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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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11 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
EU Charter of Fundamental Rights
Título II: Liberdades
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
Highlights
Report / Paper / Summary
18
June
2020
Your rights matter: Data protection and privacy - Fundamental Rights Survey
This document presents data from the FRA Fundamental Rights Survey. It includes data on opinions and experiences of people in the European Union (EU) linked to data protection and technology.
Watch videos
Access all survey reports
More survey info
Handbook / Guide / Manual
25
May
2018
Handbook on European data protection law - 2018 edition
The rapid development of information technology has exacerbated the need for robust personal data protection, the right to which is safeguarded by both European Union (EU) and Council of Europe (CoE) instruments. Safeguarding this important right entails new and significant challenges as technological advances expand the frontiers of areas such as surveillance, communication interception and data storage. This handbook is designed to familiarise legal practitioners not specialised in data protection with this emerging area of the law.
Download the handbook
Watch vlog on data protection
Infographic
21 June 2019
Widespread data protection abuses highlighted by GDPR
Fundamental Rights Report 2019: 2018 was a landmark year for data protection. New EU rules took effect and complaints of breaches increased significantly.
Video
09 May 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: data protection
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
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Report / Paper / Summary
Data protection, privacy and new technologies
27
January
2014
Access to data protection remedies in EU Member States
Technological advances make it ever more important to safeguard the right to personal data, which is enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Data protection violations arise principally from internet‑based activities, direct marketing and video surveillance, perpetrated by, for example, government bodies or financial and health institutions, research by the European Union Fundamental Rights Agency (FRA) shows.
Handbook / Guide / Manual
Data protection, privacy and new technologies
5
June
2014
Handbook on European data protection law - 2014 edition
This handbook is designed to familiarise legal practitioners who are not specialised in the field of data protection with this area of law. It provides an overview of the EU’s and the CoE’s applicable legal frameworks.
Handbook / Guide / Manual
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
3
December
2013
Fundamental rights-based police training – A manual for police trainers
Police officers who ensure that people are able to exercise their fundamental rights and freedoms earn the respect and trust of the public. With this in mind, this manual sets out to foster such human rights-based police work by integrating human rights training into the heart of police training, in line with the European Union’s goals in the field of justice and home affairs.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
18
June
2013
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2012
This year’s summary of the FRA Annual report – Highlights 2012 – puts the spotlight on key legal and policy developments in the field of fundamental rights in 2012.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
18
June
2013
Fundamental rights: challenges and achievements in 2012
Against a backdrop of rising unemployment and increased deprivation, this FRA Annual report closely examines the situation of those, such as children, who are vulnerable to budget cuts, impacting important fields such as education, healthcare and social services. It looks at the discrimination that Roma continue to face and the mainstreaming of elements of extremist ideology in political and public discourse. It considers the impact the crises have had on the basic principle of the rule of law, as well as stepped up EU Member State efforts to ensure trust in justice systems.
In brief / Factsheet
Data protection, privacy and new technologies
9
October
2012
Data protection reform package FRA opinion – October 2012
Data protection is an issue that affects a number of fundamental rights contained in the Charter of Fundamental Rights of the EU. This factsheet discusses some of the key points mentioned in the opinion.
Opinion
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
9
October
2012
FRA opinion on proposed EU data protection reform package
Following a request by the European Parliament on 5 September 2012 for an analysis of the fundamental rights issues associated with the proposed EU data protection reform package, FRA issued its opinion on the draft legislation on 1 October 2012.
Report / Paper / Summary
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
20
June
2012
Fundamental rights: key legal and policy developments in 2011
This year‘s summary of the FRA Annual report – Highlights 2011 – chronicles the positive developments made in 2011 as well as the challenges facing the EU and its Member States in the field of fundamental rights, drawing on objective, reliable and comparable socio-legal data.
Report / Paper / Summary
Unlawful profiling
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
11
October
2010
Towards More Effective Policing, Understanding and preventing discriminatory ethnic profiling: A guide
When a decision to stop an individual is motivated solely or mainly by virtue of a person's race, ethnicity or religion, this constitutes discriminatory ethnic profiling. Such practices can serve to alienate certain communities in the EU, and in turn can contribute to inefficient policing. The FRA guide aims to help the police address and avoid discriminatory ethnic profiling, and is designed to be used as a tool for more effective policing.
Report / Paper / Summary
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
7
May
2010
Data Protection in the European Union: the role of National Data Protection Authorities (Strengthening the fundamental rights architecture in the EU II)
The EU plays a pioneering role in the protection of personal data. The Charter of Fundamental Rights of the EU enshrines the right to data protection as an autonomous fundamental right. Despite the underlying importance and centrality of the right to data protection in the EU, many deficiencies are present in the data protection system. This study on data protection identifies deficiencies in the EU Member States.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Roma
Sex, sexual orientation and gender
20
June
2012
Fundamental rights: challenges and achievements in 2011
To secure and safeguard the fundamental rights of everyone in the European Union (EU), the EU and its 27 Member States pressed forward with a number of initiatives in 2011. This report chronicles the positive developments made in 2011 as well as the challenges facing the EU and its Member States in the field of fundamental rights.
Opinion
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
15
June
2011
FRA opinion on the proposal for a Passenger Name Record (PNR) Directive
Upon request of the European Parliament, the FRA presented an expert opinion on the fundamental rights compliance of a proposal for a Directive on the use of Passenger Name Record (PNR) data for the prevention, detection, investigation and prosecution of terrorist offences and serious crime (COM(2011) 32 final). This was a follow-up request to the opinion of the FRA related to PNR from October 2008.
In brief / Factsheet
Unlawful profiling
Legal migration and integration
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
11
October
2010
Police stops and minorities: understanding and preventing discriminatory ethnic profiling
When used as an investigation technique in the context of law enforcement, ethnic profiling is often referred to as “criminal profiling”. This type of profiling uses indicators such as physical features, appearance or behaviour to give a “suspect description”. Profiling becomes unlawful when it is discriminatory.
Opinion
Data protection, privacy and new technologies
27
July
2010
The use of body scanners: 10 questions and answers
"Body scanners" is a generic term used for a technology that is capable of detecting objects carried under clothes.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
3
November
2009
FRA comments on the Presidency Draft Stockholm Programme
On 16 October the Swedish Presidency presented a "draft of the Stockholm Programme" that is to be adopted at the EU summit in December 2009. Following this publication, the Fundamental Rights Agency has presented the following opinion paper "FRA Comments on the Presidency Draft Stockholm Programme" available for download below.
Opinion
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
July
2009
FRA opinion on the Stockholm Programme
The FRA opinion paper presents a selection primarily based on the current thematic priorities of the Agency and are inspired by the factual evidence the Agency's own research has so far produced. This contribution is therefore just a first step in a long term approach of the Agency to follow and address the issues in the Stockholm Programme.
Opinion
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
28
October
2008
FRA opinion on proposal for a Council Framework decision on the use of Passenger Name Record (PNR) data for law enforcement purposes
Upon the request of the French Presidency, FRA presented an opinion on the Commission's proposal for a Council framework decision on the use of Passenger Name Record (PNR) data.
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