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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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20 June 2012
Next few months crucial for improving key fundamental rights
The relation between security concerns and data protection, the need to agree on new common asylum rules and the implementation of the Convention on the rights of persons with disabilities are just a few of the many fundamental rights issues that are currently being discussed at EU level. The outcome of the actual discussions is crucial for improving fundamental rights, as highlighted in the 2011 Annual Report of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) launched today in the European Parliament.
Press Release
07 June 2012
Despite legislation, disability rights not realised in practice
Discrimination against people with intellectual disabilities and people with mental health problems persists despite the ratification of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) by the EU and 21 Member States. Two new FRA reports capture the experiences of exclusion and discrimination of people with intellectual disabilities or mental health problems.
Press Release
25 April 2012
Educating on human rights by remembering the Holocaust to be discussed at EU seminar
The two-day seminar, "Remembering for the future", on how to empower citizens and spread promising practices of human rights and Holocaust education, will take place in Copenhagen on Thursday 26 and Friday 27 April.
Press Release
10 November 2011
FRA spoke at the Hearing on Fundamental Rights organised by the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE)
On 10 November 2011 FRA spoke at the Hearing on Fundamental Rights organised by the European Parliament's Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE).
Press Release
13 May 2011
FRA Symposium on fundamental rights indicators
The event is set in the context of the FRA's mandate to develop methods and standards that will improve the comparability, objectivity and reliability of data collected at the European level. The Symposium will be comprised of presentations of case studies, panel discussions and working groups focusing on specific themes. It will take place on 12-13 May at the FRA's premises in Vienna.
Press Release
01 December 2010
Statement by FRA Director Morten Kjaerum on the occasion of World AIDS Day
On World AIDS Day 2010, FRA Director Morten Kjaerum emphasises the importance of taking a rights-based approach to responding to HIV and AIDS.
Press Release
23 November 2010
Joint statement ahead of International Day for the Elimination of Violence against Women
Joint statement ahead of International Day for the Elimination of Violence against Women by the FRA and the European Institute for Gender Equality (EIGE).
Press Release
15 November 2010
The FRA participates in the Fourth Equality Summit
The FRA participates in the Fourth Equality Summit held in Brussels on 15 and 16 November 2010. This Summit is an annual, high-level event focusing on equality. This year the event will concentrate on combating discrimination and promoting equality in employment.
Press Release
27 October 2010
Media release: Does discrimination foster violence?
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) is publishing results from a survey of 3,000 Muslim and non-Muslim young people about their experiences of and attitudes towards discrimination, social marginalisation and violence. The results indicate that in the three Member States where the survey took place (France, Spain and the United Kingdom) most young people - regardless of their religious background - do not support violence. On the other hand, those young people who have been victims of discrimination or violence are at greater risk of engaging in violence themselves.
Press Release
16 September 2010
New 2010 Diversity Day Web site
Visit our new revamped Diversity Day Web siteThe European Union Agency for Fundamental Rights (the FRA) brings you the Diversity Day 2010 Web site, a site dedicated to the youth event organised by the FRA to promote diversity among young people in Europe.http://www.diversityday.eu/index_en.htmlThe site is available in English and German.
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