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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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Título IV: Solidariedade
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Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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35 -
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36 -
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38 -
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Título V: Cidadania
39 -
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CJEU - Joined cases C 444/09 and C 456/09 / Judgment
CJEU - Joined cases C 444/09 and C 456/09 / Judgment
Rosa María Gavieiro Gavieiro and Ana María Iglesias Torres v Consellería de Educación e Ordenación Universitaria de la Xunta de Galicia
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice (Second Chamber)
Type
Decision
Decision date
22/12/2010
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title VI: Justice
Article 47 - Right to an effective remedy and to a fair trial
VIEW FULL CASE
CJEU - Joined cases C 444/09 and C 456/09 / Judgment
Key facts of the case:
Two teachers had been employed by a Spanish public body during 13 years for ca 9 years. When applying for “three-yearly length-of-service-increments” which had always been provided for by law for permanent employees these demands were refused concerning the period before 2007, because the relevant Spanish law did not grant such increments to fixed-term-employees before that date, explicitly excluding retrospective effect.
Both teachers challenged the denial before the competent national court which referred to CJ.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
A member of the interim staff of the Autonomous Community of Galicia, such as the applicant in the main proceedings, falls within the scope ratione personae of Council Directive 1999/70/EC of 28 June 1999 concerning the framework agreement on fixed-term work concluded by ETUC, UNICE and CEEP, and that of the framework agreement on fixed term work, concluded on 18 March 1999, which is in the Annex to that directive.
A length-of-service increment such as that at issue in the main proceedings is, as an employment condition, covered by clause 4(1) of the framework agreement on fixed-term work annexed to Directive 1999/70. Consequently, fixed-term workers may contest treatment which, with regard to payment of that increment, is less favourable than that which is given to permanent workers in a comparable situation and for which there is no objective justification. The temporary nature of the employment relationship of certain public servants is not, in itself, capable of constituting an objective ground within the meaning of that clause of the framework agreement.
The mere fact that a national provision such as Article 25(2) of Law 7/2007 on the basic regulations relating to public servants (Ley 7/2007 del Estatuto Básico del empleado público) of 12 April 2007 contains no reference to Directive 1999/70 does not preclude that provision from being regarded as a national measure transposing the directive.
Clause 4(1) of the framework agreement on fixed-term work, annexed to Directive 1999/70, is unconditional and sufficiently precise for interim civil servants to be able to rely on it as against the State before a national court in order to obtain recognition of their entitlement to length-of-service increments, such as the three-yearly increments at issue in the main proceedings, in respect of the period starting with the date by which Member States should have transposed Directive 1999/70 and ending with the date of entry into force of the national law transposing that directive into the domestic law of the Member State concerned, subject to compliance with the relevant provisions of national law concerning limitation.
Even though the national legislation transposing Directive 1999/70 contains a provision which, whilst recognising the right of interim civil servants to be paid the three-yearly length-of-service increments, excludes the retrospective application of that right, the competent authorities of the Member State concerned are obliged, under European Union law and in relation to a provision of the framework agreement on fixed-term work, annexed to Directive 1999/70, having direct effect, to give that right to payment of the increments retrospective effect to the date by which the Member States should have transposed Directive 1999/70.