O manual «Crianças privadas de cuidados parentais na UE fora do Estado‑Membro de origem» é
um guia que se destina a reforçar a resposta de todos os intervenientes pertinentes no domínio
da proteção de menores. A proteção destes menores do sexo masculino e feminino é da maior
importância e uma obrigação dos Estados‑Membros da UE, decorrente do quadro jurídico
internacional e europeu. O presente guia dá especial atenção às crianças vítimas do tráfico de
seres humanos e às crianças em risco, em aplicação de uma ação definida na comunicação de 2017
que pretende intensificar a ação da UE contra o tráfico de seres humanos, e tem em conta padrões
identificados, nomeadamente no que diz respeito à especificidade de género do crime.
Algorithms used in machine learning systems and artificial intelligence (AI) can only be as good as the data used for their development. High quality data are essential for high quality algorithms. Yet, the call for high quality data in discussions around AI often remains without any further specifications and guidance as to what this actually means.
How much progress can we expect in a decade? Various rights-related instruments had been in place for 10 years in 2018, prompting both sobering and encouraging reflection on this question.
O ano de 2018 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2019 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
Victims of violent crime have various rights, including to protection and to access justice. But how are these rights playing out in practice? Are victims of violent crime properly seen, informed, empowered and heard? Do they tend to feel that justice has been done? Our four-part report series takes a closer look at these questions, based on interviews with victims, people working for victim support organisations, police officers, attorneys, prosecutors and judges.
This Opinion aims to inform the European Parliament’s position on the legislative proposal for a Regulation on preventing the dissemination of terrorist content online, presented by the European Commission on 12 September 2018.
O presente guia explica o que é a definição de perfis, os quadros jurídicos que a regulam e a razão pela qual a definição lícita de perfis é necessária para fazer respeitar os direitos fundamentais e indispensável para a eficácia da ação policial e da gestão das fronteiras. O guia fornece igualmente orientações práticas sobre como evitar a definição ilícita de perfis nas operações policiais e de gestão das fronteiras.
The EU Agency for Fundamental Rights’ 2018 Fundamental Rights Forum
brought together more than 700 human rights champions at a time of
widening social divisions and increasingly polarised politics across
Europe.
Report / Paper / Summary24February2026
