people in the European Union (EU) linked to data protection and technology.
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Handbook / Guide / Manual
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Proteção de dados
25
May
2018
Portuguese and Swedish version now available
18 October 2022
Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados - Edição de 2018
A rápida evolução das tecnologias da informação exacerbou a necessidade de uma proteção sólida dos dados pessoais, cujo direito é garantido por instrumentos da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE). A salvaguarda deste importante direito implica importantes novos desafios porque os avanços tecnológicos expandem as fronteiras de áreas como a vigilância, a interceção das comunicações e o armazenamento dos dados. O presente manual destina-se a familiarizar os profissionais do Direito que não são especializados em proteção de dados com esta área emergente do Direito.
Download the handbook
Watch vlog on data protection
Report / Paper / Summary
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
17
May
2018
Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia - Resumo
As organizações da sociedade civil da União Europeia desempenham um papel crucial na promoção dos direitos fundamentais, mas tornou-se mais difícil efetuar essa promoção, devido
a restrições jurídicas e práticas. Embora existam desafios em todos os Estados-Membros da UE, a sua natureza e dimensão exatas variam. De um modo geral, faltam dados e investigação
sobre esta questão ― incluindo investigação comparativa.
O relatório da FRA analisa, por conseguinte, os diferentes tipos e padrões de desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na UE. Também destaca práticas promissoras que podem contrariar esses padrões preocupantes.
Report / Paper / Summary
Segurança
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Proteção de dados
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
9
May
2018
A vigilância por serviços de informações: salvaguardas dos direitos fundamentais e meios de defesa na União Europeia - Volume II - Resumo
Com o terrorismo, os ataques informáticos e as sofisticadas redes criminosas transfronteiriças que apresentam ameaças crescentes, a atividade dos serviços de informações tornou-se mais urgente, complexo e internacional. Tal atividade pode afetar seriamente os direitos fundamentais, sobretudo em matéria de proteção da vida privada e dos dados pessoais. Embora os avanços tecnológicos contínuos possam agravar essa ameaça, a supervisão e os meios de defesa eficazes podem reduzir as possibilidades de abuso.
Video
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
09 May 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: data protection
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
Opinion
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
19
April
2018
Interoperability and fundamental rights implications
This Opinion by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) aims to inform the European Parliament position concerning legislative proposals on interoperability between EU information technology systems (IT systems) presented on 12 December 2017 and currently discussed by the EU legislators.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Security
28
March
2018
Under watchful eyes – biometrics, EU IT-systems and fundamental rights
This report outlines the fundamental rights implications of collecting, storing and using
biometric and other data in EU IT systems in the area of asylum and migration.
Video
Data protection, privacy and new technologies
19 December 2017
European Parliament discusses FRA surveillance report findings
Mario Oetheimer presented FRA’s second surveillance report to the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) Committee on 21 November in Brussels.
Video
Data protection
Security
Data protection, privacy and new technologies
18 December 2017
Press Briefing: Mass surveillance - rights vs security?
This is the recording of the online press briefing about mass surveillance as presented by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) on 16 October 2017.
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Data protection, privacy and new technologies
23 October 2017
Quotes on surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU
This second volume, ‘Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU’, explores legal changes since the first volume in 2015 and how these laws are applied in practice. It is based on data from all EU Member States on the legal framework governing surveillance and complemented by field research in seven Member States: Belgium, France, Germany, Italy, the Netherlands, Sweden and the UK. This involved more than 70 interviews with a range of stakeholders related to surveillance. These included overseers and controllers from the executive, indedepent expert bodies, parliamentary committees, the judiciary and actors from the civil society. These quotes are contained in the report. Below are a selection of some of them:
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Data protection, privacy and new technologies
23 October 2017
Surveillance by intelligence services: Findings Q&A
Report / Paper / Summary
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
23
October
2017
Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU - Volume II: field perspectives and legal update
This report is FRA’s second publication addressing a European Parliament request for in-depth research on the impact of surveillance on fundamental rights. It updates FRA’s 2015 legal analysis on the topic, and supplements that analysis with field-based insights gained from extensive interviews with diverse experts in intelligence and related fields, including its oversight.
Report / Paper / Summary
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
13
July
2017
Data retention across the EU
In 2006 the EU issued its Data Retention Directive. According to the Directive, EU Member States had to store electronic telecommunications data for at least six months and at most 24 months for investigating, detecting and prosecuting serious crime. In 2016, with an EU legal framework on data retention still lacking, the CJEU further clarified what safeguards are required for data retention to be lawful.This paper looks at amendments to national data retention laws in 2016 after the Digital Rights Ireland judgment.
Opinion
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Borders and information systems
11
July
2017
The impact on fundamental rights of the proposed Regulation on the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS)
The European Parliament requested this FRA Opinion on the fundamental rights and personal data protection implications of the proposed Regulation for the creation of a European Travel Information and Authorisation System (ETIAS), including an assessment of the fundamental rights aspects of the access
by law enforcement authorities and Europol.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Security
7
July
2017
Fundamental rights and the interoperability of EU information systems: borders and security
Various proposals on EU-level information systems in the areas of borders and security mention interoperability, aiming to provide fast and easy access to information about third-country nationals.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Roma
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017 - FRA opinions
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Children, youth and older people
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
Fundamental Rights Report
Sex, sexual orientation and gender
Roma
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
29
May
2017
Between promise and delivery: 10 years of fundamental rights in the EU
This year marks the 10th anniversary of the EU Agency for Fundamental Rights. Such a milestone offers an opportunity for reflection – both on the progress that provides cause for celebration and on the lingering shortcomings that must be addressed.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
09 February 2017
FRA exchanges views with MEPs on the Agency priorities for 2017
The Agency’s Director, Michael O’Flaherty, took part in a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 9 February.
Opinion
Child protection
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Children, youth and older people
25
January
2017
The impact of the proposal for a revised Eurodac Regulation on fundamental rights
The European Parliament asked the Agency to provide its Opinion on the fundamental rights impact of the proposed revision of the Eurodac Regulation on children.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
5
December
2016
Scope of the principle of non-refoulement in contemporary border management: evolving areas of law
EU Member States are increasingly involved in border management activities on the high seas, within – or i cooperation with – third countries, and at the EU’s borders. Such activities entail risks of violating the principle of non-refoulement, the cornerstone of the international legal regime for the protection of refugees, which prohibits returning individuals to a risk of persecution. This report aims to encourage fundamental-rights compliant approaches to border management, including by highlighting potential grey areas.
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