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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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15 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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Integração das pessoas com deficiência
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27 -
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28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
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36 -
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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41 -
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
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47 -
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48 -
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50 -
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Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Defendants’ rights
Michael O'Flaherty
20 October 2022
Fundamental rights in the modern era
FRA Director, Michael O'Flaherty, delivered a keynote speech at the European Police Chiefs Convention in the Hague. He gave the speech on 5 October 2022.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
20 October 2022
International organisations discuss the protection of human rights defenders in Europe
FRA, together with OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR), hosted a meeting for intergovernmental organisations and EU institutions on civil society cooperation and support for human rights defenders.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
FRA youth data, your campaign ally
FRA has extracted youth data from its extensive body of research to guide campaigns supporting the rights of young people.
Visit campaign page
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
19 October 2022
Conference explores racism and racial discrimination in Luxembourg
FRA presented its Being Black in the EU report findings at the Discriminations ethno-raciales au Luxembourg: perceptions de la population conference on 17 October in Luxembourg.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
19 October 2022
Gender Alliance for Development Center visits FRA
FRA hosted a delegation from the Gender Alliance for Development Center (GADC) on 20 October.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
FRA exchanges views on ageing in digital societies
FRA met with representatives of the International Association of Universities of the Third Age on 11 October at the Agency.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
19 October 2022
European human rights Heads meet
The heads of ENNHRI, Equinet and FRA met on 12 October in Brussels. They discussed current and upcoming priorities.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
19 October 2022
Our data is your ally
Young? Passionate about human rights? Having the right data can make a world of difference for your campaigning.
Dive into the data
News Item
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Legal migration and integration
14 October 2022
European Migration Network discussion on the Temporary Protection Directive
On 13 October, FRA spoke about the Temporary Protection Directive during a conference in Cyprus organised by the European Migration Network (EMN).
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
14 October 2022
Equality Bodies implementing the European Pillar of Social Rights
The European Network of Equality Bodies, Equinet, held an online round table on 11 October.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
14 October 2022
Swedish launch of FRA’s Roma and Travellers report
The Raoul Wallenberg Institute for Human Rights and Humanitarian Law (RWI) held a national launch of FRA’s 2020 Roma and Travellers report in Stockholm on 14 October.
Get the report
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Children, youth and older people
Victims’ rights
Defendants’ rights
14 October 2022
EU child-friendly justice network to take a 360° view on challenges ahead
FRA will take part in the first annual seminar of the EU-funded EU Child-friendly Justice Network.
Visit network site
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
14 October 2022
8 key requirements for monitoring fundamental rights at EU external borders
An integral part of managing the EU’s external borders is respect for people’s fundamental rights. A new guidance from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) suggests how EU countries should set up independent national schemes to monitor fundamental rights compliance at the EU’s external borders.
Get the guidance
Speech
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Michael O’Flaherty
13 October 2022
Upholding fundamental rights in times of crisis
FRA Director delivered a speech on upholding fundamental rights in times of crisis to EU Justice ministers at the EU Justice and Home Affairs Council on 13 October 2022.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
13 October 2022
Upholding fundamental rights in times of crises
The FRA Director joined the EU’s Justice Council in Luxembourg on 13 October.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 October 2022
Protecting migrants’ and refugees’ rights defenders
FRA joined the 10th Strategic Meeting of Mechanisms and Programmes for the Protection of Human Rights Defenders.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 October 2022
Strengthening civil society in Finland
FRA shared key findings from its civic space work with the Finish Advisory Board on Civil Society Policy (KANE).
Video
Support for human rights systems and defenders
11 October 2022
Climate crisis: human rights voices
In this video, several human rights leaders, experts and activists share their views on the impact the climate change has on human rights and the ways to address the climate crisis.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
10 October 2022
European Judicial Training Network to visit FRA
The study visit group of the European Judicial Training Network (EJTN) will come to FRA on 10 October.
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
10 October 2022
-
11 October 2022
FRA and Council of Europe to discuss cooperation
FRA’s Director will visit the Council of Europe on 10-11 October in Strasbourg.
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