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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Criminal detention database
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Equality data collection: promising practices
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Roma
07 April 2010
The European Union Agency for Fundamental Rights statement on the occasion of the International Roma Day 2010
Roma reported the highest overall levels of discrimination across all areas surveyed in the European Union Agency for Fundamental Rights' EU-MIDIS survey.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
19 March 2010
Joint statement on the occasion of the International Day for the Elimination of Racial Discrimination
Racism and xenophobia continue to affect the day to day lives of a significant number of people within the European Union warned the EU Agency for Fundamental Rights today in a joint statement with the OSCE's Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) and the Council of Europe's European Commission against Racism and Intolerance (ECRI).
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
08 March 2010
Statement by the European Union Agency for Fundamental Rights on International Women’s Day
International Women's Day on the 8 March was an opportunity for men and women alike to remember that gender equality is a right shared by everyone in the European Union. The theme of this year's International Women's Day - ‘Equal rights, equal opportunities: progress for all' - underlined the fact that ‘progress for all' can only be achieved alongside fundamental rights for all.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
19 February 2010
Stakeholder Meeting on “Racism and Ethnic Discrimination in Sport and Positive Initiatives to Combat It”
On the 18 and 19 February, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) hosted a meeting to discuss its upcoming report on racism and ethnic discrimination in sport. The meeting brought together representatives from international sporting organisations such as UEFA, the European Basketball Federation (FIBA), the European Athletics Association and the European Olympic Committee, members of national sporting organisations and delegates from the European Commission, the European Parliament and the Council of Europe. The participants discussed the report's draft recommendations and suggested ways in which the recommendations should be prioritised and implemented.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
26 January 2010
FRA: Holocaust Lessons Still Relevant in the 21st Century
At a Ministerial Conference in Auschwitz on the 2010 International Remembrance Day for the Victims of the Holocaust, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) will release the findings of the first ever EU-wide study on the role of historical sites and museums in teaching about the Holocaust and human rights. The report reveals that at historical sites and in schools across the EU, teaching about the Holocaust rarely includes discussion of related human rights issues. Teachers and guides are regarded as key to ensuring interest in the subject, yet there is a lack of human rights training on behalf of both groups. Based on the findings of its study, the FRA encourages national governments to better integrate human rights education into their school curricula to reflect the significance of human rights for both the history and the future of the EU.
Press Release
09 December 2009
First ever EU-wide survey of minorities: Mapping Discrimination across Europe
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) releases on 9 December the results of its survey of over 23,000 individuals from ethnic minority and immigrant groups about their experiences of discrimination, racist crime, and policing in the EU. The results reveal shocking evidence about the discrimination faced by minorities in everyday life; in the classroom, when looking for work, at the doctor's, or in shops. On the eve of the European Year for Combating Poverty and Social Exclusion, the FRA calls for targeted policies to combat the marginalisation of these groups.
Press Release
Roma
09 November 2009
Joint Conference concerning Roma Migration and Freedom of Movement
The serious human rights challenges faced by Roma when migrating or exercising their right to freedom of movement, as well as the security implications, will be the focus of a joint international conference in Vienna on 9-10 November 2009, organised by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Council of Europe Commissioner for Human Rights (CommHR), the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) and the OSCE High Commissioner on National Minorities (HCNM).
Press Release
20 October 2009
FRA: Roma and Travellers face social exclusion and discrimination in housing
A new report by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) gives evidence that Roma and Travellers are strongly disadvantaged in private and social housing throughout the European Union. This includes discrimination in access to housing, poor housing conditions, segregation, and forced evictions. The FRA report highlights shortcomings and good practices across the EU. The FRA is of the opinion that Member States should pay higher attention to the issue of residential segregation and poor housing conditions. Member States and local authorities should implement existing anti-discrimination legislation and policies for Roma inclusion, and intensify their efforts to better inform the Roma of their rights, and involve them in the planning and implementation of housing policies.
Press Release
Roma
08 April 2009
Leading European rights agencies concerned by continuing discrimination of and violence against Roma - International Roma Day (8 April)
In a joint statement issued ahead of tomorrow's International Roma Day (8 April), four leading European human rights bodies today expressed deep concern about the continuing discriminatory treatment and exclusion of the Roma.
Press Release
Children, youth and older people
25 March 2009
Making Child Rights a Reality: FRA Indicators represent first step towards targeted policies
The European Union Fundamental Rights Agency (FRA) will today present a new report on ‘Developing indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union'. This proposes a comprehensive series of indicators to measure child rights across the EU.
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