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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
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Segurança social e assistência social
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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44 -
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45 -
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47 -
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48 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Asylum, migration and borders
Trafficking and labour exploitation
29 June 2023
Employers Sanctions Directive working group looks at labour exploitation
On 21 June, FRA attended the Employers Sanctions Directive working group in Brussels.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
29 June 2023
Hearing discusses Roma employment rates
FRA took part in a public hearing on the labour market situation and Roma workers’ rights in a time of economic crisis.
Event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
28 June 2023
Protecting at risk human rights defenders from non-EU countries
FRA Director Michael O’Flaherty will present FRA’s upcoming report on protecting human rights defenders at risk to the European Parliament’s Human Rights subcommittee (DROI) on 28 June.
Watch stream
Event
Equality, non-discrimination and racism
27 June 2023
-
28 June 2023
FRA joins UEFA’s Respect Forum
FRA will take part in UEFA’s inaugural Respect Forum on 27 and 28 June in Frankfurt.
Visit event site
Speech
Support for human rights systems and defenders
Civil society
Michael O’Flaherty
27 June 2023
The role of civil society in the promotion and protection of tolerance and non-discrimination
FRA Director's speech on 26 June at the OSCE Supplementary Human Dimension Meeting (SHDM) III in 2023 in Vienna on the role of civil society in promoting and protecting tolerance and non-discrimination.
About the event
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
23 June 2023
How to support civil society through funding
The European Commission and FRA hosted a seminar on ‘Supporting civil society organisations and human rights defenders through funding’ on 19 June in Brussels.
Event
23 June 2023
FRA data explorer for national authorities
On 23 June, FRA will host an online information session for national authorities.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
23 June 2023
Fundamental rights training for Europol officers
FRA gave a presentation on 20 June on fundamental rights for Europol’s guest officers who will be deployed in Greece, Cyprus, Italy and Lithuania.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
22 June 2023
FRA gives training on the fundamental rights implications of large-scale EU IT systems
On 21 June, FRA spoke about the fundamental rights implications of using large-scale EU IT systems.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
22 June 2023
FRA joins integrated border management stakeholder meeting
FRA provided fundamental rights input at a stakeholders meeting of the SHARED project.
News Item
Asylum, migration and borders
22 June 2023
Asylum handbook now also in Hungarian
FRA launched the Hungarian translation of its updated handbook on European law relating to asylum, borders and immigration.
Download handbook
News Item
Support for human rights systems and defenders
22 June 2023
FRA launches new version of EFRIS tool
FRA launched a major new version of its European Fundamental Rights Information System – EFRIS.
Visit EFRIS
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
21 June 2023
FRA presents its latest work on human rights defenders
FRA presented its ongoing work on a report on human rights defenders’ access to the EU at the annual meeting of the EU Temporary Relocation Platform.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
21 June 2023
Roma Roundtable event in Romania
On 13 June, FRA attended a Roma Roundtable event in Romania.
Event
Support for human rights systems and defenders
Judicial cooperation and rule of law
21 June 2023
-
22 June 2023
Swedish Presidency conference to discuss way forward on the rule of law
The Swedish Presidency of the Council of the EU will convene experts from Member States, EU institutions and other stakeholders for the Stockholm Symposium on Democracy and the Rule of Law.
Event
20 June 2023
FRA presents Fundamental Rights Report in Council working party
On 20 June, FRA will present its annual fundamental rights report to the Council Working Party on Fundamental Rights, Citizens Rights and Free Movement of Persons (FREMP).
Event
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
19 June 2023
EU CRPD Framework to meet
The EU Framework for the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities CRPD will hold its second annual meeting in Brussels on 19 June.
News Item
Asylum, migration and borders
19 June 2023
Tragic migrant deaths at sea – why EU migration and asylum rules matter
The horrific drowning last week of hundreds of migrants in the waters off Greece underlines again why revised EU migration and asylum rules are urgently needed. On World Refugee Day, the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) reiterates its call for a more effective maritime search and rescue, enhancing protection of shipwreck survivors, and safe legal entry for migrants and refugees.
News Item
Support for human rights systems and defenders
16 June 2023
Making human rights protection more resilient in times of crises
Fundamental rights have weathered multiple storms recently as various crises impact Europe and the wider world. Participants at a high-level conference drew lessons from crises, past and present, and charted a way forward to make human rights structures more resilient.
Download outcome report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
16 June 2023
FRA joins EPSCO Council meeting
In a high-level statement on 12 June, the FRA Director outlined key proposals on why the EU should adopt the EU’s draft Equal Treatment Directive.
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