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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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36 -
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Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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43 -
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Data protection, privacy and new technologies
19 June 2019
Emerging technologies and human rights to feature at EuroDIG
On 19 June, FRA will take part in the plenary session of the European Dialogue on Internet Governance (EuroDIG) 2019, which will take place at the World Forum The Hague.
Event
Data protection, privacy and new technologies
18 June 2019
-
19 June 2019
HELP on EU data protection law
FRA will give a presentation on EU data protection law and fundamental rights during the Council of Europe’s Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) course on data protection.
Speech
Sex, sexual orientation and gender
Michael O’Flaherty
17 June 2019
EuroPride Conference Keynote Speech - Where we are, How we got there and Where we need to go
Those of us who care about human rights, including of LGBTI persons, need to be outraged and cry out in defence of what has been achieved so far. There are those who would dismantle the human rights protection system – what has been called modernity’s greatest achievement. Wake up to that, wake up to the threat, wake up to the risk. As the late Stephane Hessel put it, it is time to ‘Indignez vous’, in French, which means ‘get indignant’. And let’s marshal that indignation into smart campaigns that cannot be ignored.
Event
Support for human rights systems and defenders
17 June 2019
-
21 June 2019
FRA to deliver keynote speech on equality policies at international seminar
FRA Director Michael O’Flaherty will be one of the keynote speakers at an international seminar on ‘Building the present, designing the future: public policies for a more equal society’.
Event
People with disabilities
17 June 2019
Moving towards independent living and community-based care using EU funding instruments
On 17 June in Brussels, FRA will speak at the conference “Moving towards independent living and community-based care – EU funding instruments to support the development of community-based services “ organised by the European Commission and the ESF Transnational Platform.
Event
Support for human rights systems and defenders
17 June 2019
Local governments in the human rights landscape: connecting the dots
FRA will join a meeting on 17 June in Geneva on local governments for human rights – addressing economic and social inequalities at local level.
Video
Sex, sexual orientation and gender
14 June 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: EuroPride
In this video blog Michael O'Flaherty focuses on EuroPride and the need to stand up for the fundamental rights of the LGBTIQ community.
News Item
Asylum, migration and borders
13 June 2019
10 ways to protect children deprived of parental care and combat child trafficking
Almost one quarter of trafficked victims registered in the EU are children. EU child victims are twice the number of non EU child victims, with girls especially targeted. So what can be done? A new guide developed by FRA suggests 10 ways to protect children moving across EU Member States without parental care.
News Item
Support for human rights systems and defenders
13 June 2019
FRA joins International Press Institute World Congress
The International Press Institute World Congress took place in Geneva from 4 to 5 June. While there, FRA alongside France TV, Google and Twitter, took part in a panel debate on ‘Stopping hacks, data abuse and disinformation in Europe: what works and who’s responsible’.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
13 June 2019
Civil society challenged when implementing EU’s new data protection rules
Civil society organisations largely understand the EU’s new data protection rules. But they find it challenging to implement them even though it did not much affect their daily work, finds a FRA focus paper one year after the rules took effect.
Event
Support for human rights systems and defenders
12 June 2019
FRA to address civil society organisations in Brussels
FRA Director Michael O’Flaherty will be one of the keynote speakers at the civil society days of the European Economic and Social Committee (EESC), on 12 June.
Event
Sex, sexual orientation and gender
12 June 2019
-
14 June 2019
Celebrating EuroPride in Vienna
A EuroPride conference this year will take place from 12 to 14 June in Vienna. FRA Director Michael O’Flaherty will deliver the conference keynote speech on where we are, how we got there and where we need to go.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
11 June 2019
Quality vital for data-driven artificial intelligence
A new FRA focus paper questions the quality of data behind automated decision-making and underlines the need to pay more attention to improving data quality in artificial intelligence.
Event
Data protection, privacy and new technologies
11 June 2019
-
14 June 2019
Fundamental Rights Agency joins RightsCon
FRA will have an active role in this year’s RightsCon, which is one of the world’s largest summits on human rights in the digital age.
Event
Roma
11 June 2019
European Economic and Social Committee to look at discriminatory practices against Roma in employment
FRA will take part in a hearing on 11 June in Brussels organised by the European Economic and Social Committee concerning discriminatory practices against Roma in employment and recruitment.
News Item
Support for human rights systems and defenders
06 June 2019
Commission working group discusses education to counter uses and abuses of modern media
FRA took part at the second meeting of the Education and Training 2020 Working Group on Promoting Common Values and Inclusive Education.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
People with disabilities
Hate crime
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Asylum, migration and borders
06 June 2019
Rising inequalities and harassment as fundamental rights protection falters
Many people across the EU risk being left behind, as growing intolerance and attacks on people’s fundamental rights continue to erode the considerable progress achieved to date, finds FRA’s Fundamental Rights Report 2019.
Event
Asylum, migration and borders
06 June 2019
Responsible and ethical use of biometrics - the great debate
Biometric data offers both opportunities and challenges with respect to fundamental rights.
Event
Asylum, migration and borders
06 June 2019
-
07 June 2019
FRA hosts Schengen evaluation trainers
FRA will host trainers from the Member States and Schengen Associated Countries, the European Commission and Frontex responsible for training experts who evaluate the application of the Schengen acquis in the fields of border management, return and readmission.
News Item
Asylum, migration and borders
05 June 2019
Alternatives to detention for migrant children
On 4 June, FRA gave a keynote presentation via video conference to a roundtable discussion in Bucharest on the detention of migrant children and alternatives to detention.
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