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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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26 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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45 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 21.o - Não discriminação
Highlights
Report / Paper / Summary
11
July
2024
Jewish People’s Experiences and Perceptions of Antisemitism
Antisemitism is still a reality for many Jewish people in the EU today. Faced with prejudice and hostility, most feel unable to live openly Jewish lives. This report presents the results of FRA’s third EU survey of Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism. The survey took place before the Hamas attacks in October 2023 and the war in Gaza; however, it includes evidence from a consultation with national and European Jewish umbrella organisations since. It covers 13 EU Member States that together account for around 96 % of the EU’s Jewish population.
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Report / Paper / Summary
14
May
2024
LGBTIQ at a crossroads: progress and challenges
FRA’s third LGBTIQ survey shows that people still experience hate-motivated violence and discrimination. Trans and intersex people face even greater victimisation. Yet, signs of progress show that the EU’s and Member States’ efforts can positively affect people’s lives. More LGBTIQ people are open about their sexual orientation, gender identity, gender expression and sex characteristics.
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Report / Paper / Summary
10
April
2024
Addressing Racism in Policing
Racism in the police can include discriminatory racial profiling practices through to excessive use of force. Incidents like these highlight deeper systemic issues that need addressing. Many in society are affected by racism in policing, not only the individuals or communities targeted. Lack of trust in policing can fuel social exclusion and damages the foundations of a fair and equal society, however promising practices are developing to address these issues. This is the first EU-wide report on racism in policing. FRA’s findings identify gaps in regulatory frameworks and propose concrete steps for action.
Read press release
Report / Paper / Summary
25
October
2023
Being Black in the EU – Experiences of people of African descent
FRA's first Being Black in the EU report exposed widespread and entrenched racism against people of African descent in Europe. Now updated with new data, this report revisits the situation revealing persistent racial discrimination, harassment and violence. Overall, experiences of racial discrimination increased in the EU countries since 2016, reaching as high as 77%. The lack of progress is alarming despite binding anti-discrimination law in the EU since 2000 and significant EU policy developments since then.
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In brief / Factsheet
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
23
May
2012
The situation of Roma in 11 EU Member States - Survey results at a glance - Factsheet
This factsheet presents the first results of the surveys based on an analysis of only part of the available data. The results presented are a first step in addressing the severe lack of data on the socio-economic situation of Roma in the EU and the fulfilment of their rights.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
23
March
2012
FRA survey of Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism
This factsheet provides background information about the 2012 FRA survey among Jewish populations in selected EU Member States focusing on Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
20
February
2012
Inequalities and multiple discrimination in healthcare
A factsheet on FRA's multiple discrimination project.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
25
January
2012
Combating racial discrimination
The Racial Equality Directive (2000/43/EC), adopted in 2000, has made important changes to the way that racial discrimination is combated in the European Union. Only a handful of EU Member States already had detailed laws and mechanisms to prohibit racial discrimination before the directive was adopted; the vast majority have had to make significant
improvements to comply with the directive.
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2010
Response to the Application of Council Directive 2000/43/EC
EUMC position paper in response to the Application of Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000.
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2010
Progress made in equal opportunities and non-discrimination in the European Union
FRA Contribution to the European Parliament Public Hearing "Progress made in equal opportunities and non-discrimination in the European Union".
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2010
FRA opinion on the Framework Decision on Combating Racism and Xenophobia
EUMC Contribution to the European Parliament Public Hearing "The Framework Decision on Combating Racism and Xenophobia", 19 March 2007
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
7
December
2010
Separated, asylum-seeking children in European Union Member States
The arrival of thousands of separated children in the European Union from third countries poses a serious challenge to EU institutions and Member States, since, according to the EU Charter of Fundamental Rights and the UN Convention on the Rights of the Child, they have a duty to care for and protect children. This report examines the experiences and views of 336 separated, asylum-seeking children and those of 302 adults responsible for their care across 12 EU Member States.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
28
October
2010
Racism, ethnic discrimination and social exclusion in sport
This factsheet gives a brief description the policy context and key findings of the report Racism, ethnic discrimination and exclusion of migrants and minorities in sport: a comparative overview of the situation in the EU.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
28
October
2010
Racism, ethnic discrimination and exclusion of migrants and minorities in sport: the situation in the European Union
Racism and ethnic discrimination in sport have increasingly become a public issue in European sport over the past decades. This report examines the occurrence and different forms of racism, ethnic discrimination and exclusionary practices in sports, focusing on different sports and levels of practice in the EU.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
27
October
2010
Experience of Discrimination, Social Marginalisation and Violence among Muslim and non-Muslim Youth
This infosheet highlights the main findings of the report Experience of discrimination, social marginalisation and violence: A comparative study of Muslim and non-Muslim youth in three EU Member States.
In brief / Factsheet
Unlawful profiling
Legal migration and integration
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
11
October
2010
Police stops and minorities: understanding and preventing discriminatory ethnic profiling
When used as an investigation technique in the context of law enforcement, ethnic profiling is often referred to as “criminal profiling”. This type of profiling uses indicators such as physical features, appearance or behaviour to give a “suspect description”. Profiling becomes unlawful when it is discriminatory.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Civil society
7
May
2010
The impact of the Racial Equality Directive - Views of trade unions and employers in the European Union (Strengthening the fundamental rights architecture in the EU IV)
This report focuses on the views of Europe's employer organisations, trade unions and non-governmental organisations (NGOs) concerning the application of the Racial Equality Directive (2000/43/EC) in practice, with a sole focus on the area of employment.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2009
EU-MIDIS Technical report: Methodology, sampling and fieldwork
This technical report and the survey questionnaire are intended for reference and to encourage further survey development and implementation by interested parties.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
9
December
2009
European Union Minorities and Discrimination Survey - Main Results Report
This report presents the main results from EU-MIDIS, the FRA's European Union Minorities and Discrimination Survey.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
3
November
2009
FRA comments on the Presidency Draft Stockholm Programme
On 16 October the Swedish Presidency presented a "draft of the Stockholm Programme" that is to be adopted at the EU summit in December 2009. Following this publication, the Fundamental Rights Agency has presented the following opinion paper "FRA Comments on the Presidency Draft Stockholm Programme" available for download below.
Opinion
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
July
2009
FRA opinion on the Stockholm Programme
The FRA opinion paper presents a selection primarily based on the current thematic priorities of the Agency and are inspired by the factual evidence the Agency's own research has so far produced. This contribution is therefore just a first step in a long term approach of the Agency to follow and address the issues in the Stockholm Programme.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
March
2009
Developing indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union
The indicators developed by the FRA presented in this report should be seen as a step towards a coherent, considered approach to the development, application, monitoring and review of EU law and policy affecting children. They constitute an initial toolkit to evaluate the impact of EU law and policy on children’s status and experience across various fields.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
3
March
2008
Community Cohesion at local level: Addressing the needs of Muslim Communities
The report brings together experiences from a number of cities across Europe. It focuses on fields such as education, employment and the provision of public services which all remain critical for the success of building cohesive communities.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
16
January
2008
Antisemitism Summary overview of the situation in the European Union 2001-2007 (updated version January 2008)
The European Union Agency for Fundamental Rights presents in this paper the fourth brief update of its 2004 extensive report "Manifestations of anti-Semitism in the European Union". The overview contains the latest governmental and non-governmental statistical data covering 2001 to 2007 for those EU Member States that have official or unofficial data and statistics on anti-Semitic incidents.
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