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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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6 -
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7 -
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8 -
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10 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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33 -
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34 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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Support for human rights systems and defenders
28 April 2023
EU Agency communication heads meet to share good practices
FRA took part in a network meeting of EU Agencies Heads of Communication and Information.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
28 April 2023
UN’s expert on the rights of older people visits FRA
FRA received a visit from Claudia Mahler, the UN Independent Expert on the enjoyment of all human rights by older people.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
27 April 2023
University students to learn about FRA’s work on child rights
On 27 April, FRA will give an online lecture on the Agency’s work on child rights within the EU context.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 April 2023
Local government policies based on human rights
FRA will present its Framework for Human Rights Cities to staff of Polish cities in a webinar organised by the Polish Association of Municipalities.
Event
26 April 2023
FRA welcomes Entrepreneurial School from Innsbruck
On 26 April, a delegation from the MCI The Entrepreneurial School from Innsbruck will visit FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
Child protection
Legal migration and integration
Civil society
25 April 2023
FRA holds civil society thematic webinars
On 25 April, FRA will hold one of its monthly webinars for civil society organisations participating in the Fundamental Rights Platform (FRP).
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
24 April 2023
Human rights and the environment in international development financing roundtable
FRA will speak during a roundtable event on human rights and the environment in international development financing.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
20 April 2023
LGBTIQ Equality in the EU
On 12 April, the FRA Director delivered a speech setting the scene for a high-level event on LGBTIQ Equality.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
20 April 2023
-
21 April 2023
Conference on institutional protection of fundamental rights in times of crises
A high-level conference on institutional protection of fundamental rights in times of crises will take place in Lund from 20 to 21 April. It will provide a forum to discuss how structures to protect fundamental rights in the European Union can be made more robust and resilient in times of crises. The event aims to explore what can we learn from crises, past and present, and how can we best move forward. The event will be live streamed.
Event site
Director's keynote speech
Event recording
Outcome report
Speech
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Michael O’Flaherty
19 April 2023
Building a resilient human rights system
FRA Director Michael O’Flaherty opens the high-level conference on Protection of Fundamental Rights in times of Crises in Lund on 20 April 2023. His keynote speech explores the various facets of today's human rights system and suggests ways forward to further uphold human rights across Europe.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
18 April 2023
-
20 April 2023
FRA to join this year’s Privacy Symposium
FRA will speak during the Privacy Symposium in Venice.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Defendants’ rights
18 April 2023
European Criminal Law Academic Network to hold annual conference
FRA will participate in the annual conference of European Criminal Law Academic Network (ECLAN).
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
17 April 2023
EU Victims’ Rights Platform meeting
FRA will take part in the EU Victims’ Rights Platform meeting. The event will take place on 17 April in Brussels.
Speech
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Michael O’Flaherty
17 April 2023
Celebrating Jewish Life: Honouring Dignity, Delivering Safety
FRA Director, Michael O'Flaherty, spoke during the second high-level meeting on antisemitic hate crime: European Conference on Antisemitism in Vienna on 17 April. He underlined the resurgence of antisemitism and reminded participants of the urgent need to tackle anti-Jewish hatred but also to honour and celebrate Jewish life. In his speech he outlined how this could be achieved.
Read speech on tackling anti-Jewish hatred
Read Director's speeches
News Item
Asylum, migration and borders
14 April 2023
Discussions on judicial developments in EU asylum law
FRA participated in the EU Asylum Agency’s (EUAA) third High-Level Roundtable meeting on judicial developments in the field of the Common European Asylum System.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
14 April 2023
Defending and strengthening democracy
FRA attended a conference organised by the European Economic and Social Committee (EESC) on ‘Civil society organisations defending and strengthening European democracy’.
Speech
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Michael O’Flaherty, Director, EU Agency for Fundamental Rights
12 April 2023
LGBTIQ Equality in Europe
FRA Director Michael O’Flaherty set the scene at the high-level conference on LGBTIQ Equality in the EU on 12 April 2023 in Stockholm, Sweden. His speech focuses on the experiences of LGBTIQ people and highlights what needs to be done to achieve LGBTIQ equality across Europe.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
05 April 2023
Explore FRA’s Roma survey data online
The online data explorer for the FRA Roma Survey 2021 in 10 European countries is now available.
Access explorer
Speech
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Michael O’Flaherty
04 April 2023
Protecting the rights of Roma: Europe’s great challenge
FRA Director, Michael O'Flaherty, spoke at the “(Più) Partecipazione, Inclusione e Uguaglianza” event about the challenges Roma and Travellers face in Europe. In his speech, he suggested steps to ensure full respect for their human rights.
Read Director’s speeches
Watch all vlogs
News Item
31 March 2023
Joint paper on Agencies’ contribution to EU Solidarity with Ukraine
In August 2022, the nine EU Agencies cooperating within the Justice and Home Affairs Agencies’ Network published a joint paper on how they have been supporting EU Member States and institutions in responding to the Russian military aggression against Ukraine and helping people affected and displaced by the war.
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