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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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8 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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25 -
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27 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
15 June 2023
Child protection features at EU child rights Interservice Group
FRA attended the Interservice Group on the Rights of the Child meeting on child protection on 9 June.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection, privacy and new technologies
15 June 2023
Digital innovation conference explores migration challenges
On 13 June, FRA spoke at a high-level panel discussion on digitalisation and migration challenges. The discussion featured during a conference on digital innovation.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
15 June 2023
Roma employment conference
FRA delivered a keynote presentation on the employment and training situation of Roma at the closing conference of an EURoma multi-annual project.
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
15 June 2023
FRA welcomes members of the Serbian judiciary
On 21 June, FRA will welcome a delegation from the Serbian judiciary.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
Defendants’ rights
Civil justice
15 June 2023
Symposium on procedural safeguards directive for child suspects
On 15 June, FRA will deliver a keynote speech at a symposium organised by the regional group of the German Association of Youth Court Assistants.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
15 June 2023
We want to hear from you: EU LGBTIQ survey is now open!
Are you lesbian, gay, bisexual, trans, intersex or queer (LGBTIQ) living in Europe? We want to hear from you! The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) launches today its EU-wide survey to capture the experiences, views and concerns of LGBTIQ people. The findings will drive policies to further protect and promote LGBTIQ people’s rights.
Take the survey
News Item
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
14 June 2023
Practical barriers hinder job opportunities for people fleeing Ukraine
People fleeing Russia’s invasion of Ukraine can seek jobs in Europe. But not knowing the host country’s language and temporary job placements are just some of the practical barriers identified in a new paper from Eurofound and the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). The findings should guide policymakers in improving job opportunities that benefit both the people who fled and their host societies.
Download report
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
14 June 2023
-
15 June 2023
HELP seminar for lawyers from Bulgaria and Greece
FRA will take part in a series of seminars organised by the Council of Europe introducing their HELP course on procedural rights for lawyers in Bulgaria and Greece.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
13 June 2023
Workshop on judicial independence for EU lawyers
The International Commission of Jurists (ICJ) invited FRA to present how to use the EU’s Fundamental Rights Charter in litigating judicial independence and related issues. This includes the use of FRA tools and materials.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
13 June 2023
Roma inclusion and empowerment in Romania event
FRA will join round-table discussions on Roma inclusion and empowerment in Romania
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
12 June 2023
Protecting victims of crime project review
On 12 June, FRA attends a mid-term progress review of the ‘Protecting victims of crime’ project.
News Item
Support for human rights systems and defenders
09 June 2023
Communications Heads from EU Justice and Home Affairs Agencies meet
FRA took part in the regular meeting of EU Justice and Home Affairs Agencies Heads of Communication
Event
National human rights systems and bodies
09 June 2023
Members of the Hamburg Parliament visit FRA
On 9 June, FRA will host a delegation of the Regional Parliament of Hamburg.
News Item
Support for human rights systems and defenders
08 June 2023
Annual Meeting with the EEA and Norway Grants
FRA had its annual Directors level meeting with the EEA and Norway Grants in Oslo on 5 June.
Event
Asylum, migration and borders
08 June 2023
Seminar for lawyers assisting Ukrainian refugees
The Council of Europe, EU, and the UN Refugee Agency (UNHCR) will host a seminar for European lawyers on European asylum and migration legal practices.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
08 June 2023
FRA at Council of Europe AI Committee plenary
FRA was part of the EU Delegation at the 6th plenary meeting of the Council of Europe’s Committee on artificial intelligence (AI).
News Item
Asylum, migration and borders
08 June 2023
Annual meeting of the EU Temporary Relocation Platform
FRA took part in the annual meeting of the European Union Temporary Relocation Platform from 7 to 8 June in Brussels.
Press Release
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
08 June 2023
Targeted support for people fleeing Ukraine, tackling rising child poverty and hate, and digital safeguards: FRA’s Fundamental Rights Report 2023
The impact of Russia's war of aggression against Ukraine, rising child poverty, widespread hate and protecting rights in the face of technological change are just some of the pressing human rights issues in FRA’s 2023 Fundamental Rights Report. With a focus section on the impact of the aggression within the EU, the report examines the support and solidarity provided by governments, local authorities and society. It suggests how EU countries can better ensure effective protection, especially for women who fled the conflict and need targeted support.
Download full report
Download opinions
Download focus chapter
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
07 June 2023
German workshop looks at improving hate crime recording
FRA, together with the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), will facilitate a workshop on improving hate crime recording.
News Item
06 June 2023
FRA’s new Scientific Committee
The FRA Management Board appointed 11 new members to form the Agency's new Scientific Committee. The 11 independent members are highly qualified in fundamental rights and will guarantee the scientific quality of the Agency's work.
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