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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
14 March 2025
FRA National Liaison Officers meeting
On 12 and 13 March, FRA hosted its regular meeting with its National Liaison Officers (NLOs). They are the main contact points for the Agency in Member States and in countries that participate as observers in the work of FRA.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 March 2025
Training EU Delegations on visas for human rights defenders
FRA, together with the European Commission and ProtectDefenders.eu delivered online training for EU Delegations and consular staff in Member State embassies on the issue of visa for human rights defenders at risk.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
13 March 2025
Training on fundamental rights and biometrics
On 11 and 12 March, FRA provided training on fundamental rights in connection with the use of biometrics. The training took place during an event organised by Frontex on vulnerabilities in automated border crossings at Milan airport.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Data protection, privacy and new technologies
Support for human rights systems and defenders
10 March 2025
Fundamental Rights Forum 2024 - one year on
As human rights and democracy come under increasing pressure worldwide, the discussions at the latest Fundamental Rights Forum remain as relevant as ever. On 11-12 March 2024, the Forum gathered diverse voices to tackle some of the most pressing human rights challenges of our time. The Forum’s videos on FRA’s YouTube channel offer insights into issues, such as democratic resilience, freedom of expression, and challenges to the rule of law - all critical in today's shifting political landscape.
Watch the videos
Visit the site
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
06 March 2025
Towards an NHRI in Italy
On 7 March, FRA spoke at a national event on setting up the National Human Rights Institution in Italy. The discussion focused on challenges and perspectives of setting up NHRI in Italy.
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
06 March 2025
Discussing guardianship and age assessment for unaccompanied children in Romania
FRA took part in a workshop in Bucharest 27 and 28 February on enhancing Romania’s child protection system. FRA presented different models of guardianship in EU Member States based on its research and its handbook, and the new elements strengthening guardianship in the Pact on Migration and Asylum.
Download the report
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
06 March 2025
Advisory Board to Croatia’s border monitoring mechanism meets
On 25 February, the Advisory Board of the Independent Border Monitoring Mechanism of Croatia met in Zagreb. They discussed the monitoring mechanism’s latest report covering activities in 2023 and early 2024 and monitoring plans for 2025.
News Item
Support for human rights systems and defenders
06 March 2025
FRA’s Executive Board meets
FRA’s Executive Board meeting took place online on 4 March. The Board was updated on most recent FRA’s work.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
28 February 2025
Launch of FRA’s annual civic space consultation
FRA invites views from all civic society organisations working in an EU Member State or in Serbia, Albania and North Macedonia or at the EU level for its annual civic space consultation.
Join the consultation
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
26 February 2025
Supporting equality bodies in their use of AI
On 5 February, FRA took part in a seminar in Helsinki organised by the Council of Europe and the Finnish Non-discrimination Ombudsman. The event was part of a EU-Council of Europe funded technical support project on upholding equality and non-discrimination by equality bodies regarding the use of artificial intelligence in public administrations.
Learn more about the project
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