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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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17 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
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Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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Igualdade, não discriminação e racismo
Equality
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 21.o - Não discriminação
Highlights
Report / Paper / Summary
25
October
2023
Being Black in the EU – Experiences of people of African descent
FRA's first Being Black in the EU report exposed widespread and entrenched racism against people of African descent in Europe. Now updated with new data, this report revisits the situation revealing persistent racial discrimination, harassment and violence. Overall, experiences of racial discrimination increased in the EU countries since 2016, reaching as high as 77%. The lack of progress is alarming despite binding anti-discrimination law in the EU since 2000 and significant EU policy developments since then.
Read press release
Periodic updates / Series
16
June
2021
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications: Vaccine rollout and equality of access in the EU - Bulletin 7
This Coronavirus Bulletin focuses on equitable access to vaccines. It outlines the situation in the 27 EU Member States from 1 March to 30 April 2021. The bulletin looks at two main areas: planning and prioritisation in deploying Covid-19 vaccinations and their rollout in the countries. It covers information and communication campaigns, as well as (pre)registration channels for and the administration of vaccinations.
Read news item
Download country research
Watch video on vaccine rollout
Opinion
30
April
2021
Equality in the EU 20 years on from the initial implementation of the equality directives
This opinion illustrates the extent and nature of lived experiences of inequality and discrimination across the EU. It does so with reference to the grounds of discrimination and areas of life covered by the racial and employment equality directives, as well as in relation to the grounds and areas covered by the proposed Equal Treatment Directive.
Download the summary in English and French
Read news item
Report / Paper / Summary
6
December
2017
Second European Union Minorities and Discrimination Survey - Main results
Seventeen years after adoption of EU laws that forbid discrimination, immigrants, descendants of immigrants, and minority ethnic groups continue to face widespread discrimination across the EU and in all areas of life – most often when seeking employment. For many, discrimination is a recurring experience. This is just one of the findings of FRA’s second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II), which collected information from over 25,500 respondents with different ethnic minority and immigrant backgrounds across all 28 EU Member States.
Read press release
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Infographic
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
Roma
21 June 2019
The plight of Roma sees little change
Fundamental Rights Report 2019: Anti-Gypsyism across the EU remains a persistent barrier to improving the social and
economic situation of Roma today.
Infographic
Racial and ethnic origin
Equality, non-discrimination and racism
21 June 2019
Widespread racism continues to plague Europe
Fundamental Rights Report 2019: Ethnic minorities and migrants continue to face harassment and discrimination across the EU,
despite longstanding EU laws against racism.
Infographic
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Sex, sexual orientation and gender
21 June 2019
Challenges for progress towards equality
Fundamental Rights Report 2019: Efforts to advance equality moved ahead in some areas but remain stalled in others.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
18
June
2019
Second survey on discrimination and hate crime against Jews in EU Member States - Technical report
This technical report presents in detail all the stages
of the survey and the relevant information needed to
assess the quality and reliability of the data, as well
as considerations for interpreting the survey results.
The following chapters of the report cover the procedures
used in the development and administration
of the survey.
Handbook / Guide / Manual
Proteção da criança
Asilo, migração e fronteiras
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Crianças privadas de cuidados parentais na UE fora do Estado‑Membro de origem
O manual «Crianças privadas de cuidados parentais na UE fora do Estado‑Membro de origem» é
um guia que se destina a reforçar a resposta de todos os intervenientes pertinentes no domínio
da proteção de menores. A proteção destes menores do sexo masculino e feminino é da maior
importância e uma obrigação dos Estados‑Membros da UE, decorrente do quadro jurídico
internacional e europeu. O presente guia dá especial atenção às crianças vítimas do tráfico de
seres humanos e às crianças em risco, em aplicação de uma ação definida na comunicação de 2017
que pretende intensificar a ação da UE contra o tráfico de seres humanos, e tem em conta padrões
identificados, nomeadamente no que diz respeito à especificidade de género do crime.
Report / Paper / Summary
Unlawful profiling
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
11
June
2019
Data quality and artificial intelligence – mitigating bias and error to protect fundamental rights
Algorithms used in machine learning systems and artificial intelligence (AI) can only be as good as the data used for their development. High quality data are essential for high quality algorithms. Yet, the call for high quality data in discussions around AI often remains without any further specifications and guidance as to what this actually means.
Fundamental Rights Report
Crianças, jovens e idosos
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Igualdade, não discriminação e racismo
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
6
June
2019
Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2019 - Pareceres da FRA
O ano de 2018 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2019 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
10 April 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Ageism
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about discrimination on the basis of age in the EU and calls for more respect for Human- and Fundamental Rights of older people.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Roma
5
April
2019
Roma women in nine EU Member States
Despite efforts by the European Union (EU) and its Member States to reduce gender inequalities among citizens of Roma origin, important gender differences persist. Drawing on FRA’s own EU-MIDIS II survey research in nine EU Member States this report highlights the position of Roma women in education, employment and health, as well as the extent to which they experience hate-motivated discrimination, harassment and physical violence.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Security
Hate crime
18 March 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Hate crime against Muslims
In the light of the events in New Zealand, Michael O'Flaherty talks about discrimination and hate crime against Muslims in the EU and makes 4 proposals on how to make Muslims feel more safe.
Page
Equality, non-discrimination and racism
18 March 2019
Compendium of Practices on Equality Data
The Compendium of Practices on Equality Data is the product of the Subgroup on Equality Data, which was set up in February 2018 by the EU High Level Group on Non-Discrimination, Diversity and Equality and is facilitated by FRA. The Subgroup on Equality Data brings together representatives of EU Member States and Norway, the European Commission, Eurostat and FRA with the aim to support Member States in their efforts to improve the collection and use of equality data.
Report / Paper / Summary
Crime de ódio
Igualdade, não discriminação e racismo
Origem racial e étnica
Religião e crença
Segurança
8
March
2019
Experiências e perceções de antissemitismo - Segundo inquérito sobre discriminação e crimes de ódio contra judeus na UE - Resumo
O presente relatório descreve as principais conclusões do segundo inquérito da FRA sobre
as experiências do povo judeu com o crime de ódio, a discriminação e o antissemitismo
na União Europeia — o maior inquérito sobre o povo judeu alguma vez realizado, a nível
mundial.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Hate crime
15 January 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Looking ahead to 2019
Michael O'Flaherty focuses on the challenges and projects coming up in 2019.
Page
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Security
14 December 2018
Database 2012-2020 on anti-Muslim hatred
The Database 2012-2020 on anti-Muslim hatred provides information on significant international, European and national case law and rulings, UN human rights body decisions, reports, findings by human rights and equality bodies and organisations relating to hate crime, hate speech and discrimination against Muslims, as well as relevant research, reports, studies, data and statistics on these issues. It also provides information on victims' support organisations in the EU Member States.
Access database on anti-Muslim hatred
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2018
Unmasking bias motives in crimes: selected cases of the European Court of Human Rights
This paper discusses the evolution of European Court of Human Rights case law relating
to hate crime, providing an update on the most recent rulings. Approaching hate crime
from a fundamental rights perspective, it shows how Member State authorities’ duty to
effectively investigate the bias motivation of crimes flows from key human rights
instruments, such as the European Convention on Human Rights.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Security
Hate crime
10 December 2018
Video Blog by Michael O'Flaherty: Antisemitism
Michael O'Flaherty focuses on the situation of the Jewish community living in the EU.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Victims’ rights
Security
10
December
2018
Experiences and perceptions of antisemitism - Second survey on discrimination and hate crime against Jews in the EU
This report outlines the main findings of FRA’s second survey on Jewish people’s experiences with hate crime, discrimination and antisemitism in the European Union – the biggest survey of Jewish people ever conducted worldwide. Covering 12 EU Member States, the survey reached almost 16,500 individuals who identify as being Jewish. It follows up on the agency’s first survey, conducted in seven countries in 2012.
Watch findings video
Watch launch event
Read press release
Handbook / Guide / Manual
Caracterização ilegal
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Proteção de dados
Igualdade, não discriminação e racismo
Origem racial e étnica
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Segurança
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Prevenir a definição ilícita de perfis no presente e no futuro: um guia
O presente guia explica o que é a definição de perfis, os quadros jurídicos que a regulam e a razão pela qual a definição lícita de perfis é necessária para fazer respeitar os direitos fundamentais e indispensável para a eficácia da ação policial e da gestão das fronteiras. O guia fornece igualmente orientações práticas sobre como evitar a definição ilícita de perfis nas operações policiais e de gestão das fronteiras.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
4
December
2018
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
The Convention on the Rights of Persons with Disabilities commits both the EU and all of its Member States to realising the right of persons with disabilities to live independently in the community – which includes achieving deinstitutionalisation for those residing in institutional settings. But much remains to be done to make this a reality in practice. This report presents the main insights gained during fieldwork on the drivers of and barriers to deinstitutionalisation. Focusing on the local level, it gives voice to a diverse set of actors – most importantly, to people with disabilities themselves.
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Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
28 November 2018
Being black in the EU often means racism and poor jobs
Black people in the EU face unacceptable difficulties in getting a decent job because of their skin colour. Racist harassment also remains all too common.
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