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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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Direito à educação
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Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
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Direitos das crianças
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Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
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Direito de acesso aos serviços de emprego
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
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34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Título III: Igualdade
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 21.o - Não discriminação
Highlights
Report / Paper / Summary
25
November
2024
EU gender-based violence survey - Key results
This report presents key results of the EU gender-based violence survey based on data from all 27 Member States. The report focuses on the overall prevalence of physical violence or threats and/or sexual violence by any perpetrator, violence perpetrated by women’s intimate partners and by other people (non-partners) and women’s experiences of sexual harassment at work.
Read press release
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Report / Paper / Summary
25
October
2024
Being Muslim in the EU - Experiences of Muslims
Racism towards Muslims is increasing in countries across the EU. Muslims face racial discrimination and racist harassment because of their religion, skin colour or ethnic background. This report shows a sharp rise since the last survey in 2016.
Read press release
Report / Paper / Summary
11
July
2024
Jewish People’s Experiences and Perceptions of Antisemitism
Antisemitism is still a reality for many Jewish people in the EU today. Faced with prejudice and hostility, most feel unable to live openly Jewish lives. This report presents the results of FRA’s third EU survey of Jewish people’s experiences and perceptions of antisemitism. The survey took place before the Hamas attacks in October 2023 and the war in Gaza; however, it includes evidence from a consultation with national and European Jewish umbrella organisations since. It covers 13 EU Member States that together account for around 96 % of the EU’s Jewish population.
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Report / Paper / Summary
14
May
2024
LGBTIQ at a crossroads: progress and challenges
FRA’s third LGBTIQ survey shows that people still experience hate-motivated violence and discrimination. Trans and intersex people face even greater victimisation. Yet, signs of progress show that the EU’s and Member States’ efforts can positively affect people’s lives. More LGBTIQ people are open about their sexual orientation, gender identity, gender expression and sex characteristics.
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Video
Equality, non-discrimination and racism
08 December 2020
Union of Equality: achievements and challenges ahead
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the online event "Union of Equality: achievements and challenges ahead".
Country sheets
Roma
Equality, non-discrimination and racism
27
November
2020
Roma and Travellers in six countries - Country sheets
Roma and Travellers living in western EU countries are less often in the limelight than those living in central, eastern and southern EU countries. While they represent a smaller proportion of the population in the west, they also face problems with social exclusion, marginalisation and discrimination. These country sheets present findings from the survey conducted by FRA in 2019 covering Roma and Travellers populations in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom. The survey included interviews with almost 4,700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8,200 individuals living in their households.
Watch video on results for Belgium
Periodic updates / Series
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Civil society
29
September
2020
Coronavirus pandemic in the EU – impact on Roma and Travellers - Bulletin 5
Often living in substandard and overcrowded housing conditions, Roma and Travellers face an increased risk of contracting COVID-19. They are also disproportionately affected by measures taken to contain the virus. This FRA Bulletin takes a closer look at this reality in 15 EU Member States, focusing on education; employment; poverty; healthcare; housing; and anti-Gypsyism. It also outlines civil society efforts to tackle the diverse challenges triggered by the Coronavirus pandemic.
Read news item
Watch video blog by Michael O'Flaherty
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
23
September
2020
Roma and Travellers in six countries
This report presents findings from FRA’s 2019 survey on Roma and Travellers in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom. The survey included interviews with almost 4,700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8,200 individuals living in their households.
Read the press release
Videos on country specific findings
Download country sheets
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
12 September 2020
FRA Director's message to Athens Pride 2020
Although many steps have been taken in recent years to change LGBTI people’s lives for the better in the EU, there is still a long way to go, notes FRA Director Michael O'Flaherty in this video message to Athens Pride 2020.
Download LGBTI survey report
Access all FRA work on sex, sexual orientation and gender
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
11 September 2020
Video blog Michael O'Flaherty: Covid-19 and Roma children
In his latest vlog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the devastating effects of the Covid-19 pandemic on the Roma community. Roma children are in danger of losing almost a whole year of schooling. It’s like losing a generation. It’s robbing children of the one place where they can have hope and dream the same dreams of every other child.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
10
September
2020
Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2009-2019
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats, harassment, discrimination and unequal treatment, property damage and graffiti or other forms of speech or text, including on the internet. Antisemitic incidents and hate crimes violate fundamental rights, especially the right to human dignity, the right to equality of treatment and the freedom of thought, conscience and religion.
Read news item
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
28
August
2020
A long way to go for LGBTI equality - Technical report
FRA’s second survey on LGBTI people in the EU, North Macedonia and Serbia surveyed almost 140,000 participants. This technical report presents a detailed overview of the survey methodology used by FRA when collecting the survey data.
Download results report
Explore survey data
Periodic updates / Series
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
July
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 4
As we enter the second half of 2020, the constraints on our daily lives brought about by the Coronavirus pandemic have become a firm reality. New local lockdowns and the reintroduction of restrictive measures prompted by fresh outbreaks of the virus are a stark reminder that COVID-19 continues to shape our lives – and our enjoyment of fundamental rights – in profound ways. There is compelling evidence of how the pandemic has exacerbated existing challenges in our societies. This FRA Bulletin outlines some of the measures EU Member States adopted to safely reopen their societies and economies while continuing to mitigate the spread of COVID-19. It highlights the impact these measures may have on civil, political and socioeconomic rights.
Read news item
Download country research
Download all bulletins
Periodic updates / Series
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
30
June
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 3
The Coronavirus pandemic continues to interrupt everyday life in the EU in unprecedented ways. But the way it affects our societies is shifting. As governments gradually lift some of the measures put in place to contain the spread of COVID-19, new fundamental rights concerns arise: how to ensure that the rights to life and health are upheld as daily life transitions to a ‘new normal’. This Bulletin looks at declarations of states of emergency, or equivalent, and how they came under scrutiny. It considers
the impact on fundamental rights in important areas of daily life, and includes a thematic focus on the pandemic's impact on older people.
Read news item
Download country research
Download all bulletins
Video
Equality, non-discrimination and racism
29 June 2020
20 years of the Race Equality Directive
In this video message to the Equality2020 conference on 29 June, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about our shared struggle for a Europe that honours everybody in their diversity, in their equality and in their dignity.
Equality2020 conference
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
27 June 2020
FRA Director Michael O'Flaherty on the Global Pride 2020
In this video message FRA Director Michael O'Flaherty speaks about LGBTI equality on the occasion of the Global Pride 2020:
https://www.globalpride2020.org/
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2020 — Pareceres da FRA
O ano de 2019 trouxe avanços e retrocessos no âmbito
da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório
sobre os Direitos Fundamentais 2020 da FRA analisa os
principais desenvolvimentos neste domínio,
identificando tanto as realizações quanto os problemas
que persistem. A presente publicação apresenta os
pareceres da FRA relacionados com os principais
desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas
e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam
tais pareceres. Deste modo, o documento fornece uma
panorâmica compacta, porém informativa, dos
principais desafios em matéria de direitos
fundamentais com que a UE e os seus Estados-
-Membros são confrontados.
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
11
June
2020
Fundamental Rights Report 2020
FRA’s Fundamental Rights Report 2020 reviews major developments in the field in 2019, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions. This year’s focus chapter explores how to unlock the full potential of the EU Charter of Fundamental Rights.
Read the press release
Download country studies
Periodic updates / Series
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
28
May
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 2
The Coronavirus pandemic continues to interrupt everyday life in the EU in unprecedented ways. But the way it affects our societies is shifting. As governments gradually lift some of the measures put in place to contain the spread of COVID-19, new fundamental rights concerns arise: how to ensure that the rights to life and health are upheld as daily life transitions to a ‘new normal’. This Bulletin looks at declarations of states of emergency, or equivalent, and how they came under scrutiny. It considers the impact on fundamental rights in important areas of daily life, and includes a thematic focus on the processing of users’ data to help contain COVID-19, particularly by contact-tracing apps. It covers the period 21 March – 30 April 2020.
Read press release
Watch vlog on the bulletin
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
14 May 2020
FRA Director talks about LGBTI survey findings
Today, the European Union Agency for Fundamental Rights launches the second LGBTI survey, mapping the experience of what it is to be LGBTI in the EU.
Download LGBTI survey report
Explore country data
Read press release
Data explorer
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
06 May 2020
LGBTI Survey Data Explorer
A total of 139,799 persons aged 15 years or older who describe themselves as lesbian, gay, bisexual, trans or intersex (LGBTI) completed the online EU-LGBTI II Survey in all EU Member States and the candidate countries of North Macedonia and Serbia.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
14 May 2020
"Pride not prejudice" say LGBTI people
In 2019 the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) carried out the world’s biggest ever survey of lesbian, gay, bisexual, trans and intersex people’s life experiences. Almost 140,000 LGBTI people told us about their lives – in their own words.
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
11
May
2020
Relocating unaccompanied children: applying good practices to future schemes
In recent years, thousands of girls and boys have reached Europe without their parents, and sought international protection. Many of them experienced violence, abuse and neglect in their home countries, and while in transit. They have the right to be protected in line with the provisions of the UN Convention on the Rights of the Child, the European Convention on Human Rights, and European Union law. This report explores the challenges and good practices gathered in the implementation of such relocation programmes. Based on information FRA collected in 10 EU Member States, it aims to help national authorities to support the relocation of unaccompanied children by taking measures that are fully rights compliant and practically feasible.
View practical guidance infographic
Infographic
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
11 May 2020
Practical guidance for protecting unaccompanied children in the relocation process
Based on the lessons learned from relocation
experiences and on existing international and EU legal
standards, FRA has developed a number of practical
suggestions for the adjustment of relocation efforts to
the protection needs of unaccompanied children. This
guidance aims to be a practical tool for Member States
that wish to engage in the relocation of unaccompanied
children and in any future responsibility-sharing
mechanisms, and to gain knowledge on how this can
be done while respecting the child’s best interests.
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