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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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7 -
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8 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
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43 -
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44 -
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47 -
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48 -
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50 -
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05 June 2023
-
06 June 2023
FRA takes part in Vienna’s Human Rights Fair
FRA will take part in the Human Rights Fair at the Museums Quartier in Vienna.
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Speech
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
Michael O’Flaherty
02 June 2023
EU support for protecting Ukrainian children
FRA Director Michael O'Flaherty delivers an impact statement on 2 June 2023 in Stockholm during a high-level meeting on EU support for reform of Ukraine's child protection system. The meeting was organised under the Swedish Presidency of the Council of the EU.
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News Item
Support for human rights systems and defenders
Judicial cooperation and rule of law
01 June 2023
Promoting and protecting human rights in Ireland
The EU & International Affairs Committee of the Law Society of Ireland invited FRA’s Director to deliver a speech in Dublin on 15 May.
News Item
Asylum, migration and borders
01 June 2023
Forecasting EU migratory routes
On 31 May, FRA attended the plenary of the EU Migration Preparedness and Crisis Blueprint.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
01 June 2023
Fundamental rights training on ETIAS
From 15 to 17 May, FRA contributed to training on the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS).
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
01 June 2023
-
02 June 2023
FRA Scientific Committee conference on measuring human rights performance
FRA’s Scientific Committee will hold an academic conference on 1 June in Lodz.
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Event
Children, youth and older people
EU Charter of Fundamental Rights
01 June 2023
FRA presents EU Charter to young Austrians
On 1 June, FRA will present the EU’s Fundamental Rights Charter to Austrian students during a conference organised by Südwind Association.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
01 June 2023
-
02 June 2023
Eurostat task force on the EU gender-based violence survey to meet
The Eurostat task force on the EU gender-based violence survey will meet virtually from 1 to 2 June.
Event
Equality, non-discrimination and racism
01 June 2023
-
02 June 2023
Working Group on Equality and Values to meet
From 1 to 2 June, FRA will take part in a meeting of the Working Group on Equality and Values.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
31 May 2023
FRA joins panel on LGBTI+ sensitive justice systems for children in Europe
On 31 May, FRA will join a panel in a webinar organised by the Child Friendly Justice European Network.
News Item
Asylum, migration and borders
30 May 2023
Eight years of EU asylum and migration: progress and challenges
Over the last eight years, the EU and its Member States took important steps to strengthen the fundamental rights protection of migrants and asylum seekers. But, despite progress, challenges persist ranging from the treatment of migrants at EU borders to difficult conditions in detention and reception centres, finds the latest migration bulletin from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Download report
News Item
Inter-governmental human rights systems
26 May 2023
FRA contributes to the human rights dimension in key EU Agenda 2030reports and debates
On 25 May, Eurostat issued its ‘Sustainable development in the EU’ monitoring report on progress towards the Sustainable Development Goals (SDGs) in the EU.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Civil society
25 May 2023
FRA consults civil society on its human report defenders report
FRA held a consultation webinar on the upcoming report on how human rights defenders at risk in non-EU countries can enter and stay in the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
25 May 2023
Civic space challenges for youth organisations
FRA met online with member organisations of the European Youth Forum to consult on their civic space challenges.
Event
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Child protection
Artificial intelligence and big data
24 May 2023
-
26 May 2023
FRA joins annual Computers, Privacy and Data Protection conference
Once again, FRA will sponsor the annual Computers, Privacy and Data Protection conference in Brussels. This year, it takes place from 24 to 26 May.
Visit event site
Event
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
24 May 2023
Charter presentation to European Association of Lawyers
On 24 May, FRA will present to members of the European Association of Lawyers its work, tools and material on the EU Charter of Fundamental Rights.
Event
Asylum, migration and borders
Child protection
Children, youth and older people
24 May 2023
-
25 May 2023
Protecting child rights in transnational procedures
FRA will give a presentation on applying good practices to future relocation schemes during a meeting in Malta from 24 to 25 May.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
24 May 2023
Entry-exit system workshop on state of play
FRA attended a workshop on the EU’s Entry-Exit-System.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Security
24 May 2023
Using AI for law enforcement
The Swedish Presidency of the EU invited FRA and Europol to a discussion on artificial intelligence from a law enforcement perspective.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
24 May 2023
Using equality data to combat discrimination
FRA was a speaker at a panel discussion on critical perspectives for equality data in combating discrimination.
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