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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Michael O’Flaherty
15 May 2023
Defending the rule of law in Europe
FRA Director Michael O'Flaherty delivered a policy statement on the challenges which are currently posed to the rule of law in the European Union on 15 May at a Law Society of Ireland seminar in Dublin. He spoke about how to promote and strengthen fundamental rights throughout the EU.
Action buttons
Read Director's speeches
Speech
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Michael O’Flaherty
19 April 2023
Building a resilient human rights system
FRA Director Michael O’Flaherty opens the high-level conference on Protection of Fundamental Rights in times of Crises in Lund on 20 April 2023. His keynote speech explores the various facets of today's human rights system and suggests ways forward to further uphold human rights across Europe.
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Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Michael O’Flaherty
17 April 2023
Celebrating Jewish Life: Honouring Dignity, Delivering Safety
FRA Director, Michael O'Flaherty, spoke during the second high-level meeting on antisemitic hate crime: European Conference on Antisemitism in Vienna on 17 April. He underlined the resurgence of antisemitism and reminded participants of the urgent need to tackle anti-Jewish hatred but also to honour and celebrate Jewish life. In his speech he outlined how this could be achieved.
Action buttons
Read speech on tackling anti-Jewish hatred
Read Director's speeches
Speech
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Michael O’Flaherty, Director, EU Agency for Fundamental Rights
12 April 2023
LGBTIQ Equality in Europe
FRA Director Michael O’Flaherty set the scene at the high-level conference on LGBTIQ Equality in the EU on 12 April 2023 in Stockholm, Sweden. His speech focuses on the experiences of LGBTIQ people and highlights what needs to be done to achieve LGBTIQ equality across Europe.
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Speech
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Michael O’Flaherty
04 April 2023
Protecting the rights of Roma: Europe’s great challenge
FRA Director, Michael O'Flaherty, spoke at the “(Più) Partecipazione, Inclusione e Uguaglianza” event about the challenges Roma and Travellers face in Europe. In his speech, he suggested steps to ensure full respect for their human rights.
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Read Director’s speeches
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Speech
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Michael O’Flaherty
16 March 2023
People on the move; Their rights – our future
To best address migration challenges, the EU needs long-term planning offering accessible legal pathways, and effective and innovative integration proposals instead of quick fix solutions, says FRA Director Michael O'Flaherty in his 'People on the move' speech.
Speech
Michael O’Flaherty
10 December 2022
What future for human rights?
FRA Director, Michael O'Flaherty, delivers this year's guest lecture at the University of Leiden on 10 December to mark International Human Rights Day.
Speech
Michael O’Flaherty
06 November 2022
How can we place human rights at the heart of our actions?
FRA Director, Michael O'Flaherty, joined leading voices for a TedTalk in Varese on 6 November where he shared his vision of human rights and innovation for a more inclusive and sustainable future.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
Michael O’Flaherty
27 October 2022
Combating hate crime against LGBTI people across Europe
FRA Director, Michael O'Flaherty delivers his speech on combatting hate crime against LGBTI people during an event organised by the Ireland's Presidency of the Committee of Ministers of the Council of Europe. The event took place in Dublin on 27 October 2022.
Speech
Support for human rights systems and defenders
Michael O’Flaherty
21 October 2022
Human rights-based philanthropy: a common impact for all
FRA Director, Michael O'Flaherty delivers his speech during a joint event of Ariadne and Assifero, the Italian network of foundations of non-banking origin. The event took place in Duino, Italy, on 21 October 2022.
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