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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Press Release
22 May 2013
FRA Director’s contract extended for another 3 years
On 22 May 2013, FRA’s Management Board formally decided to extend the contract of Morten Kjaerum as Director of the EU Agency for Fundamental Rights for another 3 years, with effect from 1 June 2013.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2013
EU LGBT survey
A summary of the results of the EU's largest online survey into the experiences of discrimination and violence by lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people.
Video
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2013
EU LGBT Survey
The FRA will launch EU LGBT Survey findings on 17 May 2013.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2013
Fear, isolation and discrimination common in Europe’s LGBT community
The EU’s largest LGBT hate crime and discrimination online survey ever conducted shows that many lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people cannot be themselves in their daily lives. Many hide their identity and live in isolation or even fear. Others experience discrimination, and even violence, when being themselves.
Press Release
Asylum, migration and borders
27 March 2013
Fundamental rights at the EU’s southern sea borders: Deficiencies, promising practices and challenges
A new report by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) presents the results of in-depth research in four EU Member States with southern EU sea borders.
Video
19 March 2013
The Fundamental Rights Platform - Civil Society Cooperation
FRA works closely with a large number of civil society organisations active in the field of fundamental rights.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
11 March 2013
More protection against unequal treatment in healthcare needed
A new report by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) identifies the specific barriers and experiences of unequal treatment in accessing healthcare that people may face because of a combination of their traits (e.g. ethnic origin, gender, age and disability).
Video
22 February 2013
Interview with Juan Fernando López Aguilar
Interview with Juan Fernando López Aguilar, Chair of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE), conducted in Vienna on 15 February 2013.
Press Release
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
06 December 2012
The crisis is a time to boost access to justice
Budget cuts in the wake of the current economic crisis should not affect a person’s legal entitlement and right to access justice. This is the theme of the 2012 Fundamental Rights Conference, organised by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA). Entitled ‘Justice in austerity - challenges and opportunities for access to justice’, the event is being held at the European Parliament in Brussels.
Press Release
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Roma
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
27 November 2012
Hate crime is a reality in the EU, two new FRA reports show
Hate crime is a daily reality throughout the European Union (EU), two new reports by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) confirm. Violence and offences motivated by racism, xenophobia, religious intolerance, or by a person’s disability, sexual orientation or gender identity are all examples of hate crime, which harm not only those targeted but also strike at the heart of EU commitments to democracy and the fundamental rights of equality and non-discrimination.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Roma
Hate crime
20 November 2012
New FRA Reports on Victims of Hate Crime
The FRA will launch two reports on victims of crime on 27 November 2012.
Video
09 November 2012
Fundamental Rights Conference 2012: Justice in austerity
Trailer video for the FRC 2012 on Justice in austerity
Press Release
28 September 2012
New Chairperson of the FRA Management Board elected
The FRA Management Board on 27 September elected Maija Sakslin as its new Chairperson and Manfred Nowak as Vice-Chairperson.
Video
23 August 2012
FRA Annual Report 2011
The FRA published its Annual Report covering the year 2011 in June 2012.
Video
People with disabilities
15 August 2012
The fundamental rights of people with disabilities
This video looks at the topic of the fundamental rights of people with disabilities.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
Hate crime
10 August 2012
93,000 people take part in FRA’s LGBT survey, making it the largest of its kind worldwide
Some 93,000 respondents participated in a FRA survey of the discrimination faced by lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people on a daily basis, making it the biggest such study worldwide. The final survey results will be presented on the next International Day against Homophobia and Transphobia, which takes place on 17 May 2013.
Press Release
20 June 2012
Next few months crucial for improving key fundamental rights
The relation between security concerns and data protection, the need to agree on new common asylum rules and the implementation of the Convention on the rights of persons with disabilities are just a few of the many fundamental rights issues that are currently being discussed at EU level. The outcome of the actual discussions is crucial for improving fundamental rights, as highlighted in the 2011 Annual Report of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) launched today in the European Parliament.
Press Release
07 June 2012
Despite legislation, disability rights not realised in practice
Discrimination against people with intellectual disabilities and people with mental health problems persists despite the ratification of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) by the EU and 21 Member States. Two new FRA reports capture the experiences of exclusion and discrimination of people with intellectual disabilities or mental health problems.
Press Release
Roma
23 May 2012
Widespread Roma exclusion persists, find new surveys
Many Roma continue to face discrimination and social exclusion across the EU, according to a new report published jointly by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the United Nations Development Programme (UNDP) on 23 May 2012.
Video
23 May 2012
New FRA pilot survey on Roma
FRA Roma expert Michael Beis speaks about a new report on Roma discrimination and exclusion in the EU.
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