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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
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47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
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Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the police
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to school
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: governments at work
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Infographic
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Being LGBT - Life in the EU today: going to the doctor
These infographics combine the views from representatives of professional groups with findings from FRA's hate crime and discrimination survey of LGBT people. Each infographic looks at a different sector: education, healthcare, policing and governments at work.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
16 March 2016
Wrong and outdated views towards LGBT people endanger their fundamental rights
In some Member States, doctors still view homosexuality as a disease and transsexuality as a mental disorder, according to findings from a new report by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). Such negative views of lesbian, gay, bisexual and trans (LGBT) people in society, among professional groups and policy makers hampers efforts to counter discrimination and hate crime.
Infographic
Asylum, migration and borders
18 December 2015
Outlining FRA's work on asylum and migration
This infographic outlines FRA's work along a simplified version of the EU migration flow. Each item is hyperlinked so you can find out more on each topic.
Video
16 December 2015
Video message by new FRA Director Michael O'Flaherty
Video message by the newly-appointed director of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), Michael O'Flaherty.
Press Release
Sex, sexual orientation and gender
11 December 2015
Update on legal protection for LGBTI people
The protection of the fundamental rights of lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) people has been steadily improving in many EU Member States, according to the latest comparative legal update from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). However, in some countries progress is slower. Trans and intersex people particularly face difficulties. Such problems and the differences in legal protection across EU Member States confirm the need to address the gaps in legal protection, as also flagged in the European Commission’s list of actions to advance LGBTI equality presented on 7 December.
Press Release
People with disabilities
Children, youth and older people
02 December 2015
Protection gaps risk exposing children with disabilities to abuse
Boys and girls with disabilities are more likely to be victims of physical and sexual violence, and neglect, than those without disabilities. They are also more likely to be less well protected, as they can fall between the cracks of generic protection for children and for people with disabilities, finds the latest report from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA). There is therefore a need to target children with disabilities explicitly in national child protection systems, as well as in relevant policies and actions, so they are fully included into society, living a life free of violence.
Press Release
Children, youth and older people
20 November 2015
Child rights in European law: new practical guide from the EU Fundamental Rights Agency and the Council of Europe
On the occasion of Universal Children’s Day, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), the Council of Europe, and the European Court of Human Rights (ECtHR), launch a handbook on European law relating to rights of the child.
Press Release
Data protection, privacy and new technologies
18 November 2015
FRA study on Member States' legal framework on surveillance
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) has published a report today looking into the legal arrangements that govern intelligence services and their surveillance practices in the EU Member States. It underlines the challenges of protecting citizens while safeguarding the fundamental rights that underpin European societies.
Infographic
Children, youth and older people
21 October 2015
Child-friendly justice
Children in judicial proceedings also have rights but child participation practices are not always child-friendly. Therefore justice systems need to do more to cater to the needs of these children. This infographic highlights and summarises the different rights children in justice should enjoy.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Children, youth and older people
21 October 2015
Children and justice: your right to protection and legal representation
Children should always be supported by a professional support person when they are involved in judicial proceedings, such as being at court. This could be, for example, a social worker or a legal counsellor.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Children, youth and older people
21 October 2015
Children and justice: your rights
Children should always be supported by a professional support person when they are involved in judicial proceedings, such as being at court. This could be, for example, a social worker or a legal counsellor.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Children, youth and older people
21 October 2015
Children and justice: your right to information
During judicial proceedings, such as being at court, children should always be told what is going on. The information should be presented in a child-friendly and understandable way.
Press Release
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
16 October 2015
Better guardianship key to better protection for child victims of trafficking
Of the several hundreds of thousands of people trafficked in the EU, one in six are children. Existing guardianship rules for such children, who are often without parental care, frequently leads to inadequate support and protection, finds the latest report from FRA.
Press Release
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
30 September 2015
Hate and intolerance must be combated more strongly as social climate worsens
Research by FRA shows that racism and xenophobia are a widespread problem in Europe today. As support for xenophobic and anti-migrant agendas grows, FRA calls in a special contribution to the European Commission’s first annual colloquium on fundamental rights for targeted awareness-raising measures, better data collection, and more effective access to justice for victims. The persistent lack of data is central to the Agency’s annual overview of data on antisemitism in the EU, which is also published today.
Press Release
25 September 2015
Michael O'Flaherty to become new FRA Director
Michael O'Flaherty has been chosen as the new Director of the EU Agency for Fundamental Rights (FRA).
Press Release
Asylum, migration and borders
28 August 2015
FRA steps up migration work in response to ongoing tragedies
Following the latest tragedy in which more than 70 migrants suffocated in a lorry that was abandoned on the Austrian motorway, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) expresses its shock and reiterates its calls for the fundamental rights of all those reaching the EU to be respected.
Infographic
Civil justice
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Business and human rights
13 August 2015
The freedom to conduct a business
The freedom to conduct a business, one of the lesser-known rights of the EU’s Charter of Fundamental Rights, can help boost growth and jobs across the EU.
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