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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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23 -
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24 -
Direitos das crianças
25 -
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27 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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42 -
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43 -
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44 -
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Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Victims’ rights
Defendants’ rights
01 February 2022
Children in conflict with the law expert meeting
On 1 February, European experts from the European Commission, academia and civil society organisations meet to discuss ways of improving criminal proceedings for children who are in conflict with the law.
See webinar details
Event
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
01 February 2022
-
04 February 2022
WHO experts discuss measuring psychological intimate partner violence
FRA will take part in a WHO expert meeting on psychological intimate partner violence.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
28 January 2022
Measuring non-discrimination and equality
On 26 January, FRA gave a presentation on measuring non-discrimination and equality through surveys at a meeting of the Praia Group Task Team on Non-Discrimination and Equality.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
28 January 2022
Explore FRA’s Roma and Traveller Survey data online
The online data explorer from the Roma and Travellers survey is now available.
Access the explorer
Video
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
27 January 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: International Holocaust Remembrance Day 2022
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty highlights the need to work together to tackle hate and discrimination in our societies.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
21 January 2022
FRA takes part in border management conference
On 21 January, FRA took part at a conference on border management in Vilnius.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21 January 2022
Hate crime working group meets
On 19 January, FRA held the third meeting of the Working Group on improving hate crime recording, data collection and reporting.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 January 2022
Fundamental Rights Forum 2021 - Listening to young people
If we are serious about protecting fundamental rights, we need to start listening to young people and what they have to tell us. This message came through very strongly at the Fundamental Rights Forum 2021. As we kick off the European Year of Youth 2022, let’s look at why listening to young people is key to protecting their rights.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
20 January 2022
-
21 January 2022
HELP conference on human rights training in the EU
FRA will present its capacity-building resources during the network conference of the Council of Europe’s Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) Programme.
Visit the HELP programme
Event
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
20 January 2022
Working group to explore gender equality in education
On 20 January, FRA will take part in the second meeting of the Working Group on Equality and Values in Education and Training.
Event
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 January 2022
Training on the fundamental rights implications of large-scale EU IT systems for migration
On 18 January, FRA will speak about the fundamental rights implications of the large-scale EU IT systems used in migration.
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
17 January 2022
-
18 January 2022
Workshops on binding standards for Equality Bodies
FRA will take part in two European Commission workshops that aim to help prepare a legislative proposal on binding standards for Equality Bodies.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
13 January 2022
Socioeconomics and sustainable development – The role of EU agencies
A new report looks at how EU agencies address the socioeconomic effects of sustainable development.
Get the ANSA report
News Item
22 December 2021
Season's greetings
FRA wishes you a wonderful break. See you again in 2022. Don't forget to check out our 2021 publications overview!
Download the 2021 overview
Video
Children, youth and older people
22 December 2021
Video blog by Michael O'Flaherty: European Year of Young People 2022
In this vlog, FRA Director Michael O’Flaherty highlights the important role young people have in creating solutions and addressing challenges in our societies. FRA will establish dialogues between policymakers and young people in 2022 so that we find a way forward together.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
17 December 2021
ODIHR event focuses on border technology and human rights
The OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) launched its policy brief Border Management and Human Rights.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
17 December 2021
European non-discrimination legal handbook now also in Swedish
The Handbook on European non-discrimination law – 2018 edition is now also available in Swedish.
Download the Handbook on European non-discrimination Law
News Item
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
17 December 2021
Training Schengen evaluators
FRA contributed to training Schengen evaluators on 6-10 December in Lisbon in the field of return and external borders.
News Item
Support for human rights systems and defenders
17 December 2021
FRA discusses Charterpedia with the EU’s Court of Justice
On 8 December, FRA presented Charterpedia, the agency’s database on information related to the EU’s Fundamental Rights Charter to the staff at the European Union’s Court of Justice (CJEU).
Go to Charterpedia
News Item
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
17 December 2021
FRA joins the Internet Governance Forum 2021
On 8 and 10 December, FRA participated in two panels at the 16th Internet Governance Forum 2021.
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