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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
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7 -
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Direito de propriedade
18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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25 -
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Direito de negociação e de acção colectiva
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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40 -
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Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
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The FRP Library gives an overview of key Platform documents, and about those FRA tools and products that are particularly relevant for the functioning of civil society organisations.
Key reference documents
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Meetings and webinars
FRP consultations
Key reference documents
FRA Founding regulation
Fundamental Rights Platform (FRP) Terms of Reference, 2020
Privacy notice - Call for participation in the Fundamental Rights Platform (80.96 KB, pdf)
Privacy notice FRP consultations
Cooperation agreements
and activities with academia
FRA products particularly relevant for civil society organisations
General
Annual
Fundamental Rights Report
FRA Handbooks
The EU Charter of Fundamental Rights on its 10th anniversary: views of civil society and national human rights institutions
(2019)
The General Data Protection Regulation – one year on (how GDPR has affected the daily work of CSOs)
(2019)
Implementing the Sustainable Development Goals in the EU: a matter of human and fundamental rights
(2019)
Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level – Guidance
(2018)
Video:
FRA Director Michael O'Flaherty on FRA’s cooperation with civil society
(2017)
Civic space
(see separate page)
Communicating rights
Revamped '10 keys to effectively communicating human rights'
(2021)
10 keys to effectively communicating human rights
(video from human rights communicators’ network workshop) (2019)
10 keys to effectively communicating human rights
(brochure, 2018) – available in 24 languages
Human rights communicators' leadership seminar: Summary report and outlook
(2018)
How to better communicate common values, fundamental rights and freedoms – Meeting report
(2017)
Data
FRA survey data and
data explorer
European Fundamental Rights Information System (EFRIS)
Indicators
FRP consultations
2022
Charter consultation 2022 - FRP civil society online consultation report
(538.74 KB, pdf)
Annual consultation about cooperation through the FRP (November 2022 -December 2022)
Report to be published in spring 2023
FRP consultation on experiences of civil society organisations working on human rights in the EU - civic space (November 2022 - January 2023)
Report to be published in summer 2023
FRP consultation about FRA’s annual work programme (July - September 2022)
Work programme to be published in January 2023
2021
Annual consultation about cooperation through the FRP (December 2021-February 2022)
Report to be published in spring 2022
FRP consultation on experiences of civil society organisations working on human rights in the EU - civic space (November 2021 - January 2022).
Report to be published in summer 2022
FRP consultation on the Data Protection Law Enforcement Directive (October 2021)
FRP consultation about FRA’s annual work programme (July-September 2021)
Work programme to be published in January 2022
2020
FRP consultation on experiences of civil society organisations working on human rights in the EU - civic space (December 2020 - January 2021).
Report - Results will be published in summer 2021.
Questionnaire - Experiences of civil society organisations working on human rights in the EU – 2020 Consultation of the Fundamental Rights Platform (FRP) (860KB, pdf)
FRP consultation on the impact of the COVID-19 pandemic and subsequent measures (November 2020)
Report -
COVID-impact on civil society work - Results of consultation with FRP 2020 (24/02/2021) (439KB, pdf)
Questionnaire -
FRP consultation on the impact of COVID-19 measures on civil society November 2020 (602KB, pdf)
Meetings and webinars
2022
Meeting report - Annual meeting of the Fundamental Rights Platform
(PDF, 335 KB), online, 10 November 2022
FRP webinar on European Citizens' Initiatives (ECI), 6 April 2022
Webinar recording (
coming soon
)
European Commission presentation on the European Citizens’ Initiative (
coming soon
)
European Digital Rights presentation on ‘
Reclaim your Face
’, ECI initiative
Example of ECI presented during the webinar:
VOTERS WITHOUT BORDERS, Full Political Rights for EU Citizens
Additional information shared by European Commission (
coming soon
)
ECI communication materials (factsheets, videos, Social media material):
Infographic - European Citizens' Initiative: Data & Figures
Video ‘What can you achieve with the European Citizens’ Initiative?’
Spread the word!
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European Citizens´ Initiative Forum
2021
FRP webinar on the EU’s Rule of Law mechanism, 7 December 2021
European Commission presentation on the Rule of Law mechanism
(341.21 KB)
Recording of webinar
FRA presentation on Rule of law and civic space
European Civic Space and Civic Space Watch Infographic -
Vibrant civic space at the heart of strong and functioning rule of law (png, 420KB)
FRP webinar on the Citizens, Equality, Rights and Values Programme
, 24 November 2021
FRP thematic meeting on EU Roma Framework, 10 November 2021
FRP meeting with French FRP organisations
, 20 October 2021
Fundamental Rights Forum
, 11-12 October 2021
FRP webinar on civic space
, 28 September 2021
FRP webinar on the Conference of the Future of Europe
, 16 September 2021
FRP meeting with Slovenian FRP organisations
, 18 June 2021
FRP thematic meeting on EU Roma Framework
, 17 June
Exchange of views on civic space and FR in anti-racism work, 9 March
FRP meeting 2021
, online, 1 February 2021
Meeting report -
pdf version
-
word version
2020
FRP Advisory Panel meeting
, Vienna, 29-30 January 2020
Meeting with Germany-based FRP organisations, Berlin, 26 February 2020
Expert meeting – communicating the FRA LGBTI survey, FRA/Vienna, 5 March 2020
IGO contact group on human rights defenders
(civil society officers from international organisations), series of online meetings on impact of COVID response, online, April/May 2020
Cooperation
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