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Proteção da criança
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Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Promising practices: equality data collection
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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8 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Asylum, migration and borders
13 February 2019
Conference focuses on managing migration in the Mediterranean
The agency joined the 7th conference of ‘Shared Awareness and De-confliction in the Mediterranean’, organised by the EU Naval Force Mediterranean.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
13 February 2019
FRA joins EASO network of courts meeting
The agency took part in the annual coordination and planning meeting of the European Asylum Support Office (EASO) Network of Courts and Tribunals.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
12 February 2019
-
13 February 2019
Strengthening the rights of suspects and accused in criminal proceedings
The agency will contribute to discussions on promoting and protecting the rights of suspects and the accused in criminal proceedings during a meeting from 12 to 13 February in Budapest.
News Item
Asylum, migration and borders
08 February 2019
European Migration Network National Contact Points meet
The agency took part in the 98th Meeting of National Contact Points of the European Migration Network (EMN).
Event
08 February 2019
Agency’s Scientific Committee meets
The agency’s Scientific Committee will meet on 8 February at FRA. At this meeting, members will discuss FRA reports and have an exchange on current FRA research activities.
Event
Children, youth and older people
07 February 2019
A partnership to advance child rights
An internal cooperation meeting will be held on 7 February at the Council of Europe’s premises in Paris to step up and strengthen cooperation between the the European Commission, the agency and the Council of Europe in the area of child rights.
Event
Support for human rights systems and defenders
07 February 2019
-
08 February 2019
FRA joins EU’s informal Justice and Home Affairs Council
The Romanian EU Presidency has invited the Director to take part in the informal Justice and Home Affairs Council that will take place from 7 to 8 February in Bucharest.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
06 February 2019
Addressing antisemitism in the OSCE region
On 6 February in Bratislava, the agency will speak at a high-level conference on combating antisemitism in the OSCE region about its findings on the experiences of Jewish people of hate crime and discrimination.
Event
05 February 2019
-
06 February 2019
Seminar for judges on human rights and access to justice
The agency will present its handbook on European law relating to access to justice during a training seminar organised by the European Judicial Training Network.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
05 February 2019
-
06 February 2019
Seminar for judges on human rights and access to justice
The agency will present its handbook on European law relating to access to justice during a training seminar organised by the European Judicial Training Network.
Event
Support for human rights systems and defenders
05 February 2019
-
06 February 2019
Fundamental Rights Platform Advisory Panel discusses next steps
The Advisory Panel of the agency’s Fundamental Rights Platform will convene from 5 to 6 February at FRA.
Event
Support for human rights systems and defenders
04 February 2019
European Investment Bank discusses human rights
On 4 February, the European Investment Bank will host a civil society seminar in Luxembourg with its Board of Directors.
News Item
Hate crime
02 February 2019
Joint conference on cooperation to combat hate crime
On 1 February in Turin, the agency spoke about its work during a conference that sought to explore inter-institutional cooperation in combating hate crime.
News Item
Support for human rights systems and defenders
01 February 2019
Croatian training seminars on the Fundamental Rights Charter’s added value
On 30 and 31 January 2019, the agency co-hosted two training seminars on the Charter of Fundamental Rights in Zagreb, together with Croatia's Ombudswoman.
Speech
Data protection, privacy and new technologies
Hate crime
Michael O'Flaherty
31 January 2019
Opening address – Artificial Intelligence and online hate speech
Many different actors are currently working on strategies, recommendations and guidelines on Artificial Intelligence but as we proceed to navigate this field I would emphasise the extraordinary importance of working together. Within the normative frame of human rights, we have to bring together different stakeholders and different expertise to get it right. Artificial intelligence can serve as a game-changing tool in the combat of corrosive hate speech. Let’s not miss, or worse abuse, this invaluable opportunity. ** CHECK AGAINST DELIVERY **
Event
Data protection, privacy and new technologies
Hate crime
31 January 2019
Panel discussion to tackle online hate speech and Artificial Intelligence
FRA’s Director, Michael O’Flaherty, will give the opening address at a roundtable discussion on Artificial Intelligence and online hate speech on 31 January in Brussels.
Event
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
31 January 2019
Enhancing reception and integration of unaccompanied children
The agency will join a panel debate on 31 January on how to improve reception and integration of unaccompanied children through family-based care.
Event
People with disabilities
30 January 2019
European Parliament discusses voting rights for people with disabilities
On 30 January in Brussels, the agency will take part in a seminar on political participation organised by the European Parliament’s disability intergroup.
Event
Data protection, privacy and new technologies
30 January 2019
-
01 February 2019
FRA at Europe’s major privacy and data protection conference
At this year’s International Computers, Privacy and Data Protection Conference (CPDP) in Brussels from 31 January, the agency will introduce three strands of its research.
Event
Data protection, privacy and new technologies
30 January 2019
-
01 February 2019
FRA at Europe’s major privacy and data protection conference
At this year’s International Computers, Privacy and Data Protection Conference (CPDP) in Brussels from 31 January, the agency will introduce three strands of its research.
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