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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Promising practices: equality data collection
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EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Severe labour exploitation in the EU
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
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Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
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Work on rights
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Systems
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título VII: Disposições gerais
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
EU Charter of Fundamental Rights
Título VII: Disposições gerais
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
Highlights
Fundamental Rights Report
11
June
2020
Dez anos depois: libertar todo o potencial da Carta dos Direitos Fundamentais
O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
com a Carta.
Country sheets
22
March
2019
Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
Page
20 July 2012
O que são os direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.
Infographic
21 June 2019
The Charter’s untapped potential, nationally
Fundamental Rights Report 2019: The Charter of Fundamental Rights is the EU’s bill of human rights. These rights and principles have to be respected and promoted by EU institutions and Member States whenever they act within EU law. Approaching the Charter’s 10th anniversary, Member States do not yet make full use of the potential it offers.
Produtos
Handbook / Guide / Manual
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
19
August
2022
CS, DE, ES, FR, HU, IT, NL, PL, RO versions now available
16 November 2022
Charter case studies - Trainer's manual
The Charter of Fundamental Rights of the European Union (CFREU) is the EU’s bill of rights. It always binds the EU institutions and the Member States when they act within the scope of EU law. However, it is far from easy to assess whether a concrete case falls within the scope of EU law. This is why it is necessary to provide training and training material to legal professionals so that they can understand the field of application of the Charter as laid out in its Article 51. This trainer’s manual aims at providing guidance on both the organisation and the implementation of such trainings based on a series of case studies,
which will be extended in the future.
Access Charter e-courses
Page
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
08 January 2021
FRA material and resources on the Charter
The Agency provides support and expertise on the Charter of Fundamental Rights of the European Union at different governance levels by delivering a series of products related to the the Charter.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
23 December 2020
Reinforcing the EU Charter - key statements of panellists
Key statements from the FRA/Euractiv online event Reinforcing the EU Charter: rights of people in the EU in the next decade, 7 December 2020.
Watch event full recording
Event information
Fundamental Rights Report
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
11
June
2020
Dez anos depois: libertar todo o potencial da Carta dos Direitos Fundamentais
O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
com a Carta.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
14 January 2020
Fundamental Rights Charter: Justice
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Justice.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Freedoms
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Freedoms.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Equality
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Equality.
Video
Civil society
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Citizens' Rights
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Citizens' Rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
29 December 2019
Fundamental Rights Charter: Solidarity
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Solidarity.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
01 December 2019
Fundamental Rights Charter: Call for action
Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
21 November 2019
Fundamental Rights Charter: Dignity
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapters starting with Dignity.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
18 November 2019
Celebrating 10 years of the EU Charter of Fundamental Rights!
Check out the EU's modern human rights catalogue! The Charter celebrates this year its 10th anniversary since it became legally binding!
Report / Paper / Summary
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Civil society
12
November
2019
The EU Charter of Fundamental Rights on its 10th anniversary: views of civil society and national human rights institutions
The Charter is most effective, and has a real impact on people’s lives, when parliaments, governments and courts at local, regional and national levels all actively apply it. The national sphere is particularly relevant. A strong fundamental rights architecture and committed national governments and parliaments are key to letting the Charter unfold its potential at this level. Civil society organisations (CSOs) and national human rights institutions (NHRIs) are also crucial given their contributions to the protection and promotion of Charter rights.
Infographic
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
21 June 2019
The Charter’s untapped potential, nationally
Fundamental Rights Report 2019: The Charter of Fundamental Rights is the EU’s bill of human rights. These rights and principles have to be respected and promoted by EU institutions and Member States whenever they act within EU law. Approaching the Charter’s 10th anniversary, Member States do not yet make full use of the potential it offers.
Country sheets
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
22
March
2019
Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional
Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
Opinion
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
1
October
2018
Challenges and opportunities for the implementation of the Charter of Fundamental Rights
With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
Leaflet / Flyer
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
19
February
2016
How is the EU Charter of Fundamental Rights used at national level
This leaflet explains how national parliaments, governments and courts can use the Charter and shows how the Charter was used at the national level in 2015.
Report / Paper / Summary
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
10
October
2012
Bringing the Charter to life – opportunities and challenges of putting the EU Charter of Fundamental Rights into practice
Copenhagen Seminar Report
Danish Presidency of the Council of the EU and EU Agency for Fundamental Rights (15–16 March 2012)
Page
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
20 July 2012
O que são os direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.