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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
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Fundamental Rights Report
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
10
June
2021
Sprawozdanie na temat praw podstawowych – 2021 r. - Opinie FRA
Rok 2020 przyniósł zarówno postęp, jak i regres
pod względem ochrony praw podstawowych.
Sprawozdanie FRA na temat praw podstawowych
z 2021 r. zawiera przegląd najważniejszych zmian,
jakie miały miejsce w tym obszarze, wskazując
zarówno na osiągnięcia, jak i kwestie, które nadal
wymagają stosownych działań.
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
10
June
2021
Relatório sobre os Direitos Fundamentais — 2021 – Pareceres da FRA
O ano de 2020 trouxe avanços e retrocessos no âmbito
da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório
sobre os Direitos Fundamentais 2021 da FRA analisa
os principais desenvolvimentos neste domínio,
identificando tanto as realizações quanto os problemas
que persistem.
Fundamental Rights Report
Egalitate, nediscriminare și rasism
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
10
June
2021
Raportul privind drepturile fundamentale 2021 – Opiniile FRA
Anul 2020 a adus atât progrese, cât și pași înapoi în
ceea ce privește protecția drepturilor fundamentale.
Documentul FRA Fundamental Rights Report 2021
(Raportul privind drepturile fundamentale 2021)
analizează evoluțiile majore din domeniu, reliefând
atât realizările, cât și problemele îngrijorătoare rămase
nesoluționate.
Fundamental Rights Report
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
10
June
2021
Správa o základných právach – 2021 – Stanoviská agentúry FRA
Z hľadiska ochrany základných práv rok 2020 priniesol
pokrok i určité nezdary. V publikácii agentúry FRA
Správa o základných právach 2021 je uvedený
prehľad hlavného vývoja v tejto oblasti, poukazuje
sa na úspechy, ale aj na oblasti, ktoré ešte stále
vyvolávajú obavy.
Fundamental Rights Report
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
10
June
2021
Poročilo o temeljnih pravicah za leto 2021 – Mnenja Agencije Evropske unije za temeljne pravice
Leta 2020 je bil na področju varstva temeljnih pravic
sicer dosežen napredek, a je bilo hkrati opazno
tudi nazadovanje. Poročilo o temeljnih pravicah
za leto 2021, ki ga je pripravila Agencija Evropske
unije za temeljne pravice, povzema razvoj glavnih
dogodkov na tem področju ter izpostavlja dosežke
in področja, ki so še vedno zaskrbljujoča.
Fundamental Rights Report
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
10
June
2021
Rapport om grundläggande rättigheter – 2021 – FRA:s yttranden
År 2020 innebar både framgångar och motgångar för
skyddet av de grundläggande rättigheterna. FRA:s
Rapport om grundläggande rättigheter 2021 innehåller
en granskning av de viktigaste händelserna på
området och pekar ut både framsteg och återstående
problemområden.
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
10
June
2021
Fundamental Rights Report 2021
FRA’s Fundamental Rights Report 2021 reviews major developments in the field in 2020, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions. This year’s focus chapter explores the impact of the COVID-19 pandemic on fundamental rights. The remaining chapters cover: the EU Charter of Fundamental Rights; equality and non-discrimination; racism, xenophobia and related intolerance; Roma equality and inclusion; asylum, borders and migration; information society, privacy and data protection; rights of the child; access to justice; and the implementation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Read press release
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
10
June
2021
The coronavirus pandemic and fundamental rights: A year in review
This focus looks at COVID-19’s impact on fundamental rights. It underscores that a human rights-based approach to tackling the pandemic requires balanced measures that are based on law, necessary, temporary and proportional. It also requires addressing the pandemic’s socio-economic impact, protecting the vulnerable and fighting racism.
Read press release
Fundamental Rights Report
Égalité, non-discrimination et racisme
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
10
June
2021
La Pandémie de coronavirus et les droits fondamentaux: Rétrospective de l’année 2020
Ce «Focus» porte sur l’impact de la COVID 19 sur les droits fondamentaux. Il souligne qu’une approche de la lutte contre la pandémie fondée sur les droits de l’homme nécessite des mesures équilibrées fondées sur le droit, nécessaires, temporaires et proportionnées. Elle nécessite également de lutter contre les conséquences socio-économiques de la pandémie, de protéger les personnes vulnérables et de combattre le racisme.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Unlawful profiling
27 May 2021
Stopping unlawful police profiling
There are many reasons for the police to stop someone. But prejudice should not be one of them. Find out what FRA is doing to end discriminatory police stops.
Download report on police stops
Download guide on preventing ethnic profiling
Report / Paper / Summary
Racial and ethnic origin
Unlawful profiling
Security
25
May
2021
Your rights matter: Police stops - Fundamental Rights Survey
This paper presents statistical survey data for the EU on how often people are stopped by the police, in what kind of situations they are stopped, the action taken by the police during stops, and views on whether or not the police acted respectfully.
Read news item
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Access the data explorer
syahrir © adobestock.com, 2021
Opinion
Equality, non-discrimination and racism
30
April
2021
Equality in the EU 20 years on from the initial implementation of the equality directives
This opinion illustrates the extent and nature of lived experiences of inequality and discrimination across the EU. It does so with reference to the grounds of discrimination and areas of life covered by the racial and employment equality directives, as well as in relation to the grounds and areas covered by the proposed Equal Treatment Directive.
Download the summary in English and French
Read news item
Video
Asylum, migration and borders
16 April 2021
Committing to human rights at the Samos migration centre
FRA Director Michael O'Flaherty visited the island of Samos, Greece, in April 2021 to get a sense of the reception facilities there. In this video, he acknowledges the efforts being made to improve facilities. He offers the Agency’s continued commitment to support these supports. As an example, he refers to FRA’s guidance on respecting fundamental rights at such facilities that could benefit both migrants and locals.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
31
March
2021
Presumption of innocence and related rights – Professional perspectives
This report looks at the practical implementation of the presumption of innocence in criminal proceedings, and related rights, in 9 EU Member States (Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, Germany, Italy, Lithuania, Poland and Portugal). Article 48 of the EU Charter of Fundamental Rights guarantees the presumption of innocence – but, as FRA’s research underscores, it can be undermined in many ways.
Read press release
Video
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
30 March 2021
Protecting vulnerable adults across Europe
There are many reasons why adults may find themselves in a situation of vulnerability - because of their age, health or disability. Vulnerable people are at greater risk of unfair treatment, exploitation or abuse. And cross-border settings can lead to additional obstacles. It's time to address these challenges and identify the needs of vulnerable adults so everyone can enjoy their fundamental rights.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
30
March
2021
Roma and Travellers in six countries - Technical report
FRA’s 2019 survey on Roma and Travellers in Belgium, France, Ireland, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom interviewed almost 4 700 Roma and Travellers, collecting information on more than 8 200 individuals living in their households.
Download Roma and Travellers report
Download country sheets
Video
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
29 March 2021
Video blog Michael O'Flaherty: Protecting migrants’ human rights together
FRA Director Michael O'Flaherty, in his latest vlog, reflects on the migration situation at the EU’s external borders. He highlights the need for sustained joined-up efforts from all relevant bodies, including civil society, to protect the wellbeing and human rights of migrants. He underlines the importance of working with local communities as we receive migrants into our communities. He also points to room for improvement is our treatment of unaccompanied children.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
26
March
2021
Initial-reception facilities at external borders: fundamental rights issues to consider
This note outlines how to help ensure a dignified stay for third-country nationals who are apprehended or intercepted at external borders. Specifically, FRA identifies twelve points for protection-sensitive and fundamental rights-compliant planning and design of initial-reception facilities at such borders. These are based on the agency’s work at external borders, including data collection and research activities.
FRA work in the 'hotpsots'
Download FRA Opinions on hotspots
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Racial and ethnic origin
16 March 2021
FRA Director at the 2021 Mayors Summit Against Anti-Semitism
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded for the online event '2021 Mayors Summit Against Anti-Semitism' which took place on 16 March 2021. The event was hosted by the city of Frankfurt am Main in partnership with the Combat Anti-Semitism Movement (CAM).
Visit the event website
Download survey findings
Report / Paper / Summary
Права на жертвите
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
8
March
2021
Престъпност, безопасност и права на жертвите - Pезюме - Проучване за основните права
В настоящото резюме се представят основните
изводи от втория основен доклад на FRA, които
се базират на проучването ѝ за основните
права. В проучването са събрани данни от около
35 000 лица относно техния опит, възприятия
и мнения по редица въпроси, които са
обхванати по различен начин от правата на
човека.
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(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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Artigo 16.o - Liberdade de empresa
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(640)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1322)
italy
(1320)
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(1276)
spain
(1265)
greece
(1262)
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poland
(1249)
sweden
(1246)
belgium
(1244)
austria
(1229)
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netherlands
(1217)
ireland
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(1184)
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(1181)
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finland
(1175)
portugal
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(1172)
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Norway
(4)
Tunisia
(4)
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(3)
Switzerland
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Lebanon
(2)
Somalia
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China
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Congo
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Egypt
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