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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
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Direito à vida
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16 July 2010
FRA: Fundamental rights protection for persons living with HIV must be ensured
Over 2 million people live with HIV in the European Union and its neighbouring countries. The number of diagnosed infections has been increasing. The rights of people living with HIV and those at risk of infection must be central to the response to the epidemic, stressed the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) today, ahead of the World AIDS Conference 2010.
Press Release
07 May 2010
Fundamental rights protection bodies need more support
Four new reports issued today by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) give evidence that data protection authorities, equality bodies and national human rights institutions across the European Union are in need of additional support.
Press Release
19 March 2010
FRA: Racial Discrimination continues in the European Union
Racism and xenophobia continue to affect the day to day lives of a significant number of people within the European Union warned the EU Agency for Fundamental Rights today in a joint statement with the OSCE's Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) and the Council of Europe's European Commission against Racism and Intolerance (ECRI).
Press Release
19 February 2010
Stakeholder Meeting on “Racism and Ethnic Discrimination in Sport and Positive Initiatives to Combat It”
On the 18 and 19 February, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) hosted a meeting to discuss its upcoming report on racism and ethnicdiscrimination in sport. The meeting brought together representatives from international sporting organisations such as UEFA, the European Basketball Federation (FIBA), the European Athletics Association and the European Olympic Committee, members of national sporting organisations and delegates from the European Commission, the European Parliament and the Council of Europe. The participants discussed the report's draft recommendations and suggested ways in which the recommendations should be prioritised and implemented.
Press Release
15 January 2010
Handbook on European Non-discrimination Case-law to be published by the Court and the EU Agency for Fundamental Rights
The European Court of Human Rights and the European Union Agency for Fundamental Rights will join forces to work on a year-long joint project aimed at increasing the knowledge and domestic implementation of EU law and other legal instruments in the field of non-discrimination.
Press Release
18 December 2009
New Chairperson, Vice-Chairperson and Executive Board members for the Fundamental Rights Agency
The Management Board of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) held elections at their 8th Meeting that took place in Vienna on 14 and 15 December 2009. The Management Board elected Ilze Brands Kehris (Latvia) as its new Chairperson and re-elected Hannes Tretter (Austria) as Vice-Chairperson. Ilze Brands Kehris: "The decade that started with 9/11 and is now ending with the effects of the economic crisis shows that there is no room for complacency with regard to the respect for human rights within the EU. The FRA's capacity to provide EU institutions and Member States with expertise on fundamental rights, based on analysis of data collected in all 27 Member States, can and should make an important contribution to the formulation of more effective evidence-based policies respectful of fundamental rights within the FRA competences. It is a great privilege to be elected chairperson of the Management Board of the FRA and in this capacity to participate with the excellent FRA team in the further development of the FRA's work, including cooperation with the Council of Europe, IGOs, civil society and other stakeholders."Hannes Tretter: "I am honoured to be re-elected as member of a very strong and competent team. We are facing now - beside various threats like increasing racism or misuse of personal data and lacks of access to justice - a challenging period since the Treaty of Lisbon opens the door for FRA to deal in future also with the sensitive issues of the former third pillar."
Press Release
13 November 2009
Rights of the Child: from Paper into Practice
Co-chaired by Jacques Barrot and Luc Van Den Brande, Rights of the Child will be the focus of a joint Committee of the Regions (CoR) and European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) conference in Brussels on 13 November. The conference takes place as the UN Convention on the Rights of the Child celebrates its 20th Anniversary and the Lisbon Treaty begins its journey to make children's rights legally binding in the EU, as enshrined in the EU Charter of Fundamental Rights. The important question to be addressed is how such texts make a difference on the ground.
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